ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter no seu carroantes deserPRESO no Aeroporto?

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Bom dia Colega

Está a proferir afirmações baseadas na consulta de um diploma legal que 
respeita ao serviço de amador, contudo experimente interferir em frequências 
militares ou de administração interna e certamente será elucidado da demais 
matéria de direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem 
assento na ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa.

Cumprimentos

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From: "José Miguel Fonte" <etjfonte  ua.pt>
Sent: Sunday, May 02, 2010 3:03 AM
To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <cluster  radio-amador.net>
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter no seu carroantesdeserPRESOno Aeroporto?

> Antes era mesmo só um ponto de uma frase, agora são dois pontos mas 
> basicamente o mesmo:
>
> "
> Artigo 20.º
> Fiscalização
> 1 - Compete ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no 
> presente decreto-lei através dos seus agentes de fiscalização ou de 
> mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração.
>
> 2 - O ICP-ANACOM pode proceder à vistoria das estações de amador a fim de 
> verificar se o funcionamento das mesmas obedece às condições aplicáveis.
> "
> Aconselho também a leitura do Art. 24.
>
> "Artigo 24.º
> Processamento das contra-ordenações
> 1 - A instauração e decisão dos processos de contra-ordenação são da 
> competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a 
> instrução dos mesmos aos respectivos serviços.
>
> 2 - As competências previstas no número anterior podem ser delegadas.
> "
>
> E por fim, para que os outros saibam:
>
> Artigo 12º
>
> alínea l)
>
> "l) Apresentar o CAN ou o documento habilitante equivalente às entidades 
> de fiscalização sempre que estas o solicitem."
>
>
> Que eu saiba as Forças Armadas não têm assento na ITU (UIT).
> Questão de aquisição do produto e afins é um coisa (fiscalidade 
> económica), outra é a questão rádio-eléctrica e não reconheço em ninguém 
> autoridade para tal a não ser o ICP - ANACOM (e já estes, ...).
>
> Peço desculpa pela resposta telegráfica mas tenho um olho aberto e outro 
> fechado :)
>
> 73 de ct1enq
>
>
> _______________________________________________
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> CLUSTER  radio-amador.net
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>