Re: ARLA/CLUSTER: ANACOM diz que devem seguir as recomendações da IARU

[Antonio Matias]

Ora ai está:

Faz o que eu digo e não o que eu faço.



No dia 27 de Janeiro de 2011 12:24, João Gonçalves Costa <
joao.a.costa  ctt.pt> escreveu:

> Bom Dia Diogo Condeço, CT2IRW e restantes colegas.
>
> Efectivamente na ultima reunião que a ARLA teve com o ICP-ANACOM esta
> problemática foi devidamente abordada, no que respeita à interpretação dada
> à alínea "i" do Anexo 6 ao QNAF:
> "i) os modos de emissão e as larguras de faixa utilizadas deverão seguir o
> recomendado pela IARU em tudo o que não prejudique a legislação aplicável e
> em particular os planos de frequências para determinadas faixas definidos e
> publicados pelo ICP-ANACOM"
>
> Assim, é entendimento inequívoco do regulador nacional que; "...deverão
> seguir o recomendado pela IARU em tudo o que não prejudique a legislação
> aplicável.." e um acto a que TODOS os utentes do serviço de amador e de
> amador por satélite tem de executar obrigatoriamente em virtude de ordem
> dada, preceito ou conveniência legal por si, Autoridade Nacional de
> Comunicações, atribuída.
>
> Todos os que desobedecerem, incorrem nas múltiplas e diversificadas sanções
> aplicadas.
>
> Pela nossa parte, solicitamos que a ANACOM deveria na área do serviço de
> amador na Internet realizar este esclarecimento publico, ou então optar por
> uma reformulação da alínea em questão, para que não seja possível de outras
> interpretações.
>
> Bom seria, que o inverso; A legislação aplicável também não prejudique o
> recomendado pela IARU, sempre.
>
> João Costa, CT1FBF
>
> ________________________________
>
> De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:
> cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Diogo Condeço
> Enviada: quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 11:45
> Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
> Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: CQ0TAAS, 1º repetidor em modo "simplex" no
> Serviço de Amador em Portugal.
>
>
> Bons dias,
>
> A ANACOM não recomenda nada.... Quem recomenda é a IARU!!!... E a ANACOM
> diz que devem seguir as recomendações da IARU... Lá por serem recomendações
> por parte da IARU, passam a ser leis quando a entidade regulador afirma
> "(...) deverão seguir (...)"...
>
> Para os mais distraídos:
>
>
> dever (ê) - Conjugar <http://www.priberam.pt/dlpo/Conjugar.aspx?pal=dever>
> (latim debeo, -ere)
>
> v. tr.
> 1. Estar obrigado a.
> 2. Ser necessário.
> 3. Ter de suceder.
> 4. Ter dívidas.
> 5. Ser provável que.
> 6. Ter a dívida de.
> 7. Estar reconhecido (a alguém) por.
> s. m.
> 8. Acto! que tem de se executar em virtude de ordem, preceito ou
> conveniência.
> 9. Obrigação.
> Fonte: http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=dever
>
> 73s Diogo
> CT2IRW
>
>
>
>
> 2011/1/27 Eduardo Arraia <arraia  e2mec.com>
>
>
>        Bom dia Paulo Santos,
>
>
>
>        Acho que temos aqui um problema de interpretação em determinadas
> palavras.
>
>
>
>        - deverão seguir
>
>        - recomendado
>
>
>
>        Nunca jamais uma recomendação terá valor de lei… para ser lei tem de
> ser transposto para um decreto-lei e aí sim  tem valor jurídico ou seja
> valor de lei… e esteja mal ou bem é para ser comprido!
>
>
>
>        Dentro das faixa atribuídas aos radioamadores não existem definições
> de modos definidas pela ANACOM, já la vai o tempo em que havia decretos-lei
> que assim era… dentro da faixa tal atribuída ao serviço W as frequências de
> X a Y utiliza-se o modo XPTO, agora deixou de ser assim…
>
>
>
>        Uma associação nunca poderá determinar regras vinculativas a nível
> de um estado! Se reparar bem o legislador nem sequer prevê coimas para quem
> não seguir as ditas recomendações! (pense lá bem porque será)
>
>
>
>        73
>
>        Eduardo A.
>
>        CT1EEW-CT01110
>
>
>
> _______________________________________________
> CLUSTER mailing list
> CLUSTER  radio-amador.net
> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>
>


-- 
António Matias

CT1FFU - CR5A

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