Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Quarta-Feira, 27 de Novembro de 2019 - 17:17:18 WET

Guia para o registo online:
https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe

Posteriormente: Atualização da informação inicial

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a
atualizar a informação que consta dessa declaração:
. sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30
dias a contar do facto que as originam
. A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano.

Fundamentalmente, isto quer dizer que para abrir uma conta bancária
vai ser necessário o RCBE.

João Costa (CT1FBF)

José Matos <ct1fkn  gmail.com> escreveu no dia quarta, 27/11/2019 à(s) 16:22:
>
> Boa Tarde
> Sobre este assunto seria optimo que quem já tratou deste registo desse parte dos passos dados e das
> dificuldades encontradas.... isso sim era ajudar.
> Para efectuar o referido registo do CRE desloquei-me a um serviço de notário e a burocracia e papelada exigida
> é de bradar mas cá vai......
>
> Declaração com dados pessoais de cada um dos membros da direcção
> Acta de eleição de órgãos sociais e termo de tomada de posse
> Cópia dos estatutos e regulamento interno
> Cópia da escritura de constituição da associação
> Cópia da publicação em DR
> Cópia de registo dos estatutos num local que penso seja o IRN
>
> cada cópia devidamente certificada €€€€€€€
>
> ainda não consegui efectuar o registo estou a compilar os documentos
>
>
> 73
> CT1FKN
>
>
>
>
>
>
>
> João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com> escreveu no dia terça, 26/11/2019 à(s) 23:38:
>>
>> É facil Gomes, as associações de radioamadores legalmente constituidas tem de fazer online o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até dia 30 de Novembro de 2019.
>>
>> João Costa (CT1FBF)
>>
>> PS - Devem ter medo que os sócios não sejam em ultima analise os beneficiários efectivos da associação e sim os seus "misteriosos" dirigentes. Enfim, o Estado português no seu melhor.
>>
>>
>>
>> A ter, 26/11/2019, 20:42, Gomes <ct1hix  sapo.pt> escreveu:
>>>
>>> Não percebi nada!!!:-)
>>>
>>> Gomes, CT1HIX
>>>
>>> Às 11:53 de 26-11-2019, Jose Machado escreveu:
>>>
>>> Para mim, não tem discussão! Aplica-se tb às associações de radioamadores.
>>>
>>> 73 de
>>>
>>> Machado-CT1BAT
>>>
>>> -----------------------------------------
>>>
>>> “Exmo. Senhor
>>>
>>> Agradecemos o contacto.
>>>
>>> O IRN não tem como atribuição a emissão de pareceres interpretativos da legislação a pedido dos interessados.
>>>
>>> Porém, com caráter genérico, e sem pretensão de condicionar a declaração, que é da exclusiva responsabilidade da entidade, podemos informar que às associações (sujeitas ao RCBE por força dos preceitos conjugados artigos 3.º e 4.º do respetivo regime jurídico) aplicar-se-á o n.º 4 do artigo 30.º, porque são pessoas coletivas de natureza não societária, que remete, por sua vez, para o n.º 3 do mesmo artigo, considerando-se BE a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às pessoas consideradas BE dos fundos fiduciários.
>>>
>>> É possível identificar pessoas com função similar à de administradores (alínea b) do n.º 3), nalguns órgãos da associação, como o de administração. E numa associação pode haver outra qualquer “pessoa singular que detenha o controlo final”, independentemente do meio pelo qual este controlo é exercido (alíneas e) do n.º 3).
>>>
>>> Assim, o BE de uma associação será, numa interpretação em abstrato, os membros dos órgãos de administração ou outra qualquer “pessoa singular que detenha o controlo final”, independentemente do meio pelo qual este controlo é exercido.
>>>
>>> Muito obrigada
>>>
>>>
>>>
>>> Com os melhores cumprimentos,
>>>
>>> ”
>>>
>>> --------------------
>>>
>>>
>>>
>>> De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de João Costa > CT1FBF
>>> Enviada: 26 de novembro de 2019 07:59
>>> Para: Cluster-ARLA
>>> Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
>>>
>>>
>>>
>>> Bom dia Luís.
>>>
>>>
>>>
>>> Por diversas vezes chamamos aqui na lista a atenção para o facto que efectivamente se aplica a todas as associações de radioamadores. O problema é que mais que uma vez o registo tem sido adiado mas parece que agora tem mesmo de se fazer obrigatoriamente.
>>>
>>>
>>>
>>> João Costa (CT1FBF)
>>>
>>>
>>>
>>> A ter, 26/11/2019, 07:51, Luis Cavaleiro <ct2hky  gmail.com> escreveu:
>>>
>>> Boa noite a todos vós 73's.
>>>
>>>
>>>
>>> Hoje, após uma conversa técnica com um notário, foi-me alertado para o facto dele considerar que isto se pode aplicar a associações tipo as dos Radioamadores, fica a notícia e chamada de atenção para que se informem correctamente da obrigatoriedade ou não...
>>>
>>>
>>>
>>> https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe#Quemestobrigadoadeclarar
>>>
>>>
>>>
>>> Peço imensa desculpa a todos os leitores / acompanhantes deste espaço, se é inútil a minha informação.
>>>
>>>
>>>
>>> Luís Cavaleiro - CT2HKY
>>>
>>> (ainda RadioAmador, mas pouco praticante)
>>>
>>>
>>>
>>> Obter o Outlook para Android
>>>
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>>> Esta mensagem é da exclusiva responsabilidade
>>> do seu autor e não representa nem vincula a posição
>>> da  ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
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>>> CLUSTER  radio-amador.net
>>> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
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>>> 73 Gomes op: CT1HIX
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