ARLA/CLUSTER: Comentário à "heresia" da protecção civil
Paulo Santos
ct4dk.santos gmail.com
Sexta-Feira, 30 de Dezembro de 2011 - 21:57:17 WET
Caro Eduardo,
Se ler bem o email da ANACOM e ler o Dec. Lei vai ver o seguinte no nº 1
do artº 15:
"/Artigo 15.º
Utilização de frequências
1 --- As faixas de frequências atribuídas ao serviço de amador e ao
serviço de amador por satélite, bem como as condições de utilização para
cada uma das categorias a que se
refere o n.º 1 do artigo 5.º, incluindo as respectivas potências de
emissão são fixadas e publicitadas no Quadro Nacional de Atribuição de
Frequências (QNAF)./"
Logo depreende-se que seja o que está no Anexo 6 do QNAF fazendo parte
integrante da Lei e como tal as recomendações da IARU tal como explicito no
email da ANACOM, quanto as coimas estas estão previstas no artº 21
alinea e):
"/e) A utilização, por titular de CAN, de uma estação, própria ou
alheia, fora das faixas definidas para o efeito, em violação do artigo
15.º, bem como a utilização de indicativos de chamada
em violação do artigo 16.º;/"
e a coima tem o valor estipulado no nº3 do mesmo artigo:
"/3 --- As contra -ordenações previstas nas alíneas a), c), e), f), g),
l), n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa), bb), ee), ff) e gg) do
n.º 1 são puníveis
com _*coima de EUR 250 a EUR 3740 para pessoas singulares*_ e de EUR 500
a EUR 25 000 para pessoas colectivas/."
Como vê "... contra factos não há argumentos!"
Vy 73 de Paulo Santos, CT4DK
Em 30/12/2011 21:31, Eduardo A - CT1EEW escreveu:
> Caro Mourato,
>
> Já á uns tempos atrás falamos deste e-mail por aqui e continuo a
> afirmar exactamente o mesmo; o que me acontece se nao acatar as
> recomendações da IARU?
>
> É que o artigo 21fala sobre coimas e nao encontro lá nenhuma referente
> á IARU por muito que tente!!!
>
> Por outro lado a resposta do Eng. Carlos Antunes é vaga e confusa e
> não concisa como alguns a queriam!
>
> Ja agora ajudem-me, onde está escrito que os radio-amadores devem
> seguir as recomendações da IARU?
>
> Volto a afirmar, cumpro com as recomendações da IARU !!
>
> E como diz a Alberta Marques Fernandes "... contra factos nao ha
> argumentos!" e não mesmo!
>
>
> 73
> Eduardo A.
> CT1EEW - CT01110
>
>
> A 30/12/2011, às 20:12, Carlos Mourato escreveu:
>
>> Caro colega Eduardo.
>> Não será aconselhável desrespeitar os planos de banda da IARU. É
>> claro que não são lei...Até que a ANACOM não os considerar. A partir
>> daí são para cumprir.
>> Sobre esse assunto, faz tempos coloquei essa mesma questão à ANACOM,
>> e da qual junto o e-mail de resposta, que espero seja esclarecedora.
>>
>> Assunto: Dúvida sobre legislação
>>
>> ICP-S020910/2011
>> 30.35.57.13404
>>
>> Exm^o . Senhor Carlos Raimundo Louro Mourato,
>>
>> Na sequência da sua comunicação do dia 28 de Janeiro passado,
>> relativamente à obrigatoriedade de serem respeitadas
>> as recomendações da IARU, informamos o seguinte:
>>
>> 1. Como referência ao expresso no anexo 6 do QNAF, *é nosso
>> entendimento que a palavra "deverão" implica obrigatoriedade.*
>>
>> 2. No que respeita à "força de lei" expressa na sua comunicação, será
>> de notar que o anexo 6 do QNAF é consequência do expresso no nº1 do
>> artigo 15º do Decreto-Lei nº 53/2009 de 2 de Março e que por sua vez
>> o não cumprimento do Artigo 15º é uma contra-ordenação definida na
>> alínea e) do nº1 do artigo 22º, punível com a coima definida no nº3
>> do mesmo artigo.
>>
>> *Neste contexto, é obrigatório o cumprimento
>> das recomendações da IARU,*a menos que prejudique a legislação
>> aplicável, o que de uma forma geral não será o caso dado que, dentro
>> do possível, tentamos regulamentar em linha com as
>> referidas recomendações.
>>
>> Com os melhores cumprimentos,
>> /Carlos Antunes/
>> Serviços de Amador
>> e de Amador por Satélite
>>
>>
>> Como diz a Alberta Fernandes na RTP...Contra factos não há
>> argumentos. Espero que tenham todos ficado esclarecidos nesta questão
>> de ser ou não ser obrigatório.
