Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

[José Matos]

Boa Tarde
Sobre este assunto seria optimo que quem já tratou deste registo desse
parte dos passos dados e das
dificuldades encontradas.... isso sim era ajudar.
Para efectuar o referido registo do CRE desloquei-me a um serviço de
notário e a burocracia e papelada exigida
é de bradar mas cá vai......

Declaração com dados pessoais de cada um dos membros da direcção
Acta de eleição de órgãos sociais e termo de tomada de posse
Cópia dos estatutos e regulamento interno
Cópia da escritura de constituição da associação
Cópia da publicação em DR
Cópia de registo dos estatutos num local que penso seja o IRN

cada cópia devidamente certificada €€€€€€€

ainda não consegui efectuar o registo estou a compilar os documentos


73
CT1FKN







João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com> escreveu no dia terça, 26/11/2019
à (s) 23:38:

> É facil Gomes, as associações de radioamadores legalmente constituidas tem
> de fazer online o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até dia 30
> de Novembro de 2019.
>
> João Costa (CT1FBF)
>
> PS - Devem ter medo que os sócios não sejam em ultima analise os
> beneficiários efectivos da associação e sim os seus "misteriosos"
> dirigentes. Enfim, o Estado português no seu melhor.
>
>
>
> A ter, 26/11/2019, 20:42, Gomes <ct1hix  sapo.pt> escreveu:
>
>> Não percebi nada!!!:-)
>>
>> Gomes, CT1HIX
>> Às 11:53 de 26-11-2019, Jose Machado escreveu:
>>
>> *Para mim, não tem discussão! Aplica-se tb às associações de
>> radioamadores.*
>>
>> 73 de
>>
>> Machado-CT1BAT
>>
>> *-----------------------------------------*
>>
>> “Exmo. Senhor
>>
>> Agradecemos o contacto.
>>
>> O IRN não tem como atribuição a emissão de pareceres interpretativos da
>> legislação a pedido dos interessados.
>>
>> Porém, com caráter genérico, e sem pretensão de condicionar a declaração,
>> que é da exclusiva responsabilidade da entidade, podemos informar que à s
>> associações (sujeitas ao RCBE por força dos preceitos conjugados artigos
>> 3.º e 4.º do respetivo regime jurídico) aplicar-se-á o n.º 4 do artigo
>> 30.º, porque são pessoas coletivas de natureza não societária, que remete,
>> por sua vez, para o n.º 3 do mesmo artigo, considerando-se BE a pessoa ou
>> pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às pessoas
>> consideradas BE dos fundos fiduciários.
>>
>> É possível identificar pessoas com função similar à de administradores
>> (alínea b) do n.º 3), nalguns órgãos da associação, como o de
>> administração. E numa associação pode haver outra qualquer “pessoa singular
>> que detenha o controlo final�, independentemente do meio pelo qual este
>> controlo é exercido (alíneas e) do n.º 3).
>>
>> Assim, o BE de uma associação será, numa interpretação em abstrato, os
>> membros dos órgãos de administração ou outra qualquer “pessoa singular que
>> detenha o controlo final�, independentemente do meio pelo qual este
>> controlo é exercido.
>>
>> Muito obrigada
>>
>>
>>
>> Com os melhores cumprimentos,
>>
>> [image: assinatura]�
>>
>> --------------------
>>
>>
>>
>> *De:* cluster-bounces  radio-amador.net [
>> mailto:cluster-bounces  radio-amador.net
>> <cluster-bounces  radio-amador.net>] *Em nome de *João Costa > CT1FBF
>> *Enviada:* 26 de novembro de 2019 07:59
>> *Para:* Cluster-ARLA
>> *Assunto:* Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário
>> Efetivo (RCBE)
>>
>>
>>
>> Bom dia Luís.
>>
>>
>>
>> Por diversas vezes chamamos aqui na lista a atenção para o facto que
>> efectivamente se aplica a todas as associações de radioamadores. O problema
>> é que mais que uma vez o registo tem sido adiado mas parece que agora tem
>> mesmo de se fazer obrigatoriamente.
>>
>>
>>
>> João Costa (CT1FBF)
>>
>>
>>
>> A ter, 26/11/2019, 07:51, Luis Cavaleiro <ct2hky  gmail.com> escreveu:
>>
>> Boa noite a todos vós 73's.
>>
>>
>>
>> Hoje, após uma conversa técnica com um notário, foi-me alertado para o
>> facto dele considerar que isto se pode aplicar a associações tipo as dos
>> Radioamadores, fica a notícia e chamada de atenção para que se informem
>> correctamente da obrigatoriedade ou não...
>>
>>
>>
>>
>> https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe#Quemestobrigadoadeclarar
>>
>>
>>
>> Peço imensa desculpa a todos os leitores / acompanhantes deste espaço, se
>> é inútil a minha informação.
>>
>>
>>
>> Luís Cavaleiro - CT2HKY
>>
>> (ainda RadioAmador, mas pouco praticante)
>>
>>
>>
>> Obter o Outlook para Android <https://aka.ms/ghei36>
>>
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>> Esta mensagem é da exclusiva responsabilidade
>> do seu autor e não representa nem vincula a posição
>> da  ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
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>> CLUSTER mailing list
>> CLUSTER  radio-amador.net
>> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>>
>>
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>> --
>> 73 Gomes op: CT1HIXhttps://radio-amador.wixsite.com/ct1hix
>>
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