Re: ARLA/CLUSTER: Operações de OH2IO e Duvidas sobre a atribuição de indicativos ao abrigo de uma licença “CEPT” nos Açores
CU3AA
cu3aa.azores gmail.com
Quinta-Feira, 20 de Dezembro de 2018 - 15:56:49 WET
Caro João Costa
Pelo que você expôs, parece mesmo que não nos vamos entender, pois a sua interpretação da legislação, nomeadamente dos PROCEDIMENTOS APROVADOS PELO ICP-ANACOM NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.º 53/2009, QUE DEFINE AS REGRAS APLICÃVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE não é a mesma que eu faço, senão vejamos:
a) Eu não coloco em causa a utilização do /p ou /m seguido da localização. Esta exigência faz todo o sentido quando não estamos a operar a nossa estação fixa principal ou adicional, obrigando à indicação do local onde emitimos, quer de forma portátil, quer em móvel;
b) Esta actuação faz-me todo o sentido dentro da mesma área geográfica mas deixa de o fazer quando se muda de área geográfica, que é o que aqui pretendia salientar;
c) Efectivamente, o nº 1 destes Procedimentos, e cito: “1 - A consignação de indicativos de chamada (IC) à s estações fixas principais e adicionais, nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei nº 53/2009, tem em conta os procedimentos de formação de indicativos de chamada estabelecidos no Artigo 19º e Apêndice 42 do Regulamento das Radiocomunicações, a área geográfica da localização da estação, a titularidade da estação e a categoria do amador, de acordo com o definido no Anexo 3.â€;
d) Na minha interpretação, e não sou jurista, a introdução deste pormenor salientado a negro é o busÃlis da questão e é aà que o ICP-ANACOM não está bem pois não respeita o que escreveu nem o que o levou a escrever;
e) Se não são para respeitar as áreas definidas em Portugal, não percebo porque os Açores têm o numeral 8, a Madeira o numeral 9 e o continente o numeral 7. PodÃamos todos ser CT1’s ou CT qualquer coisa, e aà sim, encaixava-se perfeitamente a justificação que referiu no seu mail;
f) Finalmente, esta questão não tem nada a ver com os prefixos CU (que eu aliás defendo intransigentemente), CT, CR ou CS. Tem sim, e mais uma vez, com o não cumprimento, na minha perspectiva, da legislação, nomeadamente os Procedimentos, que culminam no Anexo 3 que atribui prefixos diferentes para cada uma das áreas geográficas de Portugal.
73 de CU3AA, João Lima
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From: João Costa > CT1FBF
Sent: Thursday, December 20, 2018 11:28 AM
To: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Operações de OH2IO e Duvidas sobre a atribuição de indicativos ao abrigo de uma licença “CEPT†nos Açores
Prezado CU3AA, João Artur Lima.
Vamos haver se nos entendemos, independentemente de eu me encontrar em Caminha ou nas Ilhas Selvagens as Leis da Republica são iguais em todo o território nacional. A ANACOM em Lisboa segue exactamente o mesmo normativo legal da delegação do Porto, no Funchal ou em Angra do HeroÃsmo (ponto). Independentemente de eu concordar ou discordar e enquanto se mantiver activo esse quadro legal eu tenho o dever e a obrigação de o respeitar (ponto).
Um radioamador português não opera nos Açores ou na Madeira ao abrigo da uma licença "CEPT" antes sim ao abrigo do seu CAN, portanto e por muito que nos possa parecer errado, os " PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÃVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE" são claros:
IX
Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de chamada de
estação (IC, ICO e ICOA) – N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 53/2009
12. No estabelecimento de uma comunicação, o amador deve observar os
seguintes procedimentos:
a) Emitir o IC da sua estação no inÃcio e no fim de cada chamada;
b) Ao utilizar uma estação de amador da qual não é titular, o amador deve
transmitir o IC da estação operada seguido do IC da sua própria estação,
excepto nos casos previstos na alÃnea e) do n.º 3 e na alÃnea d) do n.º 4;
c) Ao utilizar uma estação de amador móvel, o amador deve transmitir o IC
seguido da palavra “móvel†ou dos sÃmbolos “/M†e da respectiva
localização;
d) Ao utilizar uma estação de amador portátil, o amador deve transmitir o IC
seguido da palavra “portátil†ou dos sÃmbolos “/P†e da respectiva
localização.
Daqui se conclui, que SIM é ERRADO: " Será o erro dos continentais virem para os Açores e utilizarem os seus indicativos /P ou /M quando deviam utilizar o prefixo atribuÃdo oficialmente para esta região?"
O CU3/CT1FBF/M ou /P não existe e muito menos tem qualquer suporte legal. Obviamente, CT8/CT1FBF/M ou /P também não existe e muito menos tem qualquer suporte legal
O que existe e é legal, é, CT1FBF/M ou /P localizado em Caminha ou em Angra do HeroÃsmo, na Ilha Terceira na Região Autónoma dos Açores.
