<html>
<head>
<meta content="text/html; charset=ISO-8859-1"
http-equiv="Content-Type">
</head>
<body wsmode="reply" bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
Caro Eduardo,<br>
<br>
Se ler bem o email da ANACOM e ler o Dec. Lei vai ver o seguinte no
nº 1 do artº 15:<br>
<br>
"<small><i>Artigo 15.º<br>
Utilização de frequências<br>
1 — As faixas de frequências atribuídas ao serviço de amador e
ao serviço de amador por satélite, bem como as condições de
utilização para cada uma das categorias a que se <br>
refere o n.º 1 do artigo 5.º, incluindo as respectivas potências
de emissão são fixadas e publicitadas no Quadro Nacional de
Atribuição de Frequências (QNAF).</i></small>"<br>
<br>
Logo depreende-se que seja o que está no Anexo 6 do QNAF fazendo
parte integrante da Lei e como tal as recomendações da IARU tal como
explicito no<br>
email da ANACOM, quanto as coimas estas estão previstas no artº 21
alinea e):<br>
<br>
"<small><i>e) A utilização, por titular de CAN, de uma estação,
própria ou alheia, fora das faixas definidas para o efeito, em
violação do artigo 15.º, bem como a utilização de indicativos de
chamada <br>
em violação do artigo 16.º;</i></small>" <br>
<br>
e a coima tem o valor estipulado no nº3 do mesmo artigo:<br>
<br>
"<small><i>3 — As contra -ordenações previstas nas alíneas a), c),
e), f), g), l), n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa),
bb), ee), ff) e gg) do n.º 1 são puníveis <br>
com <u><b>coima de € 250 a € 3740 para pessoas singulares</b></u>
e de € 500 a € 25 000 para pessoas colectivas</i></small>."<br>
<br>
Como vê <span class="Apple-style-span" style="border-collapse:
separate; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Helvetica; font-style:
normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing:
normal; line-height: normal; orphans: 2; text-align: -webkit-auto;
text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal;
widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-border-horizontal-spacing:
0px; -webkit-border-vertical-spacing: 0px;
-webkit-text-decorations-in-effect: none;
-webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;
font-size: medium; ">"... contra factos não há argumentos!"</span><br>
<br>
Vy 73 de Paulo Santos, CT4DK<br>
<br>
Em 30/12/2011 21:31, Eduardo A - CT1EEW escreveu:
<blockquote
cite="mid:67A9F5B4-52F4-4E3C-88A9-98F07CCEC1BD@gmail.com"
type="cite">
<div apple-content-edited="true"><span class="Apple-style-span"
style="border-collapse: separate; color: rgb(0, 0, 0);
font-family: Helvetica; font-style: normal; font-variant:
normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal;
line-height: normal; orphans: 2; text-align: -webkit-auto;
text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal;
widows: 2; word-spacing: 0px;
-webkit-border-horizontal-spacing: 0px;
-webkit-border-vertical-spacing: 0px;
-webkit-text-decorations-in-effect: none;
-webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width:
0px; font-size: medium; ">
<div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space;
-webkit-line-break: after-white-space; ">Caro Mourato,
<div><br>
</div>
<div>Já á uns tempos atrás falamos deste e-mail por aqui e
continuo a afirmar exactamente o mesmo; o que me acontece
se nao acatar as recomendações da IARU? </div>
<div><br>
</div>
<div>É que o artigo 21fala sobre coimas e nao encontro lá
nenhuma referente á IARU por muito que tente!!!</div>
<div><br>
</div>
<div>Por outro lado a resposta do Eng. Carlos Antunes é vaga
e confusa e não concisa como alguns a queriam! </div>
<div><br>
</div>
<div>Ja agora ajudem-me, onde está escrito que os
radio-amadores devem seguir as recomendações da IARU?</div>
<div><br>
</div>
<div>Volto a afirmar, cumpro com as recomendações da IARU !!</div>
<div><br>
</div>
<div>E como diz a Alberta Marques Fernandes "... contra
factos nao ha argumentos!" e não mesmo!<br>
<div><span class="Apple-style-span"
style="border-collapse: separate; color: rgb(0, 0, 0);
font-family: Helvetica; font-style: normal;
font-variant: normal; font-weight: normal;
letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans:
2; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px;
text-transform: none; white-space: normal; widows: 2;
word-spacing: 0px; -webkit-border-horizontal-spacing:
0px; -webkit-border-vertical-spacing: 0px;
-webkit-text-decorations-in-effect: none;
-webkit-text-size-adjust: auto;
-webkit-text-stroke-width: 0px; font-size: medium; ">
<div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode:
space; -webkit-line-break: after-white-space; "><br
class="Apple-interchange-newline">
<br>
</div>
<div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode:
space; -webkit-line-break: after-white-space; ">73</div>
<div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode:
space; -webkit-line-break: after-white-space; ">Eduardo
A.<br>
CT1EEW - CT01110<br>
</div>
</span></div>
</div>
<br>
</div>
<div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space;
-webkit-line-break: after-white-space; "><br>
</div>
</span></div>
<div>
<div>A 30/12/2011, às 20:12, Carlos Mourato escreveu:</div>
<br class="Apple-interchange-newline">
<blockquote type="cite">Caro colega Eduardo.
