RE: ARLA/CLUSTER: Encontra-se a pagamento a taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2017

[CS7ALB - Rui Brito da Silva]

Boa noite.

Não querendo ser pobre e mal agradecido, já seria tempo de recebermos esta taxa pela via electrónica.

E até vou exagerar:

Já que a ANACOM não pagas impostos sobre todas as taxas que cobra, sempre podia gerar uma referência MB por cada Radioamador.

Essa mesma REF serviria para pagamento das taxas de espetro e para submissões a exames.
Tanta tecnologia, tanto avanço….tanto nada…

Vá, ainda andamos no papel, qualquer dia voltamos ao telex ou ao telegrama.

Desculpem a ironia

Sem outro assunto de momento

Cumprimentos

Rui Brito da Silva
CS7ALB
93 634 52 33

https://www.linkedin.com/in/rui-jorge-pinto-s-b-silva-368b735b/
Não é um papel que diz aquilo que somos, mas sim, o que fazemos.



De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de José Luís Proença
Enviada: quinta-feira, 7 de setembro de 2017 16:07
Para: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER <cluster  radio-amador.net>
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Encontra-se a pagamento a taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2017

Pagamento por transferência bancária...um sossego.

73 de José Luís Proença, Operador do Posto Emissor CT1GZB
ARVM #53, REP #1418, SKCC #8178, CT-QRP #058, NRA PN#077, ARRLx #054, GPCW #007
http://ct1gzb.blogspot.com

No dia 7 de setembro de 2017 às 13:50, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com<mailto:ct1fbf  gmail.com>> escreveu:
Caros Colegas,

 Chamamos a vossa especial atenção para que já se encontra a pagamento, a Factura / Nota de Liquidação / Recibo, referente à taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico pelo titular do CAN (Certificado de Amador Nacional) e que foi
remetida pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM.

O seu NÃO pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;

Artigo 6.º

Certificado de amador nacional

5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
   .......

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.


* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
      .........
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.


* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
em relação ao termo do prazo;

8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
CAN mediante exame.

********************************************

No caso de não receber este documento até ao próximo dia 15 de
Setembro, deve contactar a Autoridade Nacional de Comunicações e
solicitar mais esclarecimentos para:

Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis: 800 206 665
Horário: 9:00H - 16:00H
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de almoço, das 12:30H às 14:00 horas.

Endereço Postal:
Av. José Malhoa, 12
1099 - 017 Lisboa
Portugal

Horário: Serviço de Atendimento ao Público: 09:00 - 16:00 Horas locais

Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W -  09° 09' 47.01"


João Costa (CT1FBF)


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