ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?

[Horacio Caeiro]

Em Resposta ao Sr. José Miguel Fonte :

Gostaria que me indicasse onde são delegadas tais funções a autoridades que
não a ANACOM para efectuar tais apreensões.
Recordo que é obrigatória a apresentação de documentação a delegar tais
funções a quem efectua a fiscalização. Isso além de que na lei diz:

Sem querer levar a situação para novos caminhos,  posso indicar um exemplo
baseado no artigo 276,do Código Penal , se um O.P.C (GNR, PSP, etc, etc) .
verificar o ilícito e se consultar o M.P. ( Ministério Público) e se este
determinar a apreensão do equipamento. pode crer que é apreendido.

Serve também o exemplo para lhe indicar de que nem só a legislação da
Anacom, se aplica aos Rádio-amadores.

Mas sobre este assunto existem aqui outros Srs. Radio-amadores que melhor o
poderão elucidar, pois terão formação na área, que não é o meu caso.

Por isso, quando eu estiver na via pública e for questionado por alguma
Policia sobre os meus equipamentos, terei todo o gosto em mostrar os
documentos e se possível mostrar o funcionamento. (caso não saibam para que
servem, o que duvido muito). Pode ser que assim o número de amadores
aumente.
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