Em Resposta ao Sr. José Miguel Fonte :<div><br><span class="Apple-style-span" style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; border-collapse: collapse; "><font class="Apple-style-span" color="#000099">Gostaria que me indicasse onde são delegadas tais funções a autoridades que não a ANACOM para efectuar tais apreensões.<br>
Recordo que é obrigatória a apresentação de documentação a delegar tais funções a quem efectua a fiscalização. Isso além de que na lei diz:</font></span></div><div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;"><br>
</span></font></div><div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;">Sem querer levar a situação para novos caminhos, posso indicar um exemplo baseado no artigo 276,do Código Penal , se um O.P.C (GNR, PSP, etc, etc) . verificar o ilícito e se consultar o M.P. ( Ministério Público) e se este determinar a apreensão do equipamento. pode crer que é apreendido. </span></font></div>
<div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;"><br></span></font></div><div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;">Serve também o exemplo para lhe indicar de que nem só a legislação da Anacom, se aplica aos Rádio-amadores.</span></font></div>
<div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; "><br></span></font></div><div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;">Mas sobre este assunto existem aqui outros Srs. Radio-amadores que melhor o poderão elucidar, pois terão formação na área, que não é o meu caso.</span></font></div>
<div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;"> </span></font></div><div><font class="Apple-style-span" face="arial, sans-serif"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;">Por isso, quando eu estiver na via pública e for questionado por alguma Policia sobre os meus equipamentos, terei todo o gosto em mostrar os documentos e se possível mostrar o funcionamento. (caso não saibam para que servem, o que duvido muito). Pode ser que assim o número de amadores aumente.</span></font></div>
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