Re: ARLA/CLUSTER: Re: Instalação de antenas em imóveis

Quinta-Feira, 8 de Novembro de 2007 - 19:46:22 WET

João Costa,

Do ponto de vista Legal e até Constitucional, isso é um verdadeiro atentado 
aos mais elementares Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão. Um acto de 
exclusão.

a) Se um cidadão comum, tem todo o direito de possuir uma instalação de 
radiodifusão e ou de radiotelevisão, dispondo para tanto dos respectivos 
sistemas radiantes, essenciais para a captura dessas emissões, porque motivo 
e de igual forma, o outro cidadão, não pode dispor dos mesmos meios, para 
igual uso radioeléctrico?

b) A lei admite, e estou de acordo, que desde que se disponha de uma 
instalação radioeléctrica para esse efeito, não deverá existir outra em 
duplicado.

c) A instalação de sistemas radiantes para o serviço de amador, é um serviço 
distinto do da rádio e da televisão, que não pode ser negado a nenhum 
cidadão, assim sendo, porque motivos se recusam aos amadores, efectuar e 
dispor das mesmas instalações de antenas, destinadas a outros planos de 
frequências?

Ou será que só existe Sol, para uns e outros Não.
A verdade é que Portugal (pequena «república de bananas») em matéria de 
justiça, e igualdade de direitos e de deveres, já nos vimos habituando a 
tudo isso, ela liminarmente não existe, para todos, apenas para alguns.

Felizmente que eu no meu caso pessoal, disponho de mais de 1 ha de 
superfície, para nele instalar as antenas e as tores que quiser, mas na 
minha casa de Lisboa, tive problemas ao princípio, nos anos de 1970, mas 
depois passou.

Um dia um emigrante na França, veio discutir comigo, a dizer: «você não tem 
vergonha ..., com aquela antena tão grande, tira os sinais às outras 
televisões».

Isso foi quando apareceu a TV a cores, e porque tinha uma TH3MK3 montada no 
prédio e mais as antenas de satélites, que davam um grande alarido, pelo 
impacto.

73, Mariano

----- Original Message ----- 
From: "João Gonçalves Costa" <joao.a.costa  ctt.pt>
To: "'Resumo Noticioso Electrónico ARLA'" <cluster  radio-amador.net>
Sent: Thursday, November 08, 2007 6:49 PM
Subject: RE: ARLA/CLUSTER: Re: Instalação de antenas em imóveis

Eu nesse aspecto tenho uma Longa e muito difícil história que durou cerca de 
6 anos e me custou mais de 250 contos com recurso a um advogado e processo 
em tribunal, para poder valer um direito que sempre entendi que me assistia.

Quando penso nisso, fico doente. Existem vários colegas na Lista que 
infelizmente a conhecem.

Devo ser em Portugal,actualmente, um dos radioamadores com mais antenas 
instaladas por metro quadro de varanda disponível, acreditem.

Hoje tenho uma autorização da administração do condomínio, mas sem a criação 
de um acesso comum á cobertura do edifício não a poderei exercer e 
provavelmente, pensado melhor, nunca a exercerei.

João Costa
CT1FBF

________________________________

From: cluster-bounces  radio-amador.net 
[mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] On Behalf Of Carlos Mourato
Sent: quinta-feira, 8 de Novembro de 2007 18:17
To: nobre.santos  netvisao.pt; Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Re: Instalação de antenas em imóveis

Decreto-Lei n.º 151-A/2000  ao que devemos ter em atenção o seguinte:
 " Por último, o presente diploma constitui o regime geral das 
radiocomunicações, o que não prejudica a aplicabilidade de medidas 
legislativas ou regulamentares específicas, como sejam as relativas ao 
Serviço de Amador, Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão e serviço de 
radiodifusão sonora."

Assim: O colega tem exactamente o mesmo direito do que qualquer outro 
condómino em colocar antenas nas partes comuns, Isto é:
Não podem ser colocadas antenas sem o consentimento dos condóminos, na 
cobertura do edificio, sejam de amador ou de radiodifusão, e tambem nas 
paredes, pois as paredes do edificio, como a cobertura são partes comuns do 
predio. Isso de colocar uma parabólica da TV cabo na parede tambem necessita 
de aprovação de todos os condóminos. O facto de ser aprovado por todos ou 
não, depende dos regulamentos internos do comdominio e não da lei geral, 
assim, decisões importantes podem ser tomadas por dois terços dos 
condóminos. As actas tem de ser assinadas por todos os condóminos para serem 
válidas.
Ler tambem:
Decreto-Lei n.º 249/97 de 23-Set-97 - Regime Jurídico de Instalações 
Radioeléctricas

E ainda dec lei nº 59/2000
Para informações mais detalhadas consulte:

http://www.gestaodocondominio.net/sections.php?op=listarticles&secid=2

73 de CT4RK

Em 08/11/07, Jorge Santos < nobre.santos  netvisao.pt 
<mailto:nobre.santos  netvisao.pt> > escreveu:

        Boa tarde Sérgio e demais colegas da lista.

        O "velho" regulamento que dava o direito de instalação a qualquer
        estação amadora (por a mesma ser de interesse publico) foi para o
        caixote, assim e no caso de propriedade em regime horizontal deverá 
a
        instalação da antena ter a aprovação de todos os condóminos (de 
TODOS,
        basta que um não aprove...) em reunião geral de administração, no 
caso
        de aprovação deverá a mesma constar na acta da reunião, o mesmo se 
passa
        caso não seja aprovada.
        No caso de fracção independente (Moradias) deverá verificar se a
        instalação das antenas terão algum impacto na estrutura paisagística 
da
        urbanização, aqui as câmaras têm algo a dizer (ou fazes como eu... 
já
        estão montadas).
        Enfim ser radioamador agora é sinonimo de "elemento a abater".

        73's de Jorge Santos - CT2JIB

        Sérgio Matias escreveu:
        > Olá a todos.
        >
        > Gostaria de saber quais os documentos que estabelecem as bases 
legais para a
        > instalação de antenas em imóveis, no âmbito das actividades de 
radioamador
        > (ou amador de rádio).
        > A pergunta surge no sentido de reunir toda a informação 
necessária, caso
        > venha a necessitar.
        > No caso de conflitos para a instalação de antenas, quais os 
procedimentos a
        > efectuar?
        >
        > Cumprimentos,
        >
        > --
        > Sérgio Matias, CT1HMN
        > ARLA #21
        >
        >
        > _______________________________________________
        > CLUSTER mailing list
        > CLUSTER  radio-amador.net
        > http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster 
<http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster>
        >
        >
        >

        _______________________________________________
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        CLUSTER  radio-amador.net
        http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster

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Carlos Mourato
Sines

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