RE: ARLA/CLUSTER: Esclarecimento da ANACOM sobre as utilizações dos sistemas digitais WSPR e OPERA

Domingo, 18 de Março de 2018 - 00:50:41 WET

Saudações Sérgio,

Não me compete responder pela Direcção da ARLA e tinha encerrado a minha
participação neste tópico, mas pela importância da elucidação achei por bem
transmitir a minha opinião ainda por esta via.

Quem está a sugerir a ajuda e participação de todos não é a associação, sou
eu mesmo. A minha proposta é clara e o tópico começa com «Contando com a
colaboração de todos os interessados, criei este tópico (...)».
Nem sequer é um pedido, é mesmo uma sugestão, caso contrário teria escrito
«Venho por este meio solicitar a vossa ajuda e apelar à união de todos para
(...)».
E qual a razão de ser desse estímulo?
Porque quanto mais representativa, em termos de interessados nos referidos
modos digitais, for a diligência maior sucesso ela poderá vir a ter.
Não representativa em número de subscritores, pois já se viu que até agora é
(infelizmente) impossível em Portugal atingir-se essa meta, mas em termos de
utilizadores descontentes com a necessidade de terem que solicitar
autorização à ANACOM através de uma associação (e não individualmente), para
operar em modos digitais que são de livre utilização por estações
individuais noutros países.
Quantos mais utilizadores interessados nestes modos ajudarem a informar
devidamente quem tem o poder de decidir (e está a estudar o assunto neste
momento), mais completa e bem fundamentada ficará a apresentação do
requerimento que vai ser apresentado. Certo?
Não é um apelo à união!
É um apelo sim aos realmente interessados em elucidarem convenientemente
quem decide sobre a urgente actualização que neste e noutros assuntos
relacionados com o Serviço de Amador e Amador por Satélite existe no nosso
país ao nível dos procedimentos.
Mas mais importante do que tudo isto é aquilo que já foi referido várias
vezes neste tópico - a primeira etapa de qualquer metodologia de resolução
de problemas começa pela identificação do problema.
O pedido de esclarecimento foi feito por existir um vazio legal que urgia
esclarecer e não por haver um problema para se solucionar.
O problema surgiu com o esclarecimento devido à incorrecta percepção da
realidade por parte da ANACOM, isto é, pelo menos de acordo com o nosso
ponto de vista (o seu e o meu).

Quanto às outras questões, ainda que não estando mandatado para falar pela
Direcção da ARLA e as palavras seguintes serem minhas "em defesa da seara
alheia"; convenhamos... num regime democrático não se podem impor limites à
actuação das organizações associativas quando estas entenderem que devem
actuar em defesa dos interesses dos seus associados.
Um situação distinta é um pedido de alteração de um Decreto-Lei
Regulamentar, para o qual uma única associação possa não ser considerada
como representativa da "classe", aos olhos, da ANACOM, precisamente por ser
um assunto que é de interesse colectivo... eu diria mesmo corporativo.
Outra realidade bem diferente e distinta será uma colectividade, a pedido
dos seus associados, ter liberdade para solicitar um esclarecimento sobre um
"vazio legal", a fim de os orientar.
Pelas suas palavras se pode deduzir até que, mesmo para solicitar um simples
esclarecimento sobre um assunto muito específico, uma associação formada por
colegas devotados a um âmbito muito especializado do Radioamadorismo (que
não é o caso da ARLA), teria que solicitar a colaboração das restantes
congéneres e dos colegas não associados em nenhuma delas. Por outras
palavras, seria como se, por mero exemplo ilustrativo, o Grupo Português de
CW necessitasse de esclarecer um assunto de natureza legal especificamente
sobre CW junto da ANACOM, sendo que para levar a cabo essa tarefa tivesse
que «vir pedir ajuda e apelar à união» das restantes associações e dos
colegas não associados, ou criar condições para representar o
Radioamadorismo nacional "a uma só voz".

