ARLA/CLUSTER: IMPORTANTE ATÉ 30 DE ABRIL, TODAS AS ASSOCIAÇÕES QUE TENHAM LICENCIADAS ESTAÇÕES DE USO COMUM DEVEM OBRIGATORIAMENTE REMETER À ANACOM INFORMAÇÃO IMPORTANTE

[João Costa > CT1FBF]

  Até ao próximo dia 30 de Abril, Terça-feira, todas as Associações de
Radioamadores, Clubes, Tertúlias, etc, que tenham licenciadas estações
de uso comum, tem obrigatoriamente de remeter à ANACOM - Autoridade
Nacional de Comunicações a Acta da sua ultima Assembleia Geral e a
informação dos respectivos titulares dos diversos órgãos sociais
eleitos, bem como qualquer alteração dos estatutos que hajam ocorrido
entretanto, em conformidade com o n.º 2 da alínea d) do Artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º53/2009 de 2 de Março, que se transcreve de seguida,
assim como as Contra-ordenações e Coimas a aplicar em caso de
incumprimento :

> Artigo 13.º

> 2 — Constituem obrigações específicas dos responsáveis pelo funcionamento das estações de amador de uso comum:
>  ....
> d) Remeter ao ICP-ANACOM, até 30 de Abril de cada ano, cópia da acta da assembleia geral de onde conste a eleição dos titulares dos órgãos da associação titular da licença, bem como qualquer alteração dos estatutos que haja ocorrido, no caso de o responsável ser uma associação de amadores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

> Artigo 21.º

> Contra-ordenações e coimas.

> 1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
>  ......
> r) A utilização de estações de amador em desacordo com o disposto no CAN ou na licença de estação de uso comum, em violação da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, ou ainda da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º;
>  ....
> 3 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), f), g), l),n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa), bb), ee),ff) e gg) do  n.º 1 são puníveis com coima de € 250 a € 3740 para pessoas singulares e de € 500 a € 25 000 para pessoas colectivas.

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> Para efeitos de envio devem utilizar os Serviços Electrónicos que o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, veio fixar o novo regime de utilização dos serviços de amador e de amador por satélite (SAAS).

> Deste diploma decorre a obrigatoriedade de se estabelecer um modelo de comunicação entre os amadores e a ANACOM, suportada num conjunto de serviços electrónicos que a ANACOM tem vindo a disponibilizar. Os meios electrónicos são a base exclusiva das comunicações entre os radioamadores e a ANACOM.

> Para aceder aos serviços electrónicos da área dos serviços de amador e de amador por satélite siga as seguintes instruções, consoante o seu caso:

> Se for um novo utilizador aceda a Criar registo, preencha e envie o  formulário, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

> Após o envio do formulário, receberá, no endereço de correio electrónico que indicou, um e-mail com os seus dados, um link para activação de conta e o respectivo código.

> O código de activação de conta é válido durante sete dias, pelo que recomendamos que faça a activação imediatamente após a criação do registo.

> Uma vez activa pode aceder à sua conta na área reservada "Serviços de amador e de amador por satélite", sempre que o entender.

> Se for um utilizador já registado faça o seu LOGIN indicando o seu nome de utilizador e a palavra-chave em Acesso directo.


Fonte: ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.