Eu também não vejo mal nenhum, mas julgo que é um problema estritamente legal.<br><br>A Anacom já declarou que nada pode fazer ou objectar contra a escuta de comunicações aeronáuticas, desde que se use um equipamento exclusivamente receptor e devidamente homologado na CEE.<br>
<br>Outra coisa é o uso para esse fim de equipamentos de amador, que embora não sujeitos a licenciamento, podem apenas ser utilizados por pessoas devidamente habilitadas e no cumprimento das regras estabelecidas no respectivo decreto-lei.<br>
Ainda que na prática se possa estar a fazer a mesma coisa, parece-me que o respectivo enquadramento legal é diferente. Neste caso particular, a escuta de comunicações aeronáuticas com recurso a uma estação de amador constituiria o estabelecimento de comunicações com estações de outros serviços que não o de amador, em directa violação do artigo 12º, alínea h).<br>
<br>É de notar que o regulamento das radiocomunicações da UIT define telecomunicação como qualquer transmissão, emissão OU RECEPÇÃO de sinais, ..., usando meios electromagnéticos.<br><br>Curiosamente é este também o motivo pelo qual os CR7 nao têm razão quando reclamam isenção da taxa de utilização do espectro.<br>
<br>Resumindo, na minha opinião é desaconselhável utilizar qualquer equipmento de amador para recepção de comunicações de outros serviços, e nunca em caso algum se deve invocar ou mostrar o CAN em qualquer confronto com uma autoridade. Pode evitar-se ter de desembolsar entre 250 e 3740 euros.<br>
<br>73,<br>António Vilela<br>CT1JHQ<br><br><br><div class="gmail_quote">2012/9/24 Filipe Ferraz <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct3ab@netmadeira.com" target="_blank">ct3ab@netmadeira.com</a>></span><br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
Boa tarde!!<br>
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Na minha opinião desde que o equipamento nao esteja aberto na faixa frequencia nao vejo mal nenhum!!<br>
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Muitos Spotters usam equipamentos de amador para escutar as faixas em especial as de vhf, para saberem que avião vai chegar e a companhia!!<br>
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Ha coisas bem piores que isso!!<br>
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73?s Filipe Ferraz CT3AB<br>
</blockquote></div>