ARLA/CLUSTER: ATENÇÃO, até 1 de Outubro, encontra-se a pagamento a taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2020

[João Costa > CT1FBF]

> Caro Colega,
>
>  Chamamos a sua especial atenção para que já se encontra
> a pagamento a algum tempo a Factura / Nota de Liquidação / Recibo,
> referente à sua
> taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico pelo titular do
> CAN (Certificado de Amador Nacional) para 2020 e que deve ser
> liquidada até 1 de Outubro, e que lhe foi remetida pela Autoridade
> Nacional de Comunicações - ANACOM.
>
> O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
> Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;
>
> Artigo 6.º
>
> Certificado de amador nacional
>
> 5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
>    .......
>
> b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
> prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
> ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
> a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.
>
>
> * - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
> 1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
>       .........
> h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.
>
>
> * - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:
> 7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:
> a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
> não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
> pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
> após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
> em relação ao termo do prazo;
>
> 8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
> aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
> seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
> CAN mediante exame.
>
> ********************************************
>
> No caso de que ainda não tenha recebido este documento, deve contactar
> imediatamente a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e
> solicitar mais esclarecimentos para:
>
> Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis: 800 206
> 665
> Horário: 09:00H - 16:00H
>
> Endereço Postal:
> Av. José Malhoa, 12
> 1099 - 017 Lisboa
> Portugal
>
> Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W -  09° 09' 47.01"
>
> Horário: Serviço de Atendimento ao Público Presencial: 9:00 - 16:00 Horas
> * Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de
> almoço, das 12:30H às 14:00H
>
> João Costa (CT1FBF)
>
>
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