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Na sequencia da salutar ascensão à categoria 2 de diversos colegas,
serve este email de alerta para alguns condicionamentos que a actual
lei coloca aos mesmos.<br>
Para além das limitações óbvias no uso do espectro que restringe a
operação somente alguns segmentos das bandas HF de amador, excluindo
por completo, entre outras as bandas "WARC", de 4m, 6m e 160m (ver
Anexo 6 do QNAF para detalhes), chamo a atenção para os seguintes
pontos do Decreto-Lei e regulamentação complementar:<br>
<br>
Artigo 8<br>
«Utilização de estações»<br>
...<br>
«2 - Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, <b>os titulares de
CAN da categoria 3</b>, podem:»<br>
...<br>
<em>«c)</em> Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos
de emissão e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria <b>1,
A ou B</b>, nas faixas de frequências com estatuto primário que a
este forem permitidas.»<br>
<br>
Artigo 14<br>
«Autorizações especiais»<br>
...<br>
«2 - O ICP-ANACOM pode autorizar, <b>em determinados eventos ou
iniciativas</b>, que <b>indivíduos não habilitados</b> para o
efeito utilizem estações de amador, sob a <b>supervisão de amadores
das categorias 1, A ou B</b>.»<br>
<br>
Artigo 16<br>
«5 - Compete ao ICP-ANACOM definir e publicitar as regras para a
consignação e para a utilização de IC, ICO e ICOA.»<br>
<br>
Complementado pela regulamentação que diz:<br>
<br>
«IX Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de
chamada de<br>
estação (IC, ICO e ICOA) – N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º
53/2009»<br>
...<br>
«2. O ICP-ANACOM pode ainda consignar mediante solicitação dos
amadores ou<br>
das associações de amadores:<br>
a) Um indicativo de chamada ocasional (<b>ICO</b>), <b>com
validade máxima de sete<br>
dias consecutivos</b>, a uma estação de amador fixa cujo
titular seja um <br>
amador de qualquer categoria, excepto da categoria 3, que
pretenda <br>
participar em concurso ou evento; <br>
b) Um indicativo de chamada ocasional anual (<b>ICOA</b>)
para uma estação de <br>
amador fixa cujo titular seja um amador das <b> categorias
1 ou A</b> e que <br>
pretenda participar em concursos ou eventos organizados por amadores
ou <br>
associação de amadores. »<br>
<br>
Resumindo:<br>
- As vossas estações não podem ser usadas por detentores de CAN de
categoria 3.<br>
- Não podem ser responsáveis e/ou supervisionar estações de
"Jamboree" (ou similares) em que comuniquem "não amadores".<br>
- Podem solicitar ICO com validade máxima de 7 dias consecutivos.<br>
- Não podem solicitar ICOA.<br>
<br>
73!<br>
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QRA: Pedro Ribeiro // Callsign: CR7ABP // GRID Locator: IM58mr
QTH: São Francisco, Alcochete, Portugal
Homepage: <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.qrz.com/db/CR7ABP">http://www.qrz.com/db/CR7ABP</a>
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# HAM operation very limited by class 3 rules until April 2012 #
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