E por fim, a questão dos resultados.
Caro Sérgio, se fosse por protagonismo que se pediam esclarecimentos à
entidade reguladora, obviamente que se escolheriam "cirurgicamente" aqueles
assuntos com sucesso garantido, caso contrário essas iniciativas resultariam
num fiasco e os seus promotores cairiam no ridículo.
Quando se reuniram várias associações com o objectivo do abaixo-assinado
para a rápida revisão do malfadado Decreto-Lei que (ainda) serve como
Regulamento para o Serviço de Amador e Serviço de Amador por Satélite em
Portugal, por exemplo, a ARLA teve um papel decisivo, o qual nunca reclamou,
pois foi entender da Direcção que estava na altura a assumir os destinos da
colectividade, que este era um desígnio nacional. Tanto assim é que o Sérgio
provavelmente desconhece os contornos deste facto.
Infelizmente nem resposta se dignaram a dar a esse requerimento até hoje, o
que é uma falta de respeito para com todos nós, mas serve apenas como um
exemplo entre outros que eu poderia utilizar, os quais poucos colegas têm
conhecimento (tanto os que redundaram em "vitórias", como em "derrotas"),
porque a ARLA é uma organização de gente honesta que não precisa de se
evidenciar num passatempo para demonstrar o seu valor, tanto a nível
individual como colectivo ou mesmo pessoal e profissional.
Não é numa organização com cerca de 100 sócios, de implantação Distrital que
mesmo no Radioamadorismo se consegue protagonismo e reconhecimento no nosso
país.
Quem tem ambições de poder e quiser afirmar-se de alguma forma nesta
sociedade, não vá por essa via... inscreva-se antes como militante de um
partido político, por exemplo.
Mesmo a nível do Radioamadorismo nacional é melhor pensar talvez em ser
eleito (escolhido) para um cargo internacional (IARU?... AMSAT?), porque de
nós já diziam os Romanos... «nem se governam, nem se deixam governar», pelo
que quem não quiser ganhar cabelos brancos antes do tempo e em vão, não
procurará certamente protagonismo através do movimento associativo no
Radioamadorismo em Portugal.
Digo eu.

Um abraço e...

73 de Miguel Andrade ( CT1ETL )
IM58js - 38º44'57" N/009º11'26" W
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endereço em/adress in www.qrz.com/db/CT1ETL

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De: srasteiro  gmail.com [mailto:srasteiro  gmail.com] Em nome de Sérgio
Rasteiro - CS7AJS
Enviada: sábado, 17 de Março de 2018 20:33
Para: Miguel Andrade; Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Esclarecimento da ANACOM sobre as utilizações dos
sistemas digitais WSPR e OPERA

Caríssimo Miguel - CT1ETL, 

Claro que não era dirigido a si e feliz fico por não enfiar a carapuça.

Agora em relação ao resto do seu texto, é interessante os intervenientes
iniciais, após confrontados com a resposta negativa da ANACOM, virem pedir
ajuda e apelarem à união.

 Porque não o fizeram ANTES de pedir o parecer? 

Podia ser que alguém se tivesse lembrado de, em conjunto com a pergunta, uma
explicação sobre os modos. Evitava-se (ESPEREMOS!) este compasso de espera. 

Podia até ser que fosse uma porta (ou pelo menos mais uma tentativa) de
fazer representar o radioamadorimo Português a uma só voz. Mas isso não ia
trazer o foco para ninguém se a respota fosse positiva não é? 

73 de CS7AJS - Sérgio Rasteiro

2018-03-16 23:24 GMT+01:00 Miguel Andrade (CT1ETL) <ct1etl  gmail.com>:
Caro Sérgio,

Sinto-me elucidado e tranquilo com a sua resposta.
Sempre me senti excluído de ambas as situações e desta vez é evidente que
não se trata de uma excepção, no entanto cheguei a temer que o seu ataque me
fosse dirigido.
Além de nem sequer ter o número da ANACOM memorizado (tanto no telemóvel,
como na minha memória propriamente dita), o assunto foi trado por correio
electrónico e por via associativa.
Por outro lado, pelo tempo que a nossa entidade reguladora levou a responder
ao pedido de esclarecimento, mas sobretudo pela primeira resposta que deu
(sim, este esclarecimento não foi a única resposta), a ARLA também não está
entre os "autorizados", tendo eu chegado igualmente a temer que fosse sua
intenção incluir a nossa associação nessa designação.
Aceite as minhas desculpas por tê-lo interpretado mal.
Provavelmente a resposta recebida foi mais rápida devido à correcção na
abordagem e à utilização da forma mais indicada e honesta na exposição do
problema.
Quando assim é está comprovado que as respostas naturalmente surgem mais
rápidas e talvez seja essa a diferença.

Caros colegas (em geral),

Para terminar este tópico, uma vez que há outro em espera na esperança de se
tentar resolver o assunto e no qual relembro que ainda não houve
participação, deixo-vos alguns motivos para reflexão, além de mais adiante
ficar a resposta ao Pedro...

Há sempre uma decisão ou uma escolha na nossa vida que teima em ter 2 faces,
tal como uma moeda:

. Podemos permanecer estacionários apenas do lado do problema ou procurar
arrepiar caminho na busca da solução.
. Podemos aceitar outras opiniões e pontos de vista ou simplesmente
ignorá-las.
. Concordando ou não com opiniões divergentes, podemos reagir de forma
construtiva ou de forma destrutiva (violência gera violência).
. Mesmo não concordando com a totalidade dos pontos de vista das opiniões
divergentes, podemos concordar em parte ou nem sequer procurar, nos
argumentos do lado oposto, alguma razão para concordarmos com o que quer que
seja.
. Podemos ser construtivos no diálogo e tentando fazer valer os nossos
pontos de vista, ou simplesmente usar a ironia, a provocação e o escárnio
para destruir qualquer tentativa séria de diálogo.
. Podemos ainda respeitar o outro lado "da moeda", mesmo não concordando com
parte ou com a totalidade das suas ideias, mas também a podemos atacar e
agredir por não termos argumentos para defendermos a nossa causa com
dignidade, cortesia e elegância.

