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Por deliberação de 3 de Março de 2011, a <acronym title="Autoridade
Nacional de Comunicações">ANACOM</acronym> decidiu aprovar o
sentido provável de decisão de revogação do acto de atribuição do
direito de utilização de frequências associado ao serviço
radiodifusão sonora digital por via terrestre (T-DAB) detido pela
RTP - Rádio e Televisão de Portugal.
<p>Este projecto de decisão foi submetido a audiência prévia da RTP,
nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo prazo de 20 dias úteis, bem como ao
procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8º da Lei das
Comunicações Electrónicas, dispondo os interessados de um prazo
idêntico para se pronunciarem.</p>
<p>Foi ainda decidido notificar a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social para que esta, querendo, se pronuncie sobre o
referido projecto no prazo de 20 dias úteis.</p>
in: ICP-ANACOM - http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1075642
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<pre class="moz-signature" cols="72">=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-
Pedro Ribeiro
Indicativo: CR7ABP
QTH: São Francisco, Alcochete
GRID LOC: IM58MR
** Limitado a RX em Categ. 3 até 31/03/2012 **
( Decreto-Lei 53/2009, Art 8, 2a e Art 5, 3a )
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