<div>Não será aconselhável desrespeitar os planos de banda da
IARU. É claro que não são lei...Até que a ANACOM não os
considerar. A partir daí são para cumprir. </div>
<div>Sobre esse assunto, faz tempos coloquei essa mesma
questão à ANACOM, e da qual junto o e-mail de resposta, que
espero seja esclarecedora.</div>
<div><br>
</div>
<div>
<p>Assunto: Dúvida sobre legislação</p>
<p>ICP-S020910/2011<br>
30.35.57.13404</p>
<p>Exm<sup>o</sup>. Senhor Carlos Raimundo Louro Mourato,</p>
<p>Na sequência <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">da</span> sua
comunicação do dia 28 de Janeiro passado, relativamente à
obrigatoriedade de serem respeitadas as <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">recomendações</span> <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">da</span> <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">IARU</span>,
informamos o seguinte:</p>
<p>1. Como referência ao expresso no anexo 6 do QNAF, <b>é
nosso entendimento que a palavra "deverão" implica
obrigatoriedade.</b></p>
<p>2. No que respeita à "força de lei" expressa na sua
comunicação, será de notar que o anexo 6 do QNAF é
consequência do expresso no nº1 do artigo 15º do
Decreto-Lei nº 53/2009 de 2 de Março e que por sua vez o
não cumprimento do Artigo 15º é uma contra-ordenação
definida na alínea e) do nº1 do artigo 22º, punível com a
coima definida no nº3 do mesmo artigo.</p>
<p><b>Neste contexto, é obrigatório o cumprimento das <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">recomendações</span> <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">da</span> <span
style="background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">IARU</span>,</b><font
color="#222222"> a menos que prejudique a legislação
aplicável, o que de uma forma geral não será o caso dado
que, dentro do possível, tentamos regulamentar em linha
com as referidas </font><span
style="color:rgb(34,34,34);background-image:initial;background-color:rgb(255,255,204)">recomendações</span><font
color="#222222">.</font></p>
<p>Com os melhores cumprimentos,<br>
<em>Carlos Antunes</em><br>
Serviços de Amador <br>
e de Amador por Satélite</p>
<p><br>
</p>
<p>Como diz a Alberta Fernandes na RTP...Contra factos não
há argumentos. Espero que tenham todos ficado esclarecidos
nesta questão de ser ou não ser obrigatório.</p>
<p><br>
</p>
<p>Boas festas</p>
<p>CT4RK</p>
<p><br>
</p>
</div>
<div><br clear="all">
<b>Best 73 from: regards from: CT4RK Carlos Mourato - Sines
- Portugal</b><br>
<br>
<b><font color="#FF0000">Warning</font></b>
<div>
<b><font color="#FF0000">Save the Radio Spectrum!
Eliminate Broadband over Power Line. </font></b></div>
<div><b><font color="#FF0000"><br>
</font></b></div>
<div><b><font color="#FF0000">Salve o espectro
electromagnético!. Não use a rede electrica para
transmitir dados. Os "homeplugs power line" e a
tecnologia "power line" causa fortes interferencias
noutro serviços sem voce se aperceber. Diga não à
tecnologia power line. Proteja o ambiente
electromagnético. Utilize tecnologia de redes sem fio,
denominadas wireless.</font></b><br>
-----------------------------------------------------------
<br>
<br>
</div>
<br>
<br>
<br>
<div class="gmail_quote">No dia 30 de Dezembro de 2011
19:45, Eduardo A - CT1EEW <span dir="ltr"><<a
moz-do-not-send="true" href="mailto:ct1eew@gmail.com"
target="_blank">ct1eew@gmail.com</a>></span>
escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0
.8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div style="word-wrap:break-word">Boa tarde Paulo
Santos,
<div>
<div><br>
</div>
<div>A REP através dos seu talvez 50/100/200
associados não representa o universo dos cerca
5000 radio-amadores portugueses e mais a REP não
me representa em lado algum!</div>
<div><br>
</div>
<div>Em relação ao que o legislador aponta para as
recomendações da IARU nunca terá qualquer valor
jurídico visto que nem á coimas para quem nao
cumprir com as recomendações da IARU.</div>
<div><br>
</div>
<div>
As recomendações de uma associação de
radio-amadores neste caso a IARU nunca poderá ser
lei em Portugal!! Grande confusão que prai vai!</div>
<div><br>
</div>
<div>Ja escrevi uma vez mais ou menos isto "vou
fazer um QSO no modo de FM em VHF numa faixa
reservada para SSB recomendada pela IARU..." o que
me vai acontecer, a ANACOM vem-me açoitar é?</div>
<div><br>
</div>
<div>Apesar da minha opinião, concordo plenamente
que essas recomendações sirvam de linha guia! a
IARU tem feito um bom trabalho, mas....</div>
<div><br>
</div>
<div>
<div>
<div><span
style="border-collapse:separate;color:rgb(0,0,0);font-family:Helvetica;font-style:normal;font-variant:normal;font-weight:normal;letter-spacing:normal;line-height:normal;text-align:-webkit-auto;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;word-spacing:0px;font-size:medium">
<div style="word-wrap:break-word">
<br>
</div>
<div style="word-wrap:break-word">73</div>
<div style="word-wrap:break-word">
<div>Eduardo A.<br>
CT1EEW - CT01110<br>
<br>
<br>
</div>
Enviado do meu MacBookPro</div>
</span>
</div>
<br>
<div>
<div>A 30/12/2011, às 17:16, Paulo Santos
escreveu:</div>
<div>
<div><br>
<blockquote type="cite">
<div bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
Caro Eduardo comentários em linha com
o seu texto:<br>
<br>
Em 30/12/2011 12:54, Eduardo A -
CT1EEW escreveu:
<blockquote type="cite">Caro Filipe,
<div><br>
</div>
<div>Lamentável-me vive numa
cegueira absoluta em que os
radio-amadores têm de ser
protectores civis por obrigação!