Cada um escolhe o caminho que entende.
Não tenho medo de errar, mas há medida que os anos passam por mim sinto cada
vez mais pavor se não aprender com os meus erros, que é algo que vejo
acontecer cada vez mais à minha volta.
Se é verdade que errar é humano, também é verdade que agir é diferente de
reagir.
Só tenho pena de, nas quase 3.000 horas de voo (leia-se de utilização) no
modo OPERA, nunca me ter cruzado com o indicativo de estação de alguns
colegas participativamente envolvidos neste tópico.
Mais ainda lamento que os meus apelos à participação em emissões no modo
OPERA (vide o arquivo sff.), não terem colhido qualquer interesse por parte
dos restantes, isto já para não falar na indiferença a que foram votados
várias contribuições minhas aqui a propósito destes modos de emissão.
Muito teria apreciado igualmente receber (ou simplesmente ter lido) os
vossos indicativos no WSPRnet (nem que estivessem só em escuta), em
particular durante a minha recente actividade no modo WSPR, a qual
continuará quase todos os fins-de-semana, mas por enquanto só em escuta (e o
prazer que isso também me dá).

Caro Pedro,

Quando adquiri o WSPRlite, a primeira resposta da ANACOM já tinha sido
recebida e eu já tinha tomado conhecimento da mesma. Não fui de todo
enganado, nem tão pouco me arrependo.
Se fosse hoje nem pensava 2 vezes e voltava a fazer negócio contigo, pois
ainda vou dar muito uso ao dispositivo, como se verá mais adiante.
Acredita que a resposta inicial da ANACOM não foi, nem de perto nem de
longe, tão favorável aos nossos anseios como o esclarecimento esta semana
divulgado.
Houve posteriormente algum trabalho dedicado, a pedido daquela mesma
entidade, para os informarmos convenientemente sobre como funcionavam estes
modos e em que consistiam, pelo que o assunto não estará encerrado,
encontrando-se em análise, algo que, pelo que aqui se pode ler, alguns
colegas não entendem nem querem admitir.

Qualquer metodologia de solução de problemas passa por etapas.
Variam um pouco, de acordo com a filosofia da corrente que estiver na sua
origem, mas há algumas etapas intransponíveis, como as que se seguem.
Na identificação do que é necessário mudar, alguns colegas interpretaram mal
a origem do problema e partem do pressuposto que o esclarecimento da ANACOM
significa a interdição total da operação em OPERA e WSPR.
Por outro lado, na análise do que está a necessitar de solução, não estão a
ser correctamente identificadas as causas fundamentais do problema.
Nota-se manifesto pouco interesse em aceitar-se o plano proposto para
contrariar as causas fundamentais do problema e inércia total para se
conceber um plano alternativo.
Quanto à acção (ao contrário das reacções), como praticamente ninguém está a
aceitar o plano para se atingir a solução do problema, nomeadamente através
da eliminação das suas causas fundamentais, há ainda quem se limite às
críticas e censura sem no entanto oferecer qualquer alternativa.
A tentativa de solução que está em marcha tem sido sobretudo reprovada ou
ignorada e poucos se dispõem a participar no que seja necessário produzir
para se chegar à resolução do problema... ou melhor, àquilo que dizem ser o
seu interesse.
Há alguma novidade nisto?
Infelizmente não.
É a nossa sociedade no seu melhor.

O drama é pelo que se lê por este fórum, há quem não tenha em boa conta
qualquer que venha a ser a forma de resolução deste assunto, ao que se
juntam ainda as habituais falhas graves na comunicação, as quais não são
corrigidas porque simplesmente não são reconhecidas ou admitidas.

De resto e na generalidade estou de acordo contigo nesta tua última
intervenção.

Um abraço e...

73 de Miguel Andrade ( CT1ETL )
IM58js - 38º44'57" N/009º11'26" W
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De: srasteiro  gmail.com [mailto:srasteiro  gmail.com] Em nome de Sérgio
Rasteiro - CS7AJS
Enviada: sexta-feira, 16 de Março de 2018 7:46
Para: Miguel Andrade; Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Esclarecimento da ANACOM sobre as utilizações dos
sistemas digitais WSPR e OPERA

Isso é fácil de responder... são aqueles que têm o número da Anacom nas
marcações rápidas e que têm "ajudado" a dar a sua opinião e a questionar (de
forma +/- clara) as questões que vão sendo levantadas...
A parte do autorizados, é porque a Anacom a uns responde em horas\minutos. A
outros demora o prazo máximo legal ou muito próximo disso.