>>
>>
>> Boas festas
>>
>> CT4RK
>>
>>
>>
>> *Best 73 from: regards from: CT4RK Carlos Mourato - Sines - Portugal*
>>
>> *Warning*
>> *Save the Radio Spectrum! Eliminate Broadband over Power Line. *
>> *
>> *
>> *Salve o espectro electromagnético!. Não use a rede electrica para
>> transmitir dados. Os "homeplugs power line" e a tecnologia "power
>> line" causa fortes interferencias noutro serviços sem voce se
>> aperceber. Diga não à tecnologia power line. Proteja o ambiente
>> electromagnético. Utilize tecnologia de redes sem fio, denominadas
>> wireless.*
>> -----------------------------------------------------------
>>
>>
>>
>>
>> No dia 30 de Dezembro de 2011 19:45, Eduardo A - CT1EEW
>> <ct1eew gmail.com <mailto:ct1eew gmail.com>> escreveu:
>>
>> Boa tarde Paulo Santos,
>>
>> A REP através dos seu talvez 50/100/200 associados não representa
>> o universo dos cerca 5000 radio-amadores portugueses e mais a REP
>> não me representa em lado algum!
>>
>> Em relação ao que o legislador aponta para as recomendações da
>> IARU nunca terá qualquer valor jurídico visto que nem á coimas
>> para quem nao cumprir com as recomendações da IARU.
>>
>> As recomendações de uma associação de radio-amadores neste caso a
>> IARU nunca poderá ser lei em Portugal!! Grande confusão que prai vai!
>>
>> Ja escrevi uma vez mais ou menos isto "vou fazer um QSO no modo
>> de FM em VHF numa faixa reservada para SSB recomendada pela
>> IARU..." o que me vai acontecer, a ANACOM vem-me açoitar é?
>>
>> Apesar da minha opinião, concordo plenamente que essas
>> recomendações sirvam de linha guia! a IARU tem feito um bom
>> trabalho, mas....
>>
>>
>> 73
>> Eduardo A.
>> CT1EEW - CT01110
>>
>>
>> Enviado do meu MacBookPro
>>
>> A 30/12/2011, às 17:16, Paulo Santos escreveu:
>>
>>> Caro Eduardo comentários em linha com o seu texto:
>>>
>>> Em 30/12/2011 12:54, Eduardo A - CT1EEW escreveu:
>>>> Caro Filipe,
>>>>
>>>> Lamentável-me vive numa cegueira absoluta em que os
>>>> radio-amadores têm de ser protectores civis por obrigação!
>>>> Enganou-se, isto aqui não é os bombeiros voluntários ou uma
>>>> outra associação qualquer de pró PC!
>>>> Qual foi a parte da lei ou do fundamento do radio-amador que
>>>> ainda não percebeu? O protector civil não é uma actividade do
>>>> radio-amador!!!
>>>> Os decretos-lei são muito explícitos "...poderão ser
>>>> requisitados... poderão ser usadas..." não diz que serão
>>>> protectores civis!!!
>>>>
>>>> Faço aqui um pequeno reparo em 3 ou 4 coisas que escreveu, o
>>>> resto escuso-me a comentar do tipo "...servir a sociedade..."
>>>> que raio de texto e conversa!!!
>>>>
>>>> 1º Quem é a IARU? que ligações tem com o governo Português ou
>>>> com a ANACOM?*( A IARU* *é membro da ITU e CEPT tal como a
>>>> ANACOM e tem acento nas Nacões Unidas, representando os
>>>> interesses dos Radioamadores a nivel Mundial.)* Efectivamente
>>>> existe uma associada em Portugal da IARU mas não representa os
>>>> interesses dos radio-amadores Nacionais só representa os
>>>> interesses dos seus associados, *(Ao defender os interesses dos
>>>> associados está também a defender os interesses dos
>>>> Radioamaores Nacionais) *o 25 de Abril já foi há muitos anos.
>>>> Ate os próprios, IARU, ANACOM e companhia Lda. dizem que são
>>>> "recomendações da IARU" e a IARU recomenda não passa disso
>>>> mesmo!*(Errado!! A partir do momento que o legislador aponta
>>>> para a legislação essas recomendações, as mesmas passam a ter
>>>> valor de Lei e são para ser cumpridas. /(Vide alinea i) do
>>>> Anexo 6 " Os modos de emissão e larguras de faixa utilizadas
>>>> deverão seguir o recomendado pela IARU....)/)
>>>> *
>>>> 2º Os radio-amadores são radio-amadores não outra coisa
>>>> qualquer, como quer fazer crer!
>>>> 5º Os radio-amadores não são serviço publico são radio-amadores
>>>> e radio-amadorismo é um hobby!
>>>>
>>>> Os radio amadores já foram muito úteis á sociedade em outros
>>>> tempos com outras gentes, em que os meios eram escassos de um
>>>> modo geral, mas hoje...?
>>>>
>>>> ...Hoje a terra está tremer na coxichina... ao mesmo tempo está
>>>> a entrar um video no Youtube... é quejá nem para isto servem
>>>> "...Dona Rosa a sua filha chegou..."
>>>>
>>>> Deixem-se disso e façam o que a radio tem de melhor, faço das
>>>> palavras do Gamito as minhas "... instruirem a si próprios,
>>>> para se intercomunicarem e para efectuar estudos técnicos, a
>>>> título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário"
>>>>
>>>> Por outro lado este radio-amadores armados em protectores civis
>>>> ou protectores civis armados em radio-amadores vivem num
>>>> masoquismo constante pelo simples facto de se meterem
>>>> constantemente em bicos de pés, para depois serem desprezados,
>>>> excluídos... pelas entidades oficiais!
>>>>
>>>> Para a ANACOM os radio-amadores são meros números de
>>>> clientes!!! Para os outros são simplesmente amadores da radio!!
>>>>
>>>>
>>>>
>>
-------------- próxima parte ----------
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