<html>
<head>
<meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8">
</head>
<body text="#000000" bgcolor="#FFFFFF">
<p>Idem.</p>
<p>O valor até é fixo e pode ser trancado na autorização de débito
bancário.<br>
</p>
<pre class="moz-signature" cols="72">73,
Paulo
CS7AGH
A.R.L.A. #100 / A.R.L.C. #100 / DMC #08386 / EPC #25379 / Field Radio Operator #IFR212 / Portuguese QRP Radio Club #079 / QRP Respect #295 / SKCC #12615</pre>
<div class="moz-cite-prefix">On 07/09/2017 16:07, José Luís Proença
wrote:<br>
</div>
<blockquote type="cite"
cite="mid:CAEAJVSV3qNSq4E1QGbWhoDWYLeHyUop6Y9pupoNVPA=gzfc5Kg@mail.gmail.com">
<div dir="ltr">Pagamento por transferência bancária...um sossego.</div>
<div class="gmail_extra"><br clear="all">
<div>
<div class="gmail_signature" data-smartmail="gmail_signature">
<div dir="ltr">
<div>
<div dir="ltr">
<div>
<div dir="ltr">
<div>
<div dir="ltr">
<div
style="FONT-SIZE:12pt;FONT-FAMILY:'Tahoma';COLOR:#000000">73
de José Luís Proença, Operador do Posto
Emissor CT1GZB<br>
ARVM #53, REP #1418, SKCC #8178, CT-QRP
#058, NRA PN#077, ARRLx #054, GPCW #007<br>
<a href="http://ct1gzb.blogspot.com"
target="_blank" moz-do-not-send="true">http://ct1gzb.blogspot.com</a><br>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<br>
<div class="gmail_quote">No dia 7 de setembro de 2017 às 13:50,
João Costa > CT1FBF <span dir="ltr"><<a
href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank"
moz-do-not-send="true">ct1fbf@gmail.com</a>></span>
escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0
.8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div dir="ltr">
<div class="gmail_quote">Caros Colegas,<br>
<br>
Chamamos a vossa especial atenção para que já se
encontra a pagamento, a Factura / Nota de Liquidação /
Recibo, referente à taxa anual de utilização do espectro
radioeléctrico pelo titular do CAN (Certificado de
Amador Nacional) e que foi<br>
remetida pela Autoridade Nacional de Comunicações -
ANACOM.<br>
<br>
O seu NÃO pagamento, em tempo devido, implica segundo o
actual Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o
seguinte;<br>
<br>
Artigo 6.º<br>
<br>
Certificado de amador nacional<br>
<br>
5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos
seguintes casos:<br>
.......<br>
<br>
b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos
da taxa anual<br>
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após
notificação pelo<br>
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo
pagamento ou ocorra<br>
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.<br>
<br>
<br>
* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :<br>
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:<br>
.........<br>
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos
titulares de CAN.<br>
<br>
<br>
* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e n.º 8 do mesmo
artigo supra citado:<br>
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes
factos:<br>
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a
opção pela<br>
não renovação automática ou quando o titular se encontre
em falta de<br>
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1
do artigo 19.º,<br>
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência
mínima de 30 dias<br>
em relação ao termo do prazo;<br>
<br>
8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da
caducidade por<br>
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número
anterior, o<br>
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no
seu anterior<br>
CAN mediante exame.<br>
<br>
******************************<wbr>**************<br>
<br>
No caso de não receber este documento até ao próximo dia
15 de<br>
Setembro, deve contactar a Autoridade Nacional de
Comunicações e<br>
solicitar mais esclarecimentos para:<br>
<br>
Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número
Grátis: 800 206 665<br>
Horário: 9:00H - 16:00H<br>
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento
encerra à hora de almoço, das 12:30H às 14:00 horas.<br>
<br>
Endereço Postal:<br>
Av. José Malhoa, 12<br>
1099 - 017 Lisboa<br>
Portugal<br>
<br>
Horário: Serviço de Atendimento ao Público: 09:00 -
16:00 Horas locais<br>
<br>
Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W - 09° 09'
47.01"<span class="HOEnZb"><font color="#888888"><br>
<span class="m_8164058604339114327HOEnZb"><font
color="#888888"><br>
<br>
João Costa (CT1FBF)<br>
</font></span></font></span></div>
<br>
</div>
<br>
______________________________<wbr>_________________<br>
CLUSTER mailing list<br>
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net"
moz-do-not-send="true">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
rel="noreferrer" target="_blank" moz-do-not-send="true">http://radio-amador.net/cgi-<wbr>bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br>
</blockquote>
</div>
<br>
</div>
<br>
<fieldset class="mimeAttachmentHeader"></fieldset>
<br>
<pre wrap="">_______________________________________________
CLUSTER mailing list
<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a>
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a>
</pre>
</blockquote>
<br>
</body>
</html>