Re: ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador

[Salomao Fresco]

Boas,

Existe, sim, veja o Artigo 1.º dos Estatutos da ANACOM
*
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
decreta o seguinte: *

*Artigo 1.º
Estatuto do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM)*
*1 - O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei
n.º 188/81, de 2 de Julho, passa a denominar-se ICP - Autoridade Nacional de
Comunicações, abreviadamente designado por ICP - ANACOM.

2 - O ICP - ANACOM continua a personalidade jurídica do ICP, instituído pelo
Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, mantendo todos os direitos e
obrigações legais ou contratuais, que integram a respectiva esfera jurídica.


3 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, as referências feitas
ao ICP constantes de lei ou contrato consideram-se feitas ao ICP - ANACOM.

4 - O presente diploma será título bastante da comprovação do previsto no
número anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo,
devendo as repartições competentes realizar, com isenção de quaisquer taxas
ou emolumentos e mediante simples comunicação do presidente do conselho de
administração, os actos necessários à regularização da situação.  *


Original em:
http://www.anacom.pt/content.jsp?contentId=10518




Cumprimentos

Salomão








2008/11/17 Gomes <ct1hix  sapo.pt>

>  Boas
> O ICP ainda existe???????????
>
> 73 Gomes CT1HIX
>
> ----- Original Message -----
> *From:* José Figueiredo <ct1ehm  gmail.com>
> *To:* cluster  radio-amador.net
> *Sent:* Monday, November 17, 2008 7:30 PM
> *Subject:* ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador
>
> Caros colegas, chegou-me hoje o objectivo da nova legislação, como podemos
> apreciar as alterações irão fazer correr muita tinta.
>
> --
> _______________________
>
> http://www.qrz.com/ct1ehm
> http://ct1ehm.blogspot.com/
>
> Cumprimentos de
> Best regards from
>
> FIGUEIREDO CT1EHM
>
> Azeitao-PORTUGAL
>
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