ARLA/CLUSTER: Emissores e movel

[Radiophilo]

Bem, talvez não precisemos de alterar a lei.

O actual código da
estrada<http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2005.38A&iddip=20050590>diz
(pp. 48 e 62 do PDF):

"Artigo 84.º
Proibição de utilização de certos aparelhos
1 —É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha
do veículo, qualquer tipo de equipamento ou aparelho
susceptível de prejudicar a condução, nomeadamente
auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
2—Exceptuam-se do número anterior:
a) Os aparelhos dotados de um auricular ou de
microfone com sistema de alta voz, cuja utilização
não implique manuseamento continuado; <...>"

e

"Artigo 145.º
Contra-ordenações graves
1—No exercício da condução, consideram-se graves
as seguintes contra-ordenações:
<...>
n) A utilização, durante a marcha do veículo, de
auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos,
salvo nas condições previstas no n.º 2
do artigo 84.º;"

Por um lado ninguém pode duvidar que um equipamento de radioamador é um
aparelho radiotelefónico e que o seu uso "normal" está expressamente
proibido por lei, contituindo uma contra-ordenação grave. O trabalho teria
portanto de ter um alcance um pouco maior do que simplesmente chegar à
Anacom.

Resta-nos portanto a opção "mãos livres" o que não deveria ser nada de mais.
A instalação criteriosa de um microfone fixo e um botão PTT biestável em
local discreto deverão ser o suficiente para cumprir com os requisitos da
lei e tornar assim legal o uso de equipamentos de amador durante a marcha do
veículo.

Quanto á 3ª opção, que é tentar legalizar o uso de equipamentos de amador,
nomeadamente de portáteis ou através de micros com PTT, eu faço minhas as
palavras do Luis:
"Se me permitirem, e' uma questão de consciência, mais do que de leis. Se
nos coloca em perigo, para quê a insistência? "

73,
António Vilela
CT1JHQ

2010/9/13 CT2FZI IM58KR <ct2fzi  gmail.com>

> Caríssimos,
>
> Não querendo ser advogado do Diabo, queiram por favor explicar-me no âmbito
> da SEGURANÇA o que difere um equipamento de amador/cb de um telemóvel?
>
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