Re: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas

[AV]

Sem dúvida. Se bem me recordo, esse texto estava entes bem explícito nas
várias leis que regulavam a nossa actividade.

Em complemento das opiniões dos colegas, resta-me apenas acrescentar um
facto que, sem dúvida por lapso inteiramente inocente e não intencional, a
Anacom não menciona na sua comunicação, bem como a minha interpretação
desse facto.

O referido artigo tem o seguinte contexto no código
penal<http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2007.170&iddip=20072980>
:

Lei n.o 59/2007 - ANEXO - CÓDIGO PENAL
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada
Artigo 194.o - Violação de correspondência ou de telecomunicações

Para mim, resulta muito claro que, para além dos princípios do bom senso já
aqui enunciados, quem por qualquer motivo suspeitar que ao escutar
comunicações aeronáuticas poderá estar de alguma forma a violar a
privacidade de alguém, então não o deverá fazer.

Se pelo contrário achar que esse não é o caso, tese que na minha opinião
tem muito mais argumentos válidos do que a primeira, então poderá fazê-lo
de consciência tranquila desde que para isso utilize um equipamento
licenciado para o efeito ou então isento de licença, a saber, uma estação
de radiocomunicações exclusivamente de recepção, e nunca a sua estação de
amador.

73,
António Vilela
CT1JHQ

2012/9/21 Jorge Santos <ct1jib  gmail.com>

> Boa Tarde.
>
> No dia 21 de Setembro de 2012 10:50, Rui Martins <ct1ebh  gmail.com>escreveu:
>
>  Caros.****
>>
>> ** **
>>
>> Não é bem assim.****
>>
>> Senão vejamos o que está escrito mais á frente:****
>>
>> *1.2 Na mesma pena incorre quem, sem consentimento,* se intrometer no
>> conteúdo de telecomunicação ou *dele tomar conhecimento.*
>>
>
>
>
>
>
> Acontece que só sabe que eu tomei conhecimento se eu falar e aí aplica-se
> o 194 onde se lê:
>
> 1.3 Quem, sem consentimento, * divulgar o conteúdo de* cartas,
> encomendas, escritos fechados, ou* telecomunicações* a que se referem os
> números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
> multa até 240 dias».
>
> Só por esta forma se pode concluir que alguém andou a escutar o indevido,
> até lá as frequências são livres de serem escutadas.
>
> Este é o meu entendimento e que já vigora, não por este decreto lei, à
> muitos anos, para não acrescentar que "*conversas que não nos são
> dirigidas ou em que não sejamos intervenientes, não devem por nós ser
> divulgadas*" acho que isto fará parte da nossa boa educação e conduta.
>
>
> Obrigado.
>
>
>
>> **
>>
>> Isto aplica a pena de prisão ou a multa de 240 dias a todos incluindo os
>> amadores que também não têm consentimento para escutar esta faixa.****
>>
>> *Mas esta é apenas a minha interpretação do publicado no site da ANACOM.*
>>
>> ** **
>>
>> ** **
>>
>> CT1EBH****
>>
>> Rui Jorge Martins****
>>
>> 73!****
>>
>> ** **
>>
>> ** **
>>
>> ** **
>>
>> *From:* cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:
>> cluster-bounces  radio-amador.net] *On Behalf Of *AV
>> *Sent:* sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 01:37
>> *To:* Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
>> *Subject:* Re: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas****
>>
>> ** **
>>
>> Caro colega,
>>
>> Na minha opinião, o regulamento de amador, no seu Artº12, proibe a
>> utilização de estações de amador para esse fim.
>>
>> No entanto, se utilizarmos um equipamento exclusivamente receptor, caindo
>> portanto na classificação de "receptores multibanda não associados em
>> particular a qualquer serviço de radiocomunicações", tal como a ANACOM o
>> aponta, não conheço nenhuma lei que nos impeça de escutar essas frequências.
>>
>> 73,
>> António Vilela
>> CT1JHQ
>>
>> ****
>>
>> 2012/9/20 Alcides Sousa <alcides.sousa  gmail.com>****
>>
>> Boa noite,
>>
>> À consderação dos colegas:
>>
>> Há alguma legislação vigente portuguesa que proiba-nos de escutar as
>> frequências aeronáuticas em HF/VHF/UHF?
>>
>> Tks 73
>>
>> Alcides Sousa CU2GC/CT1JQK
>>
>> _______________________________________________
>> CLUSTER mailing list
>> CLUSTER  radio-amador.net
>> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster****
>>
>> ** **
>>
>> _______________________________________________
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>> CLUSTER  radio-amador.net
>> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>>
>>
>
>
> --
>
> 73's
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> CQ Zone:14/ITU Zone:37
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> *
> Sysop of CQ0DSA, CQ0DAH, CQ0DCH, XRF040
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