ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?

Jose Pera Salva sm7gxe hotmail.com
Domingo, 2 de Maio de 2010 - 19:57:47 WEST


Como fazem os espanhois que anotam as estaçoes na licença.
73 EA7HEL/SM7GXE

From: ct1hix  sapo.pt
To: cluster  radio-amador.net
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes	deserPRESO no Aeroporto?
Date: Sun, 2 May 2010 19:50:53 +0100










Boas
Na verdade, ao contrario da estação fixa, não temos 
nenhum documento para acompanhar a estação móvel.
Na minha humilde opinião devia haver um registo dos 
equipamentos das nossas estações, tornava o trabalho das autoridades mais 
simples.
 
73 Gomes CT1HIX
 
 
 
 
 
 

  ----- Original Message ----- 
  From: 
  manel 
  nor 
  To: Resumo Noticioso Electrónico ARLA 
  
  Sent: Sunday, May 02, 2010 7:19 PM
  Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas 
  antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?
  

  Muito boa tarde a todos e bom domingo. Eu não uso o meu móvel 
  precisamente para não ser incomodado. Tenho tido conhecimento de 
  autênticos casos caricatos.Um colega nosso aquí em Sines até de metralhadora 
  foi interceptado.
  Na minha modesta opinião só há um culpado; que tem o nome de ICP-ANACOM, 
  por uma razão muito simples: FALTA DE DIVULGAÇÃO ÁS RESPECTIVAS ENTIDADES DE 
  FISCALIZAÇÃO.
   
           73
   
  manuel porto  ct1uw


  2010/5/2 ct1fjo <ct1fjo  iol.pt>

  boas
voces 
    têm todos razao, mas vao la para aqueles lados e depois vêm se as 
    autoridades nao vos exigem a licença dos radios.....a mim até o cabo da 
    antena ja seguiram á procura de 'alfa-limas', isto na propria linguagem do 
    agente da GNR.

enfim houve outro que ate me disse que nao podia ter 
    radio instalado no carro , porque era ilegal !

Portugal no seu 
    melhor!!!

73
nuno


----- Original Message ----- From: 
    "José Miguel Fonte" <etjfonte  ua.pt> 
    
To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <cluster  radio-amador.net>
Sent: Sunday, May 
    02, 2010 12:38 PM 
    
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu 
    carroantes deserPRESO no Aeroporto?



    
    
    
    Viva 
      colega João Saraiva,

As afirmações que proferi estão dentro do 
      contexto das afirmações iniciais. Eram estas relativas à utilização de 
      equipamentos no e ao serviço de amador e amador por satélite por utentes 
      devidamente licenciados. Estas competências são, por lei, exclusivas do 
      ICP-ANACOM ou de outras entidades delegadas por estes.
Reitero assim as 
      minhas afirmações e acho um abuso de autoridade que entidades policiais 
      (PSP ou GNR), por ignorância, tentem tomar quaisquer iniciativas em 
      competências que não as suas.

Lembro ainda uns pontos interessantes 
      da lei, também contemplados na lei revogada que ainda era mais concreta no 
      que toca a situação de guerra, que é o seguinte:

"Artigo 
      18.º
Situações de emergência

...
2 - Nas situações de 
      emergência, se tal for considerado necessário pelas entidades competentes, 
      as estações de amador podem estabelecer ligação a estações de outros 
      serviços de radiocomunicações, com recurso à transmissão em frequências 
      distintas das destinadas ao serviço de amador e ao serviço de amador por 
      satélite.
...
"

O que nos leva à pergunta, estarão os 
      serviços referidos preparados para receber uma qualquer chamada fora do 
      protocolo/convenção habitual? Suspeito que não e muito provavelmente 
      reagirão mal.

Quanto à questão militar, quando refere interferir 
      surgem duas situações, interferência rádio-eléctrica e interferência 
      normativa. Em relação à segunda, não será do nosso interesse, já a 
      primeira será, e tal está contemplado na lei:

"Artigo 
      21.º
Contra-ordenações e coimas
...
"

São vários os pontos 
      referentes a situações destas por isso deixo para os interessados a sua 
      consulta.

(http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876)


Quanto 
      à natureza do ICP-ANACOM e relação com as Forças Armadas. Ambas são 
      tuteladas pelo Governo e respectivos ministérios. As forças armadas têm um 
      estatuto muito próprio ao ponto de estarem representados no topo da 
      hierarquia do ICP-ANACOM, mas isso NÃO altera o papel do ICP-ANACOM. As 
      competências do ICP-ANACOM estão decretadas em lei. Deste decreto, vou 
      transcrever uns pontos interessantes:

Dec.-Lei 301/2001
Cap. III 
      - Artigo 6º
"b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector das 
      comunicações;
c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, 
      envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua 
      supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações civis, 
      militares e paramilitares;"

Acho que não podia ser mais claro. 
      Assegurar a gestão do espectro e a sua supervisão e coordenação são 
      competências do ICP-ANACOM.

