Re: ARLA/CLUSTER: LEI SOBRE O CB JÁ FOI PUBLICADA EM DIARIO DA REPUBLICA

[Pedro Ribeiro]

Bom dia,

Como no nosso (radioamadorismo) caso, existe a vertente política (lei) e 
a vertente administrativa (regulamentação), no nosso caso o (amador) 
Decreto-Lei 53/2009 e os "Procedimentos para o Serviço de Amador" ( 
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931324#.WIHXZH27-Hs ).

Para o CB, o que foi publicado for a vertente política (teve boleia da 
necessidade do governo de arranjar números "gordos" para o número de 
medidas SIMPLEX), e não é muito mais que a indicação que as regras iriam 
mudar, e não é necessário muito mais pois trata-se simplesmente da 
transposição/harmonização da legislação europeia sobre o uso da faixa 
dos 11m, como o Viegas (CT2IXQ) já mencionou, durante os 60 dias 
seguinte o regulador terá de publicar as regras detalhadas de como 
passará a funcionar.

73!


On 20/01/2017 09:20, José Rodrigues wrote:
> Bom dia
>
> A Anacom não tem poderes para alterar um Dec. Lei. tem é que adaptar o 
> que existe ao novo Dec. Lei, acho eu, salvo melhor opinião.
> Cumprimentos
> José Maria
>
> Em 20 de janeiro de 2017 00:49, ACViegas <ct2ixq  gmail.com 
> <mailto:ct2ixq  gmail.com>> escreveu:
>
>     Calma !
>     leiam tudo ! a ANACOM tem 60 dias para fazer sair uma alteração!!!
>     Viegas!
>     CT2IXQ
>     *From:* João Costa > CT1FBF
>     *Sent:* Thursday, January 19, 2017 7:39 PM
>     *To:* Cluster-ARLA
>     *Subject:* ARLA/CLUSTER: LEI SOBRE O CB JÁ FOI PUBLICADA EM DIARIO
>     DA REPUBLICA
>     ---------- Mensagem encaminhada ----------
>     De: "CT1DYH - Carlos Ferreira" <ct1dyh  gmail.com>
>     Data: 19/01/2017 17:02
>     Assunto: LEI SOBRE O CB PARECE QUE JA FOI PUBLICADA EM DIARIO DA
>     REPUBLICA
>     Para: "João Costa &gt; CT1FBF" <ct1fbf  gmail.com>
>     Cc:
>
>     Ver Anexo
>     Abraço,
>     CF
>     /Cumprimentos,
>
>     Carlos Ferreira
>     CT1DYH/
>     /
>     /
>     /ARLA #099
>     ARLC #027
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