ARLA/CLUSTER: Data Limite das AG em 2020

[João Costa > CT1FBF]

---------- Forwarded message ---------
De: arrlx <geral  arrlx.pt>
Date: terça, 14/07/2020 à (s) 13:50
Subject: Data Limite das AG
To: <cluster-bounces  radio-amador.net>
Cc: João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com>


Caros Colegas


Dirigentes associativos


Tivemos conhecimento que a ANACOM está a informar algumas associações que o
prazo limite das AG seria a 30 de Junho de 2020 , a fim de poder entregar
os documentos a ata da AG a ANACOM como regulado. Assim vimos por este meio
informar que esta informação não está completamente correta, o Decreto-Lei
nº10-A/2020 foi alterado no seu artigo 18, pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº
24-A/2020 .


� Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,
na sua redação atual, diploma que estabelece medidas excecionais e
temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID
19, as associações e as cooperativas poderão realizar as suas assembleias
gerais (que em situação normal seriam realizadas até 31 de março) até 30 de
junho de 2020, ou, no caso das associações e das cooperativas com mais de
100 associados ou cooperantes, até 30 de setembro de 2020�


Esta Alteração, entrou em vigor em 30 de Maio de 2020


Assim as Associações com mais de 100 Associados podem fazer a AG até dia 30
de Setembro, tendo então 15 dias para enviar a documentação a Entidade
ANACOM



Esperamos que seja útil esta informação


Cordiais Cumprimentos



A Direção da ARRLx


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Avast.
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