Re: ARLA/CLUSTER: Resposta da ANACOM sobre o cumprimento das recomendações da IARU

[AV]

Olá João,

Sem dúvida que a ANACOM exprimiu de forma clara e inequívoca a sua intenção
actual.
Já não é tão claro que tenha expresso a sua intenção original, e menos ainda
a letra da lei.

Quanto á intenção original, o uso de um termo fraco como "deverão" sugere
que esta seria mais recomendar do que regulamentar. Talvez aqui a Anacom
quisesse sugerir a utilização generalizada das referidas recomendações, o
que seria bom, em vez de a tornar obrigatória vinculando a lei portuguesa
aos humores de uma ONG, o que seria mau.

Quanto à lei actual, não sou jurista e não sei interpretar a lei como o
faria um profissional. No entanto, acredito que na lingua portuguesa, pelo
menos na sua utilização corrente, "dever" e "obrigação" são coisas
distintas. O dever é algo que é expectável por decorrência de considerações
morais ou éticas, enquanto uma obrigação é algo muito mais forte.
Há quem defenda isso mesmo de forma mais substanciada, embora num domínio
mais abrangente da lingua portuguesa. Vale a pena ler este
texto<http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_das_obriga%C3%A7%C3%B5es>para
alargar um pouco os horizontes da discussão.

Eu pessoalmente sou partidário da recomendação contra a obrigação.

Uma nota final relativa a este esclarecimento, recuperando algumas
discussões anteriores. Ao dizer "Neste contexto, é obrigatório o cumprimento
das recomendações da IARU, a menos que prejudique a legislação aplicável" a
Anacom está efecivamente a pôr-se de fora da sua própria sugestão.
Isto é, está perfeitamente sustentada a sua posição quando alguns amadores
clamam que eles são "os primeiros a prevaricar". Eles nunca prevaricam, hi
hi.

73,
António Vilela
CT1JHQ


2011/2/22 João Gonçalves Costa <joao.a.costa  ctt.pt>

> Boa Tarde,
>
> Chamo à atenção que independentemente do artigo e alínea correcta do
> Decreto-lei 53/2009, o que é de fundamental importância é o principio
> expresso, que é finalmente suficientemente claro:
>
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