ARLA/CLUSTER: ANACOM diz que devem seguir as recomendações da IARU

[João Gonçalves Costa]

Bom Dia Diogo Condeço, CT2IRW e restantes colegas.
 
Efectivamente na ultima reunião que a ARLA teve com o ICP-ANACOM esta problemática foi devidamente abordada, no que respeita à interpretação dada à alínea "i" do Anexo 6 ao QNAF:
"i) os modos de emissão e as larguras de faixa utilizadas deverão seguir o recomendado pela IARU em tudo o que não prejudique a legislação aplicável e em particular os planos de frequências para determinadas faixas definidos e publicados pelo ICP-ANACOM"

Assim, é entendimento inequívoco do regulador nacional que; "...deverão seguir o recomendado pela IARU em tudo o que não prejudique a legislação aplicável.." e um acto a que TODOS os utentes do serviço de amador e de amador por satélite tem de executar obrigatoriamente em virtude de ordem dada, preceito ou conveniência legal por si, Autoridade Nacional de Comunicações, atribuída. 

Todos os que desobedecerem, incorrem nas múltiplas e diversificadas sanções aplicadas. 

Pela nossa parte, solicitamos que a ANACOM deveria na área do serviço de amador na Internet realizar este esclarecimento publico, ou então optar por uma reformulação da alínea em questão, para que não seja possível de outras interpretações.

Bom seria, que o inverso; A legislação aplicável também não prejudique o recomendado pela IARU, sempre.

João Costa, CT1FBF

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De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Diogo Condeço
Enviada: quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 11:45
Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: CQ0TAAS, 1º repetidor em modo "simplex" no Serviço de Amador em Portugal.


Bons dias,

A ANACOM não recomenda nada.... Quem recomenda é a IARU!!!... E a ANACOM diz que devem seguir as recomendações da IARU... Lá por serem recomendações por parte da IARU, passam a ser leis quando a entidade regulador afirma "(...) deverão seguir (...)"...

Para os mais distraídos:


dever (ê) - Conjugar <http://www.priberam.pt/dlpo/Conjugar.aspx?pal=dever> 
(latim debeo, -ere)

v. tr.
1. Estar obrigado a.
2. Ser necessário.
3. Ter de suceder.
4. Ter dívidas.
5. Ser provável que.
6. Ter a dívida de.
7. Estar reconhecido (a alguém) por.
s. m.
8. Acto! que tem de se executar em virtude de ordem, preceito ou conveniência.
9. Obrigação.
Fonte: http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=dever

73s Diogo
CT2IRW




2011/1/27 Eduardo Arraia <arraia  e2mec.com>


	Bom dia Paulo Santos,

	 

	Acho que temos aqui um problema de interpretação em determinadas palavras.

	 

	- deverão seguir

	- recomendado

	 

	Nunca jamais uma recomendação terá valor de lei… para ser lei tem de ser transposto para um decreto-lei e aí sim  tem valor jurídico ou seja valor de lei… e esteja mal ou bem é para ser comprido! 

	 

	Dentro das faixa atribuídas aos radioamadores não existem definições de modos definidas pela ANACOM, já la vai o tempo em que havia decretos-lei que assim era… dentro da faixa tal atribuída ao serviço W as frequências de X a Y utiliza-se o modo XPTO, agora deixou de ser assim…

	 

	Uma associação nunca poderá determinar regras vinculativas a nível de um estado! Se reparar bem o legislador nem sequer prevê coimas para quem não seguir as ditas recomendações! (pense lá bem porque será)

	 

	73

	Eduardo A.

	CT1EEW-CT01110