Re: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas

[AV]

Eu também não vejo mal nenhum, mas julgo que é um problema estritamente
legal.

A Anacom já declarou que nada pode fazer ou objectar contra a escuta de
comunicações aeronáuticas, desde que se use um equipamento exclusivamente
receptor e devidamente homologado na CEE.

Outra coisa é o uso para esse fim de equipamentos de amador, que embora não
sujeitos a licenciamento, podem apenas ser utilizados por pessoas
devidamente habilitadas e no cumprimento das regras estabelecidas no
respectivo decreto-lei.
Ainda que na prática se possa estar a fazer a mesma coisa, parece-me que o
respectivo enquadramento legal é diferente. Neste caso particular, a escuta
de comunicações aeronáuticas com recurso a uma estação de amador
constituiria o estabelecimento de comunicações com estações de outros
serviços que não o de amador, em directa violação do artigo 12º, alínea h).

É de notar que o regulamento das radiocomunicações da UIT define
telecomunicação como qualquer transmissão, emissão OU RECEPÇÃO de sinais,
..., usando meios electromagnéticos.

Curiosamente é este também o motivo pelo qual os CR7 nao têm razão quando
reclamam isenção da taxa de utilização do espectro.

Resumindo, na minha opinião é desaconselhável utilizar qualquer equipmento
de amador para recepção de comunicações de outros serviços, e nunca em caso
algum se deve invocar ou mostrar o CAN em qualquer confronto com uma
autoridade. Pode evitar-se ter de desembolsar entre 250 e 3740 euros.

73,
António Vilela
CT1JHQ


2012/9/24 Filipe Ferraz <ct3ab  netmadeira.com>

> Boa tarde!!
>
> Na minha opinião desde que o equipamento nao esteja aberto na faixa
> frequencia nao vejo mal nenhum!!
>
> Muitos Spotters usam equipamentos de amador para escutar as faixas em
> especial as de vhf, para saberem que avião vai chegar e a companhia!!
>
> Ha coisas bem piores que isso!!
>
> 73?s Filipe Ferraz CT3AB
>
-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://radio-amador.net/pipermail/cluster/attachments/20120927/1afec1a3/attachment.htm