73 de CS7AJS - Sérgio Rasteiro

2018-03-15 22:49 GMT+01:00 Miguel Andrade (CT1ETL) <ct1etl  gmail.com>:
Caro Sérgio,

Só não percebi 2 coisas que gostaria de ver esclarecidas mas sobretudo
clarificadas nesta sua participação no actual tópico (e peço de antemão
muitas desculpas pela minha ignorância):
Poderia fazer o favor de ser mais específico e explicar-me o que é essa
"lista dos autorizados" a que se refere?
Onde está o mal de alguém consultar a ANACOM sempre que existam dúvidas por
esclarecer?

Antecipadamente grato,

73 de Miguel Andrade ( CT1ETL )
IM58js - 38º44'57" N/009º11'26" W
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De: cluster-bounces  radio-amador.net
[mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Sérgio Rasteiro -
CS7AJS
Enviada: quinta-feira, 15 de Março de 2018 14:20
Para: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Esclarecimento da ANACOM sobre as utilizações dos
sistemas digitais WSPR e OPERA

Caro CT1HXB, 

Não se canse, daqui a pouco já alguém (da lista dos autorizados) telefona
para a Anacom a perguntar e eles emitem o parecer...

73 de CS7AJS - Sérgio Rasteiro

2018-03-15 15:07 GMT+01:00 Joel Lobão <joel.lobao  gmail.com>:
Tenho ideia de um parecer da ANACOM sobre esse assunto em que consideram a
operação remota como uma extensão do microfone. Mas não estou a conseguir
encontrar esse parecer. 

73 de CT1HXB - Joel Lobão

Em 15/03/2018 1:56 da tarde, "Sérgio Rasteiro - CS7AJS" <cs7ajs  gmail.com>
escreveu:
  A legislação é omissa em relação às estações remotas, portanto... vou
dizer que é permitido. 

73 de CS7AJS - Sérgio Rasteiro

2018-03-15 14:49 GMT+01:00 Carlos Fonseca <ct1gfqgrupos  gmail.com>:
.... Será que pode?

Uma estação estar a emitir, sem ter o operador por perto?

Se calhar há é nisso um "vazio legal", como havia no OPERA E WSPR até
aqui.....

73's Carlos Fonseca, CT1GFQ
SKCC #466T ( http://www.skccgroup.com )
REP #1406 ( www.rep.pt )
GPCW #20 ( https://gpcw.blog/ )

Em 15 de março de 2018 09:21, Joel Lobão <joel.lobao  gmail.com> escreveu:
Nuno,

Nesse caso a estação não está em modo automático. Está a ser operada por
alguém mesmo que remotamente. 

73 de CT1HXB - Joel Lobão

Em 15/03/2018 8:17 da manhã, "ct1fjo ." <ct1fjo  gmail.com> escreveu:
José, ct2grf

já tinha pensado nessa hipotese, mas ainda vou mais longe....
porr vezes deixo a estação ligada e acedo via Teamviewer quando estou no
batente para fazer umas figurinhas.....
será que também conta como beacon? 

;-)

cts
Nuno 
ct1fjo/cr5d

No dia 13 de março de 2018 às 15:41, CT2GRF José Pais <rttydx  gmail.com>
escreveu:
Então vamos colocar esta situação:

computador + wsjtx+ radio 

wsjtx faz o dito modo 

ligo isto tudo e coloco no ar !! 

se estiver no R/C e a estacão no 1ºandar da habitação 
 estou ausente da mesma ???

tornará isto num beacon??

 ja que estamos com cenarios !!!

73 ct2grf Jose 

No dia 12 de março de 2018 às 11:49, Associação de Radioamadores do Litoral
Alentejano <cs5arla  gmail.com> escreveu:
Utilizações WSPR e OPERA

Tendo surgido dúvidas sobre o enquadramento do funcionamento de
radiobalizas Weak Signal Propagation Reporter (WSPR) e OPERA, a ANACOM
esclarece que, sem prejuízo de uma futura adequação do quadro
regulamentar, estas utilizações, embora sendo em tudo similares às
estações de uso comum definidas no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de
março, não se enquadram neste tipo legal.

Neste contexto, a sua utilização, sob a responsabilidade de uma
associação de amadores, carecerá de autorização da ANACOM, ao abrigo
do n.º 1 do artigo 14.º do referido diploma.

Publicado em 12.03.2018 Autor: ANACOM

Fonte: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431159
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Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os
Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.
Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio
de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a
legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -
art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo
Decreto-Lei n.º 62/2009.
Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do
emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido
da lista.
Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem
colocando a palavra "Remover" no Assunto.
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