<html><head></head><body style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space; -webkit-line-break: after-white-space; color: rgb(0, 0, 0); "><div><div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14px; ">Caros colegas.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14px; ">É com imensa tristeza que comunico que a ANACOM após consulta para esclarecimento da viabilidade e legalidade de colocar em funcionamento um servidor de Software Defined Radio vulgo SDR online, respondeu que o mesmo não pode funcionar publicamente devido a uma lei que julgo estar desactualizada e que vigora no nosso país. Segundo a informação do regulador, este artigo é do código penal.</div><div><p class="parent_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; text-align: center; ">Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; "> 1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. <br> 2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento. <br> 3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">Para contornar esta situação, informo que, será alterado o software , funcionando o mesmo por registo de utilizador sendo criado pelo mesmo um utilizador de acesso e respectiva palavra passe ( pena que os CAN não tenham chip senão a autenticação podia ser feita através desse processo ).</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">O utilizador terá que ser depois validado como rádioamador efectivo e terá o seu acesso permitido pelo sistema.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">Desta forma as comunicações de amador serão destinadas unicamente a rádioamadores que legalmente estão habilitados a acederem às mesmas, esta informação foi facultada por 2 juristas que consultei.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">Esta situação vai atrasar um pouco mais a colocação do servidor online, pois a programação é feita nos tempos livres, e estava tudo pronto a aguardar a resposta da consulta efectuada à ANACOM.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">Vou tentar colocar o mesmo disponível com as alterações necessárias com a celeridade possível.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">Entretanto qualquer comentário ou sugestão é bem vinda.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">Um bem haja a todos, e votos de bom final de semana.</p><p class="texto_item" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 20px; text-align: left; ">73</p></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14px; "><div><div><p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 14.0px Calibri">-- </p><p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 14.0px Calibri">Cordiais cumprimentos,</p><p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 14.0px Calibri">Filipe Pereira – <a href="http://www.qrz.com/db/CR7AFP">CR7AFP</a></p><p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 14.0px Calibri">ARAM #085</p><p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 14.0px Calibri">ARBA #797</p><p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 14.0px Calibri; min-height: 17.0px">REP #1969</p></div></div></div></div></div></body></html>