Re: ARLA/CLUSTER: Alteração Decreto de Lei 53/09 de 2 Março

Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2012 - 13:32:47 WEST

companheiro é de louvar a tua luta
alguem a começou primeiro e fez logo amigos
tens razão assim como eu também a tive
poucos ajudaram
acredita que nao vais mudar uma virgula ao que está
eu cs7abf, escrevi ao gabinete de concelho de ministros, e recebi resposta,
de tal maneira que fui chamado á anacom, em reuniao que tive, só dei contas
ao sr carlos nora pois foi o primeiro a tentar ajudar, mais tarde outros
colegas me deram apoio.
quando o governo mudou, entreguei documentação de tudo o que tinha em mente
e entreguei ao grupo parlamentar do psd.
falei do assunto telefonicamente ao sr ministro  RELVAS, ainda nao era
ministro.
pelos vistos a coisa também nao funcionou.
dizem por aí algumas linguas, que os culpados disto tudo foi a antiga
direção da rep, será?
quem mo disse confio e respeito, nao digo quem foi
já aqui o disse
estou a preparar-me para exame de cat 1, e quando chegar a ct7, se lá
chegar, fico de consciencia tranquila de dever cumprido.
2 anos a pao e agua, subida para cs, alguns conhecimentos de morse, sejam
eles muito ou poucos faço os meus qso recebo qsls a confirmar está tudo em
qrz.com.
quero ser melhor radio amador segundo as minhas competencias e nao
administrativamente, com respeito a quem assim teve a sua caminhada
a minha preocupação será com os colegas que queiram documentação para
progredirem, ou pouco do meu conhecimento
nao creio ter começado tarde, e todos os dias coisas novas aparecem, como
hoby que é nem todos podemos ser grandes srs do radio amadorismo, mas sim
levar a efeito um estudo em espiral.
lutar sim mas contra a maré?
Abraço a todos os colegas

No dia 17 de Outubro de 2012 12:21, Filipe Pereira - CR7AFP <
cr7afp  gmail.com> escreveu:

