Re: ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador

[Salomao Fresco]

OK!
Compreendido!


Salomão



2008/11/17 Gomes <ct1hix  sapo.pt>

>  Ok
> Fiz mal a questão, é que o documento que o Figueiredo enviou parace-me
> estranho ao só se referir ao ICP e não ao ICP-ANACOM dai a minha pergunta.
>
> 73 Gomes CT1HIX
>
> ----- Original Message -----
> *From:* Salomao Fresco <sal.fresco  gmail.com>
> *To:* Resumo Noticioso Electrónico ARLA <cluster  radio-amador.net>
> *Sent:* Monday, November 17, 2008 9:13 PM
> *Subject:* Re: ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador
>
> Boas,
>
> Existe, sim, veja o Artigo 1.º dos Estatutos da ANACOM
> *
> Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
> decreta o seguinte: *
>
> *Artigo 1.º
> Estatuto do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM)*
> *1 - O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo
> Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, passa a denominar-se ICP - Autoridade
> Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP - ANACOM.
>
> 2 - O ICP - ANACOM continua a personalidade jurídica do ICP, instituído
> pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, mantendo todos os direitos e
> obrigações legais ou contratuais, que integram a respectiva esfera jurídica.
>
>
> 3 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, as referências feitas
> ao ICP constantes de lei ou contrato consideram-se feitas ao ICP - ANACOM.
>
> 4 - O presente diploma será título bastante da comprovação do previsto no
> número anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo,
> devendo as repartições competentes realizar, com isenção de quaisquer taxas
> ou emolumentos e mediante simples comunicação do presidente do conselho de
> administração, os actos necessários à regularização da situação.  *
>
>
> Original em:
> http://www.anacom.pt/content.jsp?contentId=10518
>
>
>
>
> Cumprimentos
>
> Salomão
>
>
>
>
>
>
>
>
> 2008/11/17 Gomes <ct1hix  sapo.pt>
>
>>  Boas
>> O ICP ainda existe???????????
>>
>> 73 Gomes CT1HIX
>>
>>   ----- Original Message -----
>> *From:* José Figueiredo <ct1ehm  gmail.com>
>> *To:* cluster  radio-amador.net
>> *Sent:* Monday, November 17, 2008 7:30 PM
>> *Subject:* ARLA/CLUSTER: Objectivo nova legislação de amador
>>
>> Caros colegas, chegou-me hoje o objectivo da nova legislação, como podemos
>> apreciar as alterações irão fazer correr muita tinta.
>>
>> --
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>>
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>>
>> Cumprimentos de
>> Best regards from
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>> FIGUEIREDO CT1EHM
>>
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