ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO
no Aeroporto?
José Miguel Fonte
etjfonte ua.pt
Domingo, 2 de Maio de 2010 - 23:51:17 WEST
Viva,
Horacio Caeiro escreveu:
> Muita confusão sobre algo tão simples...
>
> Penso que todas as Policias (OPC ou não), poderão questionar qualquer
> pessoa, sobre o documento que valide a posse de qualquer rádio, seja
> CB, amador ou outros rádios profissionais.
>
Poderão questionar.
É nossa obrigação: "l) Apresentar o CAN ou o documento habilitante
equivalente às entidades de fiscalização sempre que estas o solicitem."
Embora reine a dúvida sobre quais as entidades de fiscalização a que se
refere o ponto do decreto de lei. Na minha opinião refere-se ao próprio
ICP-ANACOM. Seja como for compreendo a eventual necessidade de as outras
autoridades policiais se sentirem menos incomodadas se lhes for
apresentado um documento. Mas já isso é um bónus pois nada nos obriga a
andar com a documentação referente à utilização do espectro, sejamos nós
amadores, serviços comerciais, banda do cidadão, forças policiais, etc.
> Caso suspeitem de algo, podem apreender o equipamento, que pode ficar
> na posse do utilizador (ou não) do utilizador e enviar descrição da
> situação, para a ANACOM que pode delegar ou não a competência para a
> elaboração do processo. Sendo que a aplicação da coima é sempre da
> responsabilidade da ANACOM.
>
Gostaria que me indicasse onde são delegadas tais funções a autoridades
que não a ANACOM para efectuar tais apreensões.
Recordo que é obrigatória a apresentação de documentação a delegar tais
funções a quem efectua a fiscalização. Isso além de que na lei diz:
"Artigo 12.º
Exercício da supervisão
1 - Nos termos da lei, o ICP - ANACOM pode proceder a averiguações e
exames em qualquer entidade ou local, no quadro do desempenho dessas
funções.
2 - Para efeitos dos números anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar
pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas. "
Não vejo que as autoridades "normais" tenham qualificação ou especial
habilitação para tal.
> Isto dito de uma forma compreensível para todos.
>
> Muito me apraz constatar que as nossa autoridade, verificam
> os equipamentos instalados nos carros.
O colega acha bem, eu acho mal e só lhes peço, e não pedir muito, que
fundamentem as vossa afirmações para assim podermos de facto aprender algo.
73 de ct1enq
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