Re: ARLA/CLUSTER: Atenção ao que o DL53/2009 diz sobre a Categoria 2!

[CS7ACE Vieira]

Boa tarde, 

mais uma vez constata-se que planear é uma coisa onde os portugueses falham redondamente. Esperei cerca de um ano e qualquer coisa por uma mail deste tipo. A categoria 2 da qual eu faço parte, é aquilo a que chamo de categoria "estupida", não tem equiparação nenhuma à antiga classe B nem tão pouco à CEPT novice praticada noutros paises, e aqui estamos claramente em vantagem. Nos paises da Europa que adoptam a CEPT novice, as faixas de operação em HF são os 160, os 80, os 15 e os 10, não há 20 nem 40 para ninguém. Durante 2 anos muito se discutiu em torno da escuta da categoria 3, e com certeza se continuará a discutir, mas parece que se esqueciam que, e espero eu, todos os CR7 passarão a CS7 e se vão deparar com outro tipo de limitações. Infelizmente enquanto fui o unico não teria qualquer expressão, aguardo agora para ver que tipo de discussões se avizinham, deixo no entanto a mensagem para que quando se pensam mudanças as mesmas sejam pensadas e ponderadas a longo prazo.

Cumprimentos

Vasco
CS7ACE

Enviado do meu iPad

No dia 02/12/2011, Ã s 15:50, "Pedro Ribeiro" <cr7abp  gmail.com> escreveu:

> Na sequencia da salutar ascensão à categoria 2 de diversos colegas, serve este email de alerta para alguns condicionamentos que a actual lei coloca aos mesmos.
> Para além das limitações óbvias no uso do espectro que restringe a operação somente alguns segmentos das bandas HF de amador, excluindo por completo, entre outras as bandas "WARC", de 4m, 6m e 160m (ver Anexo 6 do QNAF para detalhes), chamo a atenção para os seguintes pontos do Decreto-Lei e regulamentação complementar:
> 
> Artigo 8
> «Utilização de estações»
> ...
> «2 - Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares de CAN da categoria 3, podem:»
> ...
> «c) Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas.»
> 
> Artigo 14
> «Autorizações especiais»
> ...
> «2 - O ICP-ANACOM pode autorizar, em determinados eventos ou iniciativas, que indivíduos não habilitados para o efeito utilizem estações de amador, sob a supervisão de amadores das categorias 1, A ou B.»
> 
> Artigo 16
> «5 - Compete ao ICP-ANACOM definir e publicitar as regras para a consignação e para a utilização de IC, ICO e ICOA.»
> 
> Complementado pela regulamentação que diz:
> 
> «IX Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de chamada de
> estação (IC, ICO e ICOA) – N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 53/2009»
> ...
> «2. O ICP-ANACOM pode ainda consignar mediante solicitação dos amadores ou
> das associações de amadores:
> a)  Um indicativo de chamada ocasional (ICO), com validade máxima de  sete
> dias  consecutivos,  a  uma  estação  de  amador  fixa  cujo  titular  seja  um 
> amador  de  qualquer  categoria,  excepto  da  categoria  3,  que  pretenda 
> participar em concurso ou evento; 
> b)  Um  indicativo  de  chamada  ocasional  anual  (ICOA)  para  uma  estação  de 
> amador  fixa  cujo  titular  seja  um  amador  das  categorias  1  ou  A  e  que 
> pretenda participar em concursos ou eventos organizados por amadores ou 
> associação de amadores. »
> 
> Resumindo:
> - As vossas estações não podem ser usadas por detentores de CAN de categoria 3.
> - Não podem ser responsáveis e/ou supervisionar estações de "Jamboree" (ou similares) em que comuniquem "não amadores".
> - Podem solicitar ICO com validade máxima de 7 dias consecutivos.
> - Não podem solicitar ICOA.
> 
> 73!
> 
> -- 
> =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= 
> QRA: Pedro Ribeiro // Callsign: CR7ABP // GRID Locator: IM58mr
> QTH: São Francisco, Alcochete, Portugal
> Homepage: http://www.qrz.com/db/CR7ABP
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> # HAM operation very limited by class 3 rules until April 2012  #
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