Re: ARLA/CLUSTER: Encontra-se a pagamento a taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2017

[CS7AGH]

Idem.

O valor até é fixo e pode ser trancado na autorização de débito bancário.

73,
Paulo
CS7AGH

A.R.L.A. #100 / A.R.L.C. #100 / DMC #08386 / EPC #25379 / Field Radio Operator #IFR212 / Portuguese QRP Radio Club #079 / QRP Respect #295 / SKCC #12615

On 07/09/2017 16:07, José Luís Proença wrote:
> Pagamento por transferência bancária...um sossego.
>
> 73 de José Luís Proença, Operador do Posto Emissor CT1GZB
> ARVM #53, REP #1418, SKCC #8178, CT-QRP #058, NRA PN#077, ARRLx #054, 
> GPCW #007
> http://ct1gzb.blogspot.com
>
> No dia 7 de setembro de 2017 às 13:50, João Costa > CT1FBF 
> <ct1fbf  gmail.com <mailto:ct1fbf  gmail.com>> escreveu:
>
>     Caros Colegas,
>
>      Chamamos a vossa especial atenção para que já se encontra a
>     pagamento, a Factura / Nota de Liquidação / Recibo, referente à 
>     taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico pelo titular
>     do CAN (Certificado de Amador Nacional) e que foi
>     remetida pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM.
>
>     O seu NÃO pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
>     Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;
>
>     Artigo 6.º
>
>     Certificado de amador nacional
>
>     5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
>     Â  Â .......
>
>     b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
>     prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
>     ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
>     a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.
>
>
>     * - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
>     1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
>     Â  Â  Â  .........
>     h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.
>
>
>     * - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo
>     supra citado:
>     7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:
>     a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
>     não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
>     pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
>     após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
>     em relação ao termo do prazo;
>
>     8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
>     aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
>     seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
>     CAN mediante exame.
>
>     ********************************************
>
>     No caso de não receber este documento até ao próximo dia 15 de
>     Setembro, deve contactar a Autoridade Nacional de Comunicações e
>     solicitar mais esclarecimentos para:
>
>     Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis:
>     800 206 665
>     Horário: 9:00H - 16:00H
>     * Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora
>     de almoço, das 12:30H às 14:00 horas.
>
>     Endereço Postal:
>     Av. José Malhoa, 12
>     1099 - 017 Lisboa
>     Portugal
>
>     Horário: Serviço de Atendimento ao Público: 09:00 - 16:00 Horas locais
>
>     Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W -  09° 09' 47.01"
>
>
>     João Costa (CT1FBF)
>
>
>     _______________________________________________
>     CLUSTER mailing list
>     CLUSTER  radio-amador.net <mailto:CLUSTER  radio-amador.net>
>     http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>     <http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster>
>
>
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