ARLA/CLUSTER: Hoje, 3 de Outubro, é o prazo limite para o pagamento da taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2018

[Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano]

Caro Colega,

 Chamamos mais uma vez  a sua especial atenção para que hoje, dia 3 de
outubro, é o prazo limite para o pagamento da Factura / Nota de
Liquidação / Recibo, referente à sua taxa anual de utilização do
espectro radioeléctrico pelo titular do
CAN (Certificado de Amador Nacional) para 2018, e que lhe foi remetida
pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM.

O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;

Artigo 6.º

Certificado de amador nacional

5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
   .......

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.


* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
      .........
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.


* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
em relação ao termo do prazo;

8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
CAN mediante exame.

********************************************

No caso de que ainda não tenha recebido este documento, deve contactar
a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações urgentemente e
solicitar mais esclarecimentos para:

Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis: 800 206 665
Horário: 09:00H - 16:00H

Endereço Postal:
Av. José Malhoa, 12
1099 - 017 Lisboa
Portugal

Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W -  09° 09' 47.01"

Horário: Serviço de Atendimento ao Público Presencial: 9:00 - 16:00 Horas
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de
almoço, das 12:30H às 14:00H

João Costa (CT1FBF)
Vogal da Direcção da ARLA

--------------------------------------------------
Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os
Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.
Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio
de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a
legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -
art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo
Decreto-Lei n.º 62/2009.
Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do
emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido
da lista.
Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem
colocando a palavra "Remover" no Assunto.
-------------------------------------------------------