RE: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

[Jose Machado]

Pois... mas não é essa a leitura do IRN, nem da Adm Fiscal, embora ninguém tenha a certeza de nada.  E como não custa dinheiro e não há nada a esconder, na dúvida: declara-se! (não esqueçamos que com a AF há inversão do ónus da prova... uma espécie do reclamas mas pagas primeiro!).

Pode haver quem tenha razões “particulares� para não declarar... nesse caso (como num que eu conheço!) “cai fora� antes de terminar o prazo.

73

Machado-CT1BAT

 

De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Salomao Fresco
Enviada: 27 de novembro de 2019 17:12
Para: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

 

Boas.

 

Com a ajuda do contabilista da empresa, fiz o registo on-line, preenchendo os dados à medida que iam sendo solicitados.

 

Confirmo que sempre que haja mudançasnos corpos sociais da associação, os respectivos dados terão que ser actualizados.

 

Na opinião do contabilista:

Sendo associação sem fins lucrativos ou que não exerça actividade económica, leia-se comercial, estaria dispensada de tal registo.

Mas como refiro, é a opinião pessoal dele e carece de apreciação mais fundamentada.

 

 

 

Com os melhores 73
Salomão Fresco 
CT2IRJ 

 

A quarta, 27/11/2019, 17:02, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com> escreveu:

Esperamos que não. 

 

Pois isto é de uma, no mínimo, imbecilidade atroz. Quantas associações haverá que tem como seu ultimo beneficiário um pseudo "Joe Berardo" desta vida.??? A maioria, nem dinheiro tem para "mandar cantar um cego" quanto mais para estas maringancias estatutárias.

 

João Costa (CT1FBF)

 

Gomes <ct1hix  sapo.pt> escreveu no dia quarta, 27/11/2019 Ã (s) 16:52:

Boa tarde
E vai ser necessário fazer isso sempre que a gerência muda...!

73, Gomes op: CT1HIX
https://ct1hix.net/

Às 15:46 de 27/11/19, José Matos escreveu:

Boa Tarde

Sobre este assunto seria optimo que quem já tratou deste registo desse parte dos passos dados e das 

dificuldades encontradas.... isso sim era ajudar.

Para efectuar o referido registo do CRE desloquei-me a um serviço de notário e a burocracia e papelada exigida

é de bradar mas cá vai......

 

Declaração com dados pessoais de cada um dos membros da direcção

Acta de eleição de órgãos sociais e termo de tomada de posse

Cópia dos estatutos e regulamento interno

Cópia da escritura de constituição da associação

Cópia da publicação em DR

Cópia de registo dos estatutos num local que penso seja o IRN

 

cada cópia devidamente certificada €€€€€€€

 

ainda não consegui efectuar o registo estou a compilar os documentos

 

 

73

CT1FKN

 

 

 

 

 

 

 

João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com> escreveu no dia terça, 26/11/2019 à (s) 23:38:

É facil Gomes, as associações de radioamadores legalmente constituidas tem de fazer online o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até dia 30 de Novembro de 2019. 

 

João Costa (CT1FBF) 

 

PS - Devem ter medo que os sócios não sejam em ultima analise os beneficiários efectivos da associação e sim os seus "misteriosos" dirigentes. Enfim, o Estado português no seu melhor.

 

 

 

A ter, 26/11/2019, 20:42, Gomes <ct1hix  sapo.pt> escreveu:

Não percebi nada!!!:-)

Gomes, CT1HIX

Às 11:53 de 26-11-2019, Jose Machado escreveu:

Para mim, não tem discussão! Aplica-se tb às associações de radioamadores.

73 de

Machado-CT1BAT

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“Exmo. Senhor

Agradecemos o contacto.

O IRN não tem como atribuição a emissão de pareceres interpretativos da legislação a pedido dos interessados.

Porém, com caráter genérico, e sem pretensão de condicionar a declaração, que é da exclusiva responsabilidade da entidade, podemos informar que às associações (sujeitas ao RCBE por força dos preceitos conjugados artigos 3.º e 4.º do respetivo regime jurídico) aplicar-se-á o n.º 4 do artigo 30.º, porque são pessoas coletivas de natureza não societária, que remete, por sua vez, para o n.º 3 do mesmo artigo, considerando-se BE a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às pessoas consideradas BE dos fundos fiduciários.

É possível identificar pessoas com função similar à de administradores (alínea b) do n.º 3), nalguns órgãos da associação, como o de administração. E numa associação pode haver outra qualquer “pessoa singular que detenha o controlo final�, independentemente do meio pelo qual este controlo é exercido (alíneas e) do n.º 3).

Assim, o BE de uma associação será, numa interpretação em abstrato, os membros dos órgãos de administração ou outra qualquer “pessoa singular que detenha o controlo final�, independentemente do meio pelo qual este controlo é exercido.

Muito obrigada 

 

Com os melhores cumprimentos,

Erro! Nome de ficheiro não especificado.�

--------------------

 

De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de João Costa > CT1FBF
Enviada: 26 de novembro de 2019 07:59
Para: Cluster-ARLA
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

 

Bom dia Luís.

 

Por diversas vezes chamamos aqui na lista a atenção para o facto que efectivamente se aplica a todas as associações de radioamadores. O problema é que mais que uma vez o registo tem sido adiado mas parece que agora tem mesmo de se fazer obrigatoriamente.

 

João Costa (CT1FBF) 

 

A ter, 26/11/2019, 07:51, Luis Cavaleiro <ct2hky  gmail.com> escreveu:

Boa noite a todos vós 73's. 

 

Hoje, após uma conversa técnica com um notário, foi-me alertado para o facto dele considerar que isto se pode aplicar a associações tipo as dos Radioamadores, fica a notícia e chamada de atenção para que se informem correctamente da obrigatoriedade ou não... 

 

https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe#Quemestobrigadoadeclarar

 

Peço imensa desculpa a todos os leitores / acompanhantes deste espaço, se é inútil a minha informação. 

 

Luís Cavaleiro - CT2HKY 

(ainda RadioAmador, mas pouco praticante) 

 

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-- 
73 Gomes op: CT1HIX
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