Re: ARLA/CLUSTER: Cavaco Silva obrigado a promulgar a lei da cópia privada

[CT2GRF José Pais]

Os meus parabens

grande estimulo à economia!!!?
Em 08/05/2015 12:56, "João Costa &gt; CT1FBF" <ct1fbf  gmail.com> escreveu:

> O Presidente da República, Cavaco Silva, vai ser obrigado a promulgar
> a lei da cópia privada que em Fevereiro vetou. A discussão sobre o
> diploma que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como
> mp3, discos rígidos externos ou telemóveis voltou nesta sexta-feira ao
> Parlamento e acabou aprovado. À semelhança do que já tinha acontecido
> em Fevereiro, a alteração à lei n.º 62/98, no que diz respeito aos
> direitos de autor e dos direitos conexos, contou com os votos
> favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. PS absteve-se (apesar de 16
> deputados terem votado contra), Bloco de Esquerda, PCP e Verdes
> votaram contra. Foram apresentadas várias declarações de voto de
> deputados.
>
> Em cinco meses, o tema já foi à discussão na Assembleia da República
> duas vezes, depois de em Março, Cavaco Silva ter vetado o diploma
> sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada�, que taxa
> entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos como
> leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens e CD,
> compensando dessa forma os autores pelas cópias privadas que qualquer
> utilizador pode fazer, para uso privado, de um álbum ou de um filme.
>
> O Presidente da República defendeu a necessidade “essencial� de
> “alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa�:
> os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas
> obras� e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de
> mercado, aos bens e serviços da economia digital�.
>
> Nesta sexta-feira, a deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt considerou
> legítima a posição de Cavaco Silva, explicando terem sido introduzidas
> “alterações complementares pela preocupação transmitida pelo
> Presidente�. Entre as alterações, está a revisão da tabela de
> compensações que será feita a cada dois anos. “Estas áreas têm de ser
> constantemente acompanhadas�, defendeu a deputada no debate quinzenal
> que discutiu também a petição que deu entrada no Parlamento de um
> grupo de cidadãos que pretendia impedir que a lei da cópia privada
> fosse aprovada.
>
> Sobre esta petição, a oposição criticou o timing com que foi debatida.
> Chegou para discussão ao Parlamento no dia em que foi votada a
> aprovação da lei. Para o deputado do PS Pedro Delgado Alves, o debate
> sobre a iniciativa dos cidadãos só existiu “porque o presidente pediu
> a reapreciação� da lei. Miguel Tiago, do PCP, e José Soeiro, do Bloco
> de Esquerda, lamentaram também que só agora a petição estivesse a ser
> discutida, numa altura já sem grande utilidade. O deputado comunista
> lembrou ainda que já tinha proposto na Comissão de Educação, Ciência e
> Cultura “que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse desligada
> da petição mas a maioria assim não quis�. “Os cidadãos serão forçados
> a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe�,
> defendeu Miguel Tiago, referindo-se ao limite das cópias privadas
> imposto pelos mecanismos anti-cópia.
>
> Miguel Tiago considerou ainda tratar-se de uma lei “injusta porque
> afasta as populações do acesso à cultura, aumentando o preço e criando
> mais dificuldades�. Ideia defendida igualmente por José Soeiro que
> classificou a alteração à lei como “um mecanismo ineficaz, um
> mecanismo errado e um mecanismo injusto�. “Põe criadores contra
> cidadãos�, acusou o deputado bloquista, para quem esta lei não tem em
> conta que a partilha de documentos pode ser de documentos próprios e
> não de outros. “Há países que revogaram estas taxas e encontraram
> formas mais justas de compensar autores, esta oportunidade devia ser
> aproveitada para rever esta lei.�
>
> No entanto, Ana Sofia Bettencourt considerou que não se pode “atrasar
> a actualização da lei�, lembrando que uma decisão do Tribunal de
> Justiça europeu deliberou que cada país é competente para decidir os
> meios de suporte nos quais as taxas da cópia privada incidem. “O bem
> jurídico que se protege não é o suporte de divulgação mas o seu
> conteúdo�, defendeu. Enquanto Teresa Anjinho, do CDS-PP, admitiu que a
> lei “poderá vir a ser objecto de alterações mas não obsta a sua
> necessidade actual�, não havendo nada que impeça a sua aprovação
> agora. Como se verificou. Cavaco Silva tem agora oito dias para
> promulgar a lei.
>
> Fonte : CL�UDIA LIMA CARVALHO in Publico
>
>
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