ARLA/CLUSTER: Brasil: Indicativos especiais brasileiros durante as Olimpíadas 2016

[João Costa > CT1FBF]

Indicativo Especial nas Olimpíadas

ATO Nº 1.085, DE 15 DE ABRIL DE 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo
Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e X do art. 19 da Lei nº 9.472, de
1997, que atribui à Anatel a competência para expedir normas quanto à 
outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime
público e expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no
regime privado;

CONSIDERANDO a realização, no Brasil, dos jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016, no período, respectivamente, de 5 a 21 de agosto e de 7 a 18 de
setembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE é
a entidade reconhecida pelo Ministério das Comunicações como associação de
radioamadores de âmbito nacional, nos termos da Portaria nº 498, de 6 de
junho de 1975, publicada no DOU de 30 de junho de 1975, e reconhecida pela
IARU (International Amateur Radio Union);

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar e dar celeridade ao
procedimento de autorização de indicativos especiais para radioamadores
brasileiros;

CONSIDERANDO os procedimentos adotados em relação à autorização para
operação de radioamadores estrangeiros no Brasil, durante a Copa do Mundo
de Futebol de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado
pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 53500.208862/2015-07;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 798, realizada em 14 de
abril de 2016, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, no período com- preendido
entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2016, as seguintes condições
relativas ao Serviço de Radioamador: a) autorizar todo radioamador
brasileiro que assim desejar a operar, no período de 1º de agosto a 30 de
setembro de 2016, com indicativo especial formado por seu indicativo
específico com a duplicação do algarismo, sem necessidade de envio de
requerimento à Anatel e sem a incidência de taxas; e, b) autorizar
radioamadores estrangeiros, independentemente da existência de tratados de
reciprocidade, a operarem estações no território brasileiro no período de
1º de agosto a 30 de setembro de 2016, observadas as normas vigentes no
país, sem necessidade de envio de requerimento à Anatel e sem a incidência
de taxas, mediante procedimento de controle a cargo da LIGA DE AMADORES
BRASILEIROS DE R�DIO EMISSÃO – LABRE, entidade reconhecida
pelo Ministério das Comunicações como associação de radioamadores de âmbito
nacional e reconhecida pela IARU (International Amateur Radio Union), a
qual manterá cópias do passaporte e da licença do país de origem, bem como
relação dos locais previstos de operação, e demais informações à disposição
da Anatel.

Art. 2º Ficam mantidas as demais condições relativas ao Serviço de
Radioamador estabelecidas na regulamentação vigente.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
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