ARLA/CLUSTER: Atenção ao que o DL53/2009 diz sobre a Categoria 2!

[Pedro Ribeiro]

Na sequencia da salutar ascensão à categoria 2 de diversos colegas, 
serve este email de alerta para alguns condicionamentos que a actual lei 
coloca aos mesmos.
Para além das limitações óbvias no uso do espectro que restringe a 
operação somente alguns segmentos das bandas HF de amador, excluindo por 
completo, entre outras as bandas "WARC", de 4m, 6m e 160m (ver Anexo 6 
do QNAF para detalhes), chamo a atenção para os seguintes pontos do 
Decreto-Lei e regulamentação complementar:

Artigo 8
«Utilização de estações»
...
«2 - Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, *os titulares de CAN da 
categoria 3*, podem:»
...
/«c)/ Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão 
e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria *1, A ou B*, nas 
faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas.»

Artigo 14
«Autorizações especiais»
...
«2 - O ICP-ANACOM pode autorizar, *em determinados eventos ou 
iniciativas*, que *indivíduos não habilitados* para o efeito utilizem 
estações de amador, sob a *supervisão de amadores das categorias 1, A ou 
B*.»

Artigo 16
«5 - Compete ao ICP-ANACOM definir e publicitar as regras para a 
consignação e para a utilização de IC, ICO e ICOA.»

Complementado pela regulamentação que diz:

«IX Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de 
chamada de
estação (IC, ICO e ICOA) -- N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 53/2009»
...
«2. O ICP-ANACOM pode ainda consignar mediante solicitação dos amadores ou
das associações de amadores:
a)  Um indicativo de chamada ocasional (*ICO*), *com validade máxima de  
sete
dias  consecutivos*,  a  uma  estação  de  amador  fixa  cujo  titular  
seja  um
amador  de  qualquer  categoria,  excepto  da  categoria  3,  que  pretenda
participar em concurso ou evento;
b)  Um  indicativo  de  chamada  ocasional  anual  (*ICOA*)  para  uma  
estação  de
amador  fixa  cujo  titular  seja  um  amador  das *categorias  1  ou  
A*  e  que
pretenda participar em concursos ou eventos organizados por amadores ou
associação de amadores. »

Resumindo:
- As vossas estações não podem ser usadas por detentores de CAN de 
categoria 3.
- Não podem ser responsáveis e/ou supervisionar estações de "Jamboree" 
(ou similares) em que comuniquem "não amadores".
- Podem solicitar ICO com validade máxima de 7 dias consecutivos.
- Não podem solicitar ICOA.

73!


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