ARLA/CLUSTER: Deixai-me Senhor fazer uma PPP assim.!? Estado iliba SIRESP de responsabilidades em caso de falhas em catástrofes

[João Costa > CT1FBF]

Estado iliba SIRESP de responsabilidades em caso de falhas em catástrofes

Cláusula que atira todas as falhas para o Estado existe desde que o
contrato foi assinado em 2005 e nunca foi alterada.

LUCIANO ALVAREZ in Jornal Publico
27 de Junho de 2017, 6:30


O Estado português iliba por completo a empresa SIRESP de qualquer
responsabilidade por falhas na rede de comunicações em casos de
catástrofes ou outros cataclismos. A cláusula existe no contrato desde
que ele foi assinado em 2005 e manteve-se nas diversas revisões feitas
ao longo dos anos.

O facto não é novo, mas ganhou relevância ao longo das diversas falhas
no sistema em diversas ocasiões e acentuou-se agora com a tragédia dos
incêndios na região do Pinhal Interior.

Pedrógão: pessoas cercadas pelo fogo e sem assistência devido a falhas do SIRESP

Está tudo na cláusula 17 do contrato da Parceria Público Privada (PPP)
entre o SIRESP, a operadora da Rede Nacional de Emergência e
Segurança, e o Estado intitulada "Força Maior": “Para os efeitos do
contrato, considerar-se-ão casos de força maior imprevisíveis e
irresistíveis, cujos efeitos se produzem independentemente da vontade
da operadora ou da sua actuação, ainda que indirectos, que
comprovadamente impeçam ou tornem mais oneroso o cumprimento das suas
obrigações contratuais”, diz o ponto 1 da cláusula 17. No ponto 2 são
especificados os tais casos de força maior: “actos de guerra ou
subversão, hostilidades ou invasão, rebelião, terrorismo ou epidemias,
raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra e
outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades
objecto do contrato.”

Na passada quinta-feira, Joaquim Miranda Sarmento, economista e
especialista em PPP, alertava, num artigo de opinião do jornal online
ECO, que esta cláusula, sendo standard nas PPP, “não faz aqui sentido
nenhum”.

“A alocação do risco 'acts of God' (ou seja, desastres naturais) ficou
do lado do Estado. Isso faz sentido numa infraestrutura de transportes
ou social, uma vez que o privado constrói a ponte ou a estrada ou
outra infraestrutura para ser operada, e não para resistir a um
terramoto.”

Joaquim Sarmento acentuou em declarações ao PÚBLICO que essa cláusula
no contrato com o SIRESP “mostra mesmo alguma negligência, dado que o
objectivo do sistema é que ele funcione exactamente em caso de
calamidade”. “Não falo em algo que foi feito com dolo quando falo em
negligência, mas no sentido em que não houve ninguém que visse que,
mesmo sendo essa cláusula standard na maioria das PPP, aqui não podia
ser incluída.”

“Esta cláusula iliba qualquer responsabilidade da empresa privada no
falhanço que ocorreu no fim-de-semana do incêndio, como já ilibou em
outros", acrescenta.

Para o economista, se houve falhas do ponto de vista tecnológico nos
incêndios da passada semana, “também houve falhas graves contratuais,
no desenho e concepção desta PPP.”