Re: ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador

[Gomes]

Ok 
Fiz mal a questão, é que o documento que o Figueiredo enviou parace-me estranho ao só se referir ao ICP e não ao ICP-ANACOM dai a minha pergunta.

73 Gomes CT1HIX 
  ----- Original Message ----- 
  From: Salomao Fresco 
  To: Resumo Noticioso Electrónico ARLA 
  Sent: Monday, November 17, 2008 9:13 PM
  Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador


  Boas,

  Existe, sim, veja o Artigo 1.º dos Estatutos da ANACOM

  Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 
  Artigo 1.º 
  Estatuto do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM) 

  1 - O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, passa a denominar-se ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP - ANACOM. 

  2 - O ICP - ANACOM continua a personalidade jurídica do ICP, instituído pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais, que integram a respectiva esfera jurídica. 

  3 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, as referências feitas ao ICP constantes de lei ou contrato consideram-se feitas ao ICP - ANACOM. 

  4 - O presente diploma será título bastante da comprovação do previsto no número anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as repartições competentes realizar, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos e mediante simples comunicação do presidente do conselho de administração, os actos necessários à regularização da situação.  


  Original em:
  http://www.anacom.pt/content.jsp?contentId=10518




  Cumprimentos

  Salomão









  2008/11/17 Gomes <ct1hix  sapo.pt>

    Boas
    O ICP ainda existe???????????

    73 Gomes CT1HIX
      ----- Original Message ----- 
      From: José Figueiredo 
      To: cluster  radio-amador.net 
      Sent: Monday, November 17, 2008 7:30 PM
      Subject: ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador


      Caros colegas, chegou-me hoje o objectivo da nova legislação, como podemos apreciar as alterações irão fazer correr muita tinta.

      -- 
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      Cumprimentos de
      Best regards from

      FIGUEIREDO CT1EHM

      Azeitao-PORTUGAL

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