<p dir="ltr">Os meus parabens</p>
<p dir="ltr">grande estimulo à economia!!!?</p>
<div class="gmail_quote">Em 08/05/2015 12:56, "João Costa &gt; CT1FBF" <<a href="mailto:ct1fbf@gmail.com">ct1fbf@gmail.com</a>> escreveu:<br type="attribution"><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">O Presidente da República, Cavaco Silva, vai ser obrigado a promulgar<br>
a lei da cópia privada que em Fevereiro vetou. A discussão sobre o<br>
diploma que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como<br>
mp3, discos rígidos externos ou telemóveis voltou nesta sexta-feira ao<br>
Parlamento e acabou aprovado. À semelhança do que já tinha acontecido<br>
em Fevereiro, a alteração à lei n.º 62/98, no que diz respeito aos<br>
direitos de autor e dos direitos conexos, contou com os votos<br>
favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. PS absteve-se (apesar de 16<br>
deputados terem votado contra), Bloco de Esquerda, PCP e Verdes<br>
votaram contra. Foram apresentadas várias declarações de voto de<br>
deputados.<br>
<br>
Em cinco meses, o tema já foi à discussão na Assembleia da República<br>
duas vezes, depois de em Março, Cavaco Silva ter vetado o diploma<br>
sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, que taxa<br>
entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos como<br>
leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens e CD,<br>
compensando dessa forma os autores pelas cópias privadas que qualquer<br>
utilizador pode fazer, para uso privado, de um álbum ou de um filme.<br>
<br>
O Presidente da República defendeu a necessidade “essencial” de<br>
“alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”:<br>
os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas<br>
obras” e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de<br>
mercado, aos bens e serviços da economia digital”.<br>
<br>
Nesta sexta-feira, a deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt considerou<br>
legítima a posição de Cavaco Silva, explicando terem sido introduzidas<br>
“alterações complementares pela preocupação transmitida pelo<br>
Presidente”. Entre as alterações, está a revisão da tabela de<br>
compensações que será feita a cada dois anos. “Estas áreas têm de ser<br>
constantemente acompanhadas”, defendeu a deputada no debate quinzenal<br>
que discutiu também a petição que deu entrada no Parlamento de um<br>
grupo de cidadãos que pretendia impedir que a lei da cópia privada<br>
fosse aprovada.<br>
<br>
Sobre esta petição, a oposição criticou o timing com que foi debatida.<br>
Chegou para discussão ao Parlamento no dia em que foi votada a<br>
aprovação da lei. Para o deputado do PS Pedro Delgado Alves, o debate<br>
sobre a iniciativa dos cidadãos só existiu “porque o presidente pediu<br>
a reapreciação” da lei. Miguel Tiago, do PCP, e José Soeiro, do Bloco<br>
de Esquerda, lamentaram também que só agora a petição estivesse a ser<br>
discutida, numa altura já sem grande utilidade. O deputado comunista<br>
lembrou ainda que já tinha proposto na Comissão de Educação, Ciência e<br>
Cultura “que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse desligada<br>
da petição mas a maioria assim não quis”. “Os cidadãos serão forçados<br>
a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe”,<br>
defendeu Miguel Tiago, referindo-se ao limite das cópias privadas<br>
imposto pelos mecanismos anti-cópia.<br>
<br>
Miguel Tiago considerou ainda tratar-se de uma lei “injusta porque<br>
afasta as populações do acesso à cultura, aumentando o preço e criando<br>
mais dificuldades”. Ideia defendida igualmente por José Soeiro que<br>
classificou a alteração à lei como “um mecanismo ineficaz, um<br>
mecanismo errado e um mecanismo injusto”. “Põe criadores contra<br>
cidadãos”, acusou o deputado bloquista, para quem esta lei não tem em<br>
conta que a partilha de documentos pode ser de documentos próprios e<br>
não de outros. “Há países que revogaram estas taxas e encontraram<br>
formas mais justas de compensar autores, esta oportunidade devia ser<br>
aproveitada para rever esta lei.”<br>
<br>
No entanto, Ana Sofia Bettencourt considerou que não se pode “atrasar<br>
a actualização da lei”, lembrando que uma decisão do Tribunal de<br>
Justiça europeu deliberou que cada país é competente para decidir os<br>
meios de suporte nos quais as taxas da cópia privada incidem. “O bem<br>
jurídico que se protege não é o suporte de divulgação mas o seu<br>
conteúdo”, defendeu. Enquanto Teresa Anjinho, do CDS-PP, admitiu que a<br>
lei “poderá vir a ser objecto de alterações mas não obsta a sua<br>
necessidade actual”, não havendo nada que impeça a sua aprovação<br>
agora. Como se verificou. Cavaco Silva tem agora oito dias para<br>
promulgar a lei.<br>
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Fonte : CLÁUDIA LIMA CARVALHO in Publico<br>
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