<html>
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<body class='hmmessage'>
Como fazem os espanhois que anotam as estaçoes na licença.<br>73 EA7HEL/SM7GXE<br><br><hr id="stopSpelling">From: ct1hix@sapo.pt<br>To: cluster@radio-amador.net<br>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?<br>Date: Sun, 2 May 2010 19:50:53 +0100<br><br>
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<div><font size="2" face="Arial">Boas</font></div>
<div><font size="2" face="Arial">Na verdade, ao contrario da estação fixa, não temos
nenhum documento para acompanhar a estação móvel.</font></div>
<div><font size="2" face="Arial">Na minha humilde opinião devia haver um registo dos
equipamentos das nossas estações, tornava o trabalho das autoridades mais
simples.</font></div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<div><font size="2" face="Arial">73 Gomes CT1HIX</font></div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<div><font size="2" face="Arial"></font> </div>
<blockquote style="padding-right: 0px; padding-left: 5px; margin-left: 5px; border-left: 2px solid rgb(0, 0, 0); margin-right: 0px;">
<div style="font: 10pt arial;">----- Original Message ----- </div>
<div style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(228, 228, 228); font: 10pt arial;"><b>From:</b>
<a title="manuelnorberto@gmail.com" href="mailto:manuelnorberto@gmail.com">manel
nor</a> </div>
<div style="font: 10pt arial;"><b>To:</b> <a title="cluster@radio-amador.net" href="mailto:cluster@radio-amador.net">Resumo Noticioso Electrónico ARLA</a>
</div>
<div style="font: 10pt arial;"><b>Sent:</b> Sunday, May 02, 2010 7:19 PM</div>
<div style="font: 10pt arial;"><b>Subject:</b> Re: ARLA/CLUSTER: Quantas
antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?</div>
<div><br></div>
<div>Muito boa tarde a todos e bom domingo. Eu não uso o meu móvel
precisamente para não ser incomodado. Tenho tido conhecimento de
autênticos casos caricatos.Um colega nosso aquí em Sines até de metralhadora
foi interceptado.</div>
<div>Na minha modesta opinião só há um culpado; que tem o nome de ICP-ANACOM,
por uma razão muito simples: FALTA DE DIVULGAÇÃO ÁS RESPECTIVAS ENTIDADES DE
FISCALIZAÇÃO.</div>
<div> </div>
<div> 73</div>
<div> </div>
<div>manuel porto ct1uw<br><br></div>
<div class="ecxgmail_quote">2010/5/2 ct1fjo <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1fjo@iol.pt">ct1fjo@iol.pt</a>></span><br>
<blockquote class="ecxgmail_quote" style="padding-left: 1ex; border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204);">boas<br>voces
têm todos razao, mas vao la para aqueles lados e depois vêm se as
autoridades nao vos exigem a licença dos radios.....a mim até o cabo da
antena ja seguiram á procura de 'alfa-limas', isto na propria linguagem do
agente da GNR.<br><br>enfim houve outro que ate me disse que nao podia ter
radio instalado no carro , porque era ilegal !<br><br>Portugal no seu
melhor!!!<br><br>73<br>nuno<br><br><br>----- Original Message ----- From:
"José Miguel Fonte" <<a href="mailto:etjfonte@ua.pt">etjfonte@ua.pt</a>>
<div class="ecxim"><br>To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <<a href="mailto:cluster@radio-amador.net">cluster@radio-amador.net</a>><br></div>Sent: Sunday, May
02, 2010 12:38 PM
<div class="ecxim"><br>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu
carroantes deserPRESO no Aeroporto?<br><br><br></div>
<div>
<div></div>
<div class="h5">
<blockquote class="ecxgmail_quote" style="padding-left: 1ex; border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204);">Viva
colega João Saraiva,<br><br>As afirmações que proferi estão dentro do
contexto das afirmações iniciais. Eram estas relativas à utilização de
equipamentos no e ao serviço de amador e amador por satélite por utentes
devidamente licenciados. Estas competências são, por lei, exclusivas do
ICP-ANACOM ou de outras entidades delegadas por estes.<br>Reitero assim as
minhas afirmações e acho um abuso de autoridade que entidades policiais
(PSP ou GNR), por ignorância, tentem tomar quaisquer iniciativas em
competências que não as suas.<br><br>Lembro ainda uns pontos interessantes
da lei, também contemplados na lei revogada que ainda era mais concreta no
que toca a situação de guerra, que é o seguinte:<br><br>"Artigo
18.º<br>Situações de emergência<br><br>...<br>2 - Nas situações de
emergência, se tal for considerado necessário pelas entidades competentes,
as estações de amador podem estabelecer ligação a estações de outros
serviços de radiocomunicações, com recurso à transmissão em frequências
distintas das destinadas ao serviço de amador e ao serviço de amador por
satélite.<br>...<br>"<br><br>O que nos leva à pergunta, estarão os
serviços referidos preparados para receber uma qualquer chamada fora do
protocolo/convenção habitual? Suspeito que não e muito provavelmente
reagirão mal.<br><br>Quanto à questão militar, quando refere interferir
surgem duas situações, interferência rádio-eléctrica e interferência
normativa. Em relação à segunda, não será do nosso interesse, já a
primeira será, e tal está contemplado na lei:<br><br>"Artigo
21.º<br>Contra-ordenações e coimas<br>...<br>"<br><br>São vários os pontos
referentes a situações destas por isso deixo para os interessados a sua
consulta.<br><br>(<a href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876">http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876</a>)<br><br><br>Quanto
à natureza do ICP-ANACOM e relação com as Forças Armadas. Ambas são
tuteladas pelo Governo e respectivos ministérios. As forças armadas têm um
estatuto muito próprio ao ponto de estarem representados no topo da
hierarquia do ICP-ANACOM, mas isso NÃO altera o papel do ICP-ANACOM. As
competências do ICP-ANACOM estão decretadas em lei. Deste decreto, vou
transcrever uns pontos interessantes:<br><br>Dec.-Lei 301/2001<br>Cap. III
- Artigo 6º<br>"b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector das
comunicações;<br>c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico,
envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua
supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações civis,
militares e paramilitares;"<br><br>Acho que não podia ser mais claro.
