ARLA/CLUSTER: Fim do DAB em Portugal

[Pedro Ribeiro (CR7ABP)]

Por deliberação de 3 de Março de 2011, a ANACOM decidiu aprovar o 
sentido provável de decisão de revogação do acto de atribuição do 
direito de utilização de frequências associado ao serviço radiodifusão 
sonora digital por via terrestre (T-DAB) detido pela RTP - Rádio e 
Televisão de Portugal.

Este projecto de decisão foi submetido a audiência prévia da RTP, nos 
termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento 
Administrativo, pelo prazo de 20 dias úteis, bem como ao procedimento 
geral de consulta, previsto no artigo 8º da Lei das Comunicações 
Electrónicas, dispondo os interessados de um prazo idêntico para se 
pronunciarem.

Foi ainda decidido notificar a Entidade Reguladora para a Comunicação 
Social para que esta, querendo, se pronuncie sobre o referido projecto 
no prazo de 20 dias úteis.

in: ICP-ANACOM - http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1075642

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Pedro Ribeiro
Indicativo: CR7ABP
QTH: São Francisco, Alcochete
GRID LOC: IM58MR
** Limitado a RX em Categ. 3 até 31/03/2012 **
( Decreto-Lei 53/2009, Art 8, 2a e Art 5, 3a )
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