ARLA/CLUSTER: WebSDR.pt

[Filipe Pereira - CR7AFP]

Caros colegas.
É com imensa tristeza que comunico que a ANACOM após consulta para
esclarecimento da viabilidade e legalidade de colocar em funcionamento um
servidor de Software Defined Radio vulgo SDR online, respondeu que o mesmo
não pode funcionar publicamente devido a uma lei que julgo estar
desactualizada e que vigora no nosso país. Segundo a informação do
regulador, este artigo é do código penal.
Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações

      1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro
escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar
conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por
qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de
prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
       2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no
conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.
       3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas,
encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os
números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de
multa até 240 dias.
Para contornar esta situação, informo que, será alterado o software ,
funcionando o mesmo por registo de utilizador sendo criado pelo mesmo um
utilizador de acesso e respectiva palavra passe ( pena que os CAN não tenham
chip senão a autenticação podia ser feita através desse processo ).
O utilizador terá que ser depois validado como rádioamador efectivo e terá o
seu acesso permitido pelo sistema.
Desta forma as comunicações de amador serão destinadas unicamente a
rádioamadores que legalmente estão habilitados a acederem às mesmas, esta
informação foi facultada por 2 juristas que consultei.
Esta situação vai atrasar um pouco mais a colocação do servidor online, pois
a programação é feita nos tempos livres, e estava tudo pronto a aguardar a
resposta da consulta efectuada à ANACOM.
Vou tentar colocar o mesmo disponível com as alterações necessárias com a
celeridade possível.
Entretanto qualquer comentário ou sugestão é bem vinda.
Um bem haja a todos, e votos de bom final de semana.
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Cordiais cumprimentos,

Filipe Pereira ­ CR7AFP <http://www.qrz.com/db/CR7AFP>

ARAM #085

ARBA #797

REP  #1969


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