Enganou-se, isto aqui não é os
bombeiros voluntários ou uma outra
associação qualquer de pró PC!</div>
<div>Qual foi a parte da lei ou do
fundamento do radio-amador que
ainda não percebeu? O protector
civil não é uma actividade do
radio-amador!!!</div>
<div>Os decretos-lei são muito
explícitos "...poderão ser
requisitados... poderão ser
usadas..." não diz que serão
protectores civis!!!</div>
<div><br>
</div>
<div>Faço aqui um pequeno reparo em
3 ou 4 coisas que escreveu, o
resto escuso-me a comentar do tipo
"...servir a sociedade..." que
raio de texto e conversa!!!<br>
<div><br>
</div>
<div>1º Quem é a IARU? que
ligações tem com o governo
Português ou com a ANACOM?<b><font
color="#3366ff">( A IARU</font></b>
<b><font color="#3366ff">é
membro da ITU e CEPT tal
como a ANACOM e tem acento
nas Nacões Unidas,
representando os interesses
dos Radioamadores a nivel
Mundial.)</font></b>
Efectivamente existe uma
associada em Portugal da IARU
mas não representa os interesses
dos radio-amadores Nacionais só
representa os interesses dos
seus associados, <b><font
color="#3366ff">(Ao defender
os interesses dos associados
está também a defender os
interesses dos Radioamaores
Nacionais) </font></b>o 25
de Abril já foi há muitos anos. </div>
<div>Ate os próprios, IARU, ANACOM
e companhia Lda. dizem que são
"recomendações da IARU" e a IARU
recomenda não passa disso mesmo!<b><font
color="#3366ff">(Errado!! A
partir do momento que o
legislador aponta para a
legislação essas
recomendações, as mesmas
passam a ter valor de Lei e
são para ser cumpridas. <small><i>(Vide
alinea i) do Anexo 6 "
Os modos de emissão e
larguras de faixa
utilizadas deverão
seguir o recomendado
pela IARU....)</i></small>)<br>
</font></b></div>
<div>2º Os radio-amadores são
radio-amadores não outra coisa
qualquer, como quer fazer crer!</div>
<div>5º Os radio-amadores não são
serviço publico são
radio-amadores e
radio-amadorismo é um hobby!</div>
<div><br>
</div>
<div>Os radio amadores já foram
muito úteis á sociedade em
outros tempos com outras gentes,
em que os meios eram escassos de
um modo geral, mas hoje...?</div>
<div><br>
</div>
<div>...Hoje a terra está tremer
na coxichina... ao mesmo tempo
está a entrar um video no
Youtube... é quejá nem para isto
servem "...Dona Rosa a sua filha
chegou..."</div>
<div><br>
</div>
<div>Deixem-se disso e façam o que
a radio tem de melhor, faço das
palavras do Gamito as minhas <span
style="font-family:Tahoma;font-size:13px">"... instruirem a si próprios,
para se intercomunicarem e
para efectuar estudos
técnicos, a título unicamente
pessoal e sem interesse
pecuniário"</span></div>
<div><br>
</div>
<div>Por outro lado este
radio-amadores armados em
protectores civis ou protectores
civis armados em radio-amadores
vivem num masoquismo constante
pelo simples facto de se meterem
constantemente em bicos de pés,
para depois serem desprezados,
excluídos... pelas entidades
oficiais! </div>
<div><br>
</div>
<div>Para a ANACOM os
radio-amadores são meros números
de clientes!!! Para os outros
são simplesmente amadores da
radio!!</div>
<div><br>
</div>
<div><br>
<div> <span
style="border-collapse:separate;font-family:Helvetica;font-style:normal;font-variant:normal;font-weight:normal;letter-spacing:normal;line-height:normal;text-align:-webkit-auto;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;word-spacing:0px;font-size:medium">
<div
style="word-wrap:break-word"> </div>
</span></div>
</div>
</div>
</blockquote>
</div>
</blockquote>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</blockquote>
</div>
</div>
</blockquote>
</div>
</blockquote>
<br>
</body>
</html>