ARLA/CLUSTER: CNPD diz que câmaras nos automóveis são ilegais em Portugal assim como fazer gravações na via pública

[João Costa > CT1FBF]

CNPD diz que câmaras nos automóveis são ilegais
<https://abertoatedemadrugada.com/2019/11/cnpd-diz-que-camaras-nos-automoveis-sao-ilegais.html>

<https://abertoatedemadrugada.com/2019/11/cnpd-diz-que-camaras-nos-automoveis-sao-ilegais.html>

A CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) veio confirmar o que se
temia, e que a utilização de câmaras nos automóveis - as populares "dash
cams" - é ilegal segundo a legislação actual.

Num pedido de esclarecimento, a CNPD refere que a lei nacional proíbe a
captação de imagens na via pública, e que como tal é ilícito fazer
gravações na via pública
<http://exameinformatica.sapo.pt/noticias/mercados/2019-11-11-Uso-de-camaras-de-video-em-carros-esta-proibido-por-lei-confirma-CNPD>
(matrículas
e pessoas) a partir de câmaras instaladas em automóveis; se bem que também
refere que, até ao momento, não têm surgido queixas relativamente à 
utilização das câmaras nos automóveis. Infelizmente, mesmo não havendo
queixas, não invalida que não possam ser aplicadas multas se as autoridades
assim o entenderem - ficando no ar a questão de quem serão as autoridades
com a *autoridade* para o fazer?

De qualquer forma, este é um assunto que terá que ser discutido e
regulamentado muito em breve, uma vez que esta funcionalidade não se limita
apenas à instalação posterior das dash-cams feitas pelos donos dos
veículos, mas também aos carros que já disponibilizam essa funcionalidade
de origem, como acontece com os Tesla. Os Tesla não só disponibilizam a
gravação de vídeos enquanto circulam, como também podem fazer a gravação de
imagens quando estão estacionados e detectam movimento em seu redor (o que
resulta nos muitos vídeos de pessoas a riscar os carros, acidentes, e
outras cenas caricatas que vão surgindo no YouTube). Portanto, segundo este
parecer da CNPD, os Tesla estarão a actuar ilegalmente no nosso país, o que
será estranho, considerando que estão homologados para cá serem
comercializados.

Vamos aguardar para que esta questão se altere num prazo não muito
prolongado, pois já está mais que demonstrada a grande utilidade das
gravações das dash cams a nível de registo de acidentes. Aliás, em vez de
ser penalizada a utilização das dash cams, deveria ser promovida ou mesmo
tornada obrigatória. Serviria desde logo para clarificar 99% dos acidentes.


P.S. Refiro-me às dash cams normais, que mantêm as gravações unicamente no
cartão de memória. Quando se fala de sistemas que podem mandar essas
imagens para serviços externos, aí sim, parece-me que haverá a necessidade
de garantir que essas imagens tenham tratamento regulamentado.

Fonte: Aberto Até de Madrugada
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