Assegurar a gestão do espectro e a sua supervisão e coordenação são
competências do ICP-ANACOM.<br><br>Mais pontos:<br><br>"Artigo
12.º<br>Exercício da supervisão<br>1 - Nos termos da lei, o ICP - ANACOM
pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no
quadro do desempenho dessas funções.<br>2 - Para efeitos dos números
anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar pessoas ou entidades
especialmente qualificadas e habilitadas.<br>"<br><br>Típico de uma
Autoridade Nacional, poder proceder a exames, derivados da supervisão, em
"QUALQUER ENTIDADE ou LOCAL". Acho que acima disto não há
ninguém.<br><br>Também, não menos interessante:<br>"Artigo
2.º<br>Equiparação ao Estado<br>No exercício das suas atribuições, o ICP -
ANACOM assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas
disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente
quanto:<br>...<br>d) À fiscalização radioeléctrica e às intimações,
aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes.<br>..."<br><br>A
fiscalização rádioeléctrica é competência do ICP-ANACOM. Mas ainda assim
para complementar:<br><br>"Artigo 1.º<br>Natureza jurídica e
finalidade<br>1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações,
abreviadamente designado por ICP - ANACOM, é uma pessoa colectiva de
direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de
património próprio.<br><br>2 - O ICP - ANACOM tem por objecto a regulação,
supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos
presentes Estatutos e da lei."<br><br>Acho que autonomia administrativa
com o objectivo de regulação, supervisão e representação é suficiente,
não?<br><br>Em relação à sua autonomia temos um ponto
dedicado:<br><br>"Artigo 4.º<br>Independência<br>O ICP - ANACOM é
independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo
dos princípios orientadores de política de comunicações fixados pelo
Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a
tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos presentes
Estatutos.<br>"<br>E além disso têm o apoio incondicional de todas as
outras autoridades:<br><br>"Artigo 8.º<br>Colaboração de outras
autoridades<br>O ICP - ANACOM dispõe da cooperação das autoridades e
serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas
funções."<br><br>Bem, são muitos pontos interessantes aos quais lhe(s)
aconselho a leitura.<br><br>(<a href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819">http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819</a>)<br><br><br>Para
finalizar, TODAS as pessoas incumbidas pelo ICP-ANACOM de fiscalizar TÊM
de possuir identificação própria conforme deliberado pela portaria
126/2002:<br><br>"Considerando que as competências de fiscalização devem
ser exercidas com inteira salvaguarda dos direitos e garantias dos
cidadãos, sem prejuízo da eficácia das acções de fiscalização, os
trabalhadores do ICP-ANACOM e os respectivos mandatários, bem como as
pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem
funções de fiscalização, são, para tais efeitos, equiparados a agentes de
autoridade.<br><br>Essas pessoas ou entidades devem, nos termos da lei,
possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham,
cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do
Governo responsável pelas comunicações."<br><br>Quanto à ITU (UIT),
deliberações comunitárias e harmonização de frequências, poderá ficar para
outra altura.<br><br>No entanto, julgo que eu e vários colegas
gostaríamos, certamente, de ser elucidados sobre a "demais matéria de
direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem assento na
ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa" que indiquem o
contrário das minhas afirmações.<br><br>73 de ct1enq<br><br><br><a href="mailto:ct1ebz@hotmail.com">ct1ebz@hotmail.com</a>
escreveu:<br>
<blockquote class="ecxgmail_quote" style="padding-left: 1ex; border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204);">Bom
dia Colega<br><br>Está a proferir afirmações baseadas na consulta de um
diploma legal que respeita ao serviço de amador, contudo experimente
interferir em frequências militares ou de administração interna e
certamente será elucidado da demais matéria de direito, sobre
comunicações de segurança nacional com ou sem assento na ITU o país
"ainda tem" autonomia legislativa e de
defesa.<br><br>Cumprimentos<br></blockquote><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER
mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a>
<br></blockquote><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER
mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br></div></div></blockquote></div><br>
<BR><hr>
<BR>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing
list<br>CLUSTER@radio-amador.net<br>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster<br></blockquote><br><hr>Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.<br>Foi removido 551 emails de spam até hoje.<br>Os usuários pagantes não têm esta mensagem nos seus emails.<br>Experimente <a href="http://www.spamfighter.com/lpt">SPAMfighter</a> de graça agora!<br> <br /><hr />Hotmail: Kraftfull e-post med Microsofts säkerhetsteknik. <a href='https://signup.live.com/signup.aspx?id=60969' target='_new'>Skaffa det nu.</a></body>
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