> Exmo.(s) Sr.(s).
>
> Começo por saudar e congratular os distintos cidadãos a que se destina
> esta solicitação.****
>
> ** **
>
> Assim, venho por este meio trazer ao vosso conhecimento, e desta forma,
> após a exposição dos elementos, lograr a correcção na alteração da Lei.***
> *
>
> ** **
>
> No decorrer do ano de 2009 a ANACOM, entidade reguladora das comunicações
> em Portugal, sugeriu uma alteração legal na regulamentação da actividade
> rádio amadorística, alteração essa que se traduziu em entraves ao próprio
> desenvolvimento desta actividade, tendo daí resultado o Decreto de Lei
> mencionado em epígrafe.****
>
> ** **
>
> **Uma das alterações do Decreto de Lei supra-citado veio, introduzir na
> legislação nacional as recomendações da CEPT através dos ECC Reports .**
>
> **Uma destas recomendações ( ECC Report 89 ), aconselha a criação de uma
> nova classe denominada de "Entry-level" destinada a quem se inicia no
> âmbito das rádio-comunicações, e não possui conhecimentos técnicos
> suficientes para aceder a uma classe superior.**
>
> **Esta classe foi implementada na legislação nacional e à mesma foi
> atribuído o prefixo de indicativo CR7.**
>
> É também indicado no mesmo leque de recomendações que os titulares da
> licença "entry-level" possam aceder a todas as bandas, sendo encorajado o
> acesso às bandas de HF, embora com níveis de potência de emissão reduzidos
> de forma a evitar interferências e respeitar a compatibilidade
> electro-magnética no espectro a ser utilizado.
>
> **Na recomendação da CEPT podemos ler que a mesma deve promover o
> desenvolvimento e evolução de quem na mesma ingressa, de modo a que possa
> evoluir para a classe "Novice" ou "Harec".**
>
> **
> **
>
> Constatámos que o que foi implementado no nosso país, em nada está de
> acordo com o recomendado, tendo sido criada uma classe que
> independentemente de o proponente a titular de CAN ser maior de idade,
> possuir formação na área das telecomunicações, electrónica e sistemas
> digitais, terá sempre que estar sujeito a um hiato de tempo ( 24 meses ) em
> que só pode operar estação própria em modo de recepção, e para emitir tem
> que se deslocar a uma estação de categoria superior para poder operar sob
> supervisão.
>
> Relembro que este periodo que ostraciza o titular de CAN de categoria 3, é
> obrigatório, mesmo que o titular demonstre conhecimentos técnicos para uma
> categoria superior, logo é-lhe colocado um entrave ao acesso a uma
> categoria equiparada aos seus conhecimentos técnico-cientificos, violando
> os seus direitos enquanto cidadão.
>
> O facto de um rádioamador com a categoria 3 ( Entry-level ) com prefixo de
> indicativo CR7 como cidadão português está também a ser discriminado em
> relação a quem acedeu previamente à titularidade de CAN de categoria C.
>
> Aqui podemos constatar que não se aplica o principio de igualdade do
> Artigo 13º da Constituição da Republica Portuguesa, violando um dos
> direitos básicos de qualquer cidadão nacional, ver;
>
> Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
> Princípio da igualdade
>
> 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a
> lei.
>
> O facto de um radioamador com a categoria 3 ( Entry-level ) com prefixo de
> indicativo CR7 e sendo maior de idade como cidadão português está também a
> ser oprimido por não poder usar estação própria em modo de emissão, ver;
> Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa
> Liberdade de expressão e informação
>
>  1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento
> pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de
> informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem
> discriminações.
>
> 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por
> qualquer tipo ou forma de censura.
>
> Ver também;
>
> Artigo 26.º da Constituição da República PortuguesaOutros direitos
> pessoais
>
>  1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao
> desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom
> nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida
> privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de
> discriminação.
>
> 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização
> abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às
> pessoas e famílias.
>
> 3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser
> humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das
> tecnologias e na experimentação científica.
>
>
> ** **
>
> Sendo a comunidade rádio amadorística representada por várias associações,
> as mesmas promoveram uma reunião com a ANACOM e uma outra inter-associativa
> em Setembro de 2010, na qual, chegaram à conclusão de quais seriam as
> melhores práticas a nível nacional, regulamentando assim de forma
> compatível com as recomendações europeias.****
>
> Após anuencia da entidade reguladora, e tendo sido demonstrada vontade de
> alterar o  Decreto Lei n.º 53/09 de 2 Março, até há data nada foi feito
> nesse sentido.
>
>
> Desta forma vimos por este meio solicitar a cuidada análise desta situação
> tendo em vista a correcção da mesma.
>
>
> Informo que após contactos com várias associações, as mesmas estão
> disponíveis para esclarecimentos adicionais que julguem necessários, bem
> como a disponibilidade do Sr. Alexander Gulyaev responsável dos assuntos
> relacionados com a regulação do European Communications Office da CEPT.
>
>
> Desde já agradecemos a atenção dispensada a esta questão, que certamente
> merecerá o vosso cuidado para com uma comunidade que complementa serviços
> de protecção civil, redes de emergência a nível mundial e promove o
> desenvolvimento tecnológico e cientifico neste país que cada vez mais
> precisa de pro-atividade, da qual os digníssimos destinatários deste pedido
> em muito contribuem para a mesma.****
>
> ** **
>
> Estando ao vosso inteiro dispor para qualquer esclarecimento,****
>
> ** **
>
> Cordiais cumprimentos,****
>
> ** **
>
> Filipe Pereira****
>
>
> ARAM #085
>
> ARBA #797
>
> REP  #1969
>
>
> Esta solicitação teve como destinatários :
>
> Provedor de Justiça
>
> ANACOM
>
> MOPTC
>
> CEPT
>
> Associações de radioamadores
>
> Clusters informativos de radioamadores
>
> _______________________________________________
> CLUSTER mailing list
> CLUSTER  radio-amador.net
> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>
>
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