Então não seria mais fácil o meu indicativo em Angra do HeroÃsmo, na Ilha Terceira na Região Autónoma dos Açores ser CU3/CT1FBF/M ou /P (?) e não ter de constantemente repetir a minha localização.? Obviamente que sim, mas não é isso que está legislado.
Então, se considero que isto está errado e deve ser modificado, um dos mecanismo é assinar a petição que existe aqui:
"Reposição dos indicativos de Chamada CU1 a CU9 dos Radioamadores da Região Autónoma dos Açores"
( https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=ICs-Acores ) e já agora não se esqueçam de acrescentar que um radioamador nacional não residente na Madeira e Açores e vice-versa deve sempre operar ao abrigo da licença CEPT e não do CAN.!
João Costa (CT1FBF)
CU3AA <cu3aa.azores gmail.com> escreveu no dia quinta, 20/12/2018 Ã (s) 11:34:
Meu Caro João Costa
Desculpe intrometer-me na “conversa†mas gostava de saber o que considera “erros†que os açorianos e continentais cometem nos Açores?
Será o erro dos continentais virem para os Açores e utilizarem os seus indicativos /P ou /M quando deviam utilizar o prefixo atribuÃdo oficialmente para esta região?
Acha erro um CU2, que identifica (ainda e por muitos e muitos anos) uma ilha em particular, utilizar outro prefixo CU noutra ilha?
Se estes são os erros que considera pertinentes, então certamente isto anda mesmo mal.
Cumprimentos
73 de CU3AA, João Artur Lima
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From: João Costa > CT1FBF
Sent: Wednesday, December 19, 2018 4:06 PM
To: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Operações de OH2IO e Duvidas sobre a atribuição de indicativos ao abrigo de uma licença “CEPT†nos Açores
Eu sei Pedro, mas se vires existem dezenas de activações desde 2009 que continuam, e especialmente nos Açores, a utilizar o " velho sistema".
Um estrangeiro, ainda se compreende, agora quando os próprios açorianos e continentais "erram" é que já não é admissÃvel, independentemente de se concordar ou se discordar daquilo que se passou com os indicativos nos Açores.
No entanto, para o continente e a Madeira o numero de "erros" é muitissimo menor. Será que os que veem para aqui e para a Madeira são mais esclarecidos...?Hihihihi.
João Costa (CT1FBF)
<papfc1 gmail.com> escreveu no dia quarta, 19/12/2018 Ã (s) 16:55:
Boa tarde
O indicativo CU2/OH2IO não foi atribuÃdo.
Trata-se, obviamente, do OH2IO que vai de visita aos Açores (Ilha de S. Miguel, utilizando o CU2), por um curto perÃodo de tempo e que, provavelmente, não leu o acordo CEPT e assumiu que os indicativos CU1…9 ainda estão em vigor.
Vy 73
Pedro, CT1DBS/CU3HF
From: cluster-bounces radio-amador.net <cluster-bounces radio-amador.net> On Behalf Of João Costa > CT1FBF
Sent: Wednesday, December 19, 2018 2:43 PM
To: Cluster-ARLA <cluster radio-amador.net>
Subject: ARLA/CLUSTER: Operações de OH2IO e Duvidas sobre a atribuição de indicativos ao abrigo de uma licença “CEPT†nos Açores
Continuo a achar muito esquisito e tendo em apreço a "nova" legislação aplicável (entenda-se, Decreto-Lei n.º 53 de 2009 e Procedimentos) a atribuição destes indicativos recorrentemente nos Açores (entenda-se, posteriores a 2009) .???
Mas devo ser eu, que nada percebo do assunto.!!!
João Costa (CT1FBF)
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE
MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÃVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E
AMADOR POR SATÉLITE.
IX
Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de chamada de
estação (IC, ICO e ICOA) – N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 53/2009.
13. Sempre que um amador estabeleça comunicações ao abrigo de uma licença
“CEPT†emitida por uma outra Administração, para além de cumprir o disposto
no número anterior, deve emitir o IC da sua estação de amador antecedido do
prefixo:
a) “CT7†se estiver a operar numa estação de amador situada na área
geográfica POR;
b) “CT8†se estiver a operar numa estação de amador situada na área
geográfica AZR;
c) “CT9†se estiver a operar numa estação de amador situada na área
geográfica MDR.
CUFF Activation
Watch out for CU2/OH2IO operating from Reserva Florestal de Recreio do Viveiro do Nordeste (CUFF-0140) on Dec. 19 and from Area Protegida Marinha da Costa Este (CUFF-0118) on Dec. 20.
QRV between 10z and 16z.
QSL via OH2IO (d/B).
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do seu autor e não representa nem vincula a posição
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