Mais pontos:

"Artigo 
      12.º
Exercício da supervisão
1 - Nos termos da lei, o ICP - ANACOM 
      pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no 
      quadro do desempenho dessas funções.
2 - Para efeitos dos números 
      anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar pessoas ou entidades 
      especialmente qualificadas e habilitadas.
"

Típico de uma 
      Autoridade Nacional, poder proceder a exames, derivados da supervisão, em 
      "QUALQUER ENTIDADE ou LOCAL". Acho que acima disto não há 
      ninguém.

Também, não menos interessante:
"Artigo 
      2.º
Equiparação ao Estado
No exercício das suas atribuições, o ICP - 
      ANACOM assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas 
      disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente 
      quanto:
...
d) À fiscalização radioeléctrica e às intimações, 
      aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes.
..."

A 
      fiscalização rádioeléctrica é competência do ICP-ANACOM. Mas ainda assim 
      para complementar:

"Artigo 1.º
Natureza jurídica e 
      finalidade
1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, 
      abreviadamente designado por ICP - ANACOM, é uma pessoa colectiva de 
      direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de 
      património próprio.

2 - O ICP - ANACOM tem por objecto a regulação, 
      supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos 
      presentes Estatutos e da lei."

Acho que autonomia administrativa 
      com o objectivo de regulação, supervisão e representação é suficiente, 
      não?

Em relação à sua autonomia temos um ponto 
      dedicado:

"Artigo 4.º
Independência
O ICP - ANACOM é 
      independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo 
      dos princípios orientadores de política de comunicações fixados pelo 
      Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a 
      tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos presentes 
      Estatutos.
"
E além disso têm o apoio incondicional de todas as 
      outras autoridades:

"Artigo 8.º
Colaboração de outras 
      autoridades
O ICP - ANACOM dispõe da cooperação das autoridades e 
      serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas 
      funções."

Bem, são muitos pontos interessantes aos quais lhe(s) 
      aconselho a leitura.

(http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819)


Para 
      finalizar, TODAS as pessoas incumbidas pelo ICP-ANACOM de fiscalizar TÊM 
      de possuir identificação própria conforme deliberado pela portaria 
      126/2002:

"Considerando que as competências de fiscalização devem 
      ser exercidas com inteira salvaguarda dos direitos e garantias dos 
      cidadãos, sem prejuízo da eficácia das acções de fiscalização, os 
      trabalhadores do ICP-ANACOM e os respectivos mandatários, bem como as 
      pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem 
      funções de fiscalização, são, para tais efeitos, equiparados a agentes de 
      autoridade.

Essas pessoas ou entidades devem, nos termos da lei, 
      possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham, 
      cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do 
      Governo responsável pelas comunicações."

Quanto à ITU (UIT), 
      deliberações comunitárias e harmonização de frequências, poderá ficar para 
      outra altura.

No entanto, julgo que eu e vários colegas 
      gostaríamos, certamente, de ser elucidados sobre a "demais matéria de 
      direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem assento na 
      ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa" que indiquem o 
      contrário das minhas afirmações.

73 de ct1enq


ct1ebz  hotmail.com 
      escreveu:

      Bom 
        dia Colega

Está a proferir afirmações baseadas na consulta de um 
        diploma legal que respeita ao serviço de amador, contudo experimente 
        interferir em frequências militares ou de administração interna e 
        certamente será elucidado da demais matéria de direito, sobre 
        comunicações de segurança nacional com ou sem assento na ITU o país 
        "ainda tem" autonomia legislativa e de 
      defesa.

Cumprimentos


_______________________________________________
CLUSTER 
      mailing list
CLUSTER  radio-amador.net
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster 
      


_______________________________________________
CLUSTER 
    mailing list
CLUSTER  radio-amador.net
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster


  
  


  
_______________________________________________
CLUSTER mailing 
  list
CLUSTER  radio-amador.net
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster

Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.
Foi removido 551 emails de spam até hoje.
Os usuários pagantes não têm esta mensagem nos seus emails.
Experimente SPAMfighter de graça agora!
 		 	   		  
_________________________________________________________________
Hotmail: Kraftfull e-post med Microsofts säkerhetsteknik.
https://signup.live.com/signup.aspx?id=60969
-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://radio-amador.net/pipermail/cluster/attachments/20100502/083d143d/attachment.htm


Mais informações acerca da lista CLUSTER