ARLA/CLUSTER: Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.

[João Costa > CT1FBF]

Registo Central do Beneficiário Efetivo

ATUALIZAÇÃO!

Alargamento do prazo para apresentação da declaração inicial do
beneficiário efetivo

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo
foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas
entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais
entidades sujeitas ao RCBE.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas
as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra
natureza. Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num
dos botões abaixo.

Para mais informações sobre qualquer uma das funcionalidades clique aqui
<https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo>.

Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de
Capitais, vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das
transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que
operam em Portugal. O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. é o
organismo responsável pelo RCBE.

A informação constante do RCBE não constitui prova da situação jurídica da
entidade.

O RCBE, criado no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpôs
parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de
2016, é uma das medida de combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.

1.0.7109.38920 - 19/06/2019 21:37:31


Fonte: https://rcbe.justica.gov.pt/
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