RE: ARLA/CLUSTER: Re: DL-53/2009 - Assembleia da Republica - Março

[Pedro Carvalho - CT1DBS/CU3HF]

Caro colega
 
Só posso concordar com tudo o que disse, excepto numa questão em que, por experiência pessoal, suspeito que o colega não conseguirá fazer valer os seus argumentos. 
 
Trata-se da questão do espectro. Do ponto de vista da industria (lato senso), o facto dos radioamadores não lucrarem nada com a utilização não colhe. Esse é um problema que não é deles. 
A tangibilidade tem a ver com o facto de não ser um bem palpável mas, como disse, tem valor. E o valor tem uma relação directa com a utilização. Por isso que as operadoras estão disponíveis por pagar espectro. Ou as estações de rádio, como referiu.
 
O que disse - e mantenho – e não o vi discordar, é que, na minha modesta opinião, é bom nem suscitar o assunto…

Falta-me referir que tenho aprendido muito com colegas mais novos e com colegas mais antigos!
 
73,
 
Pedro CT1DBS/CU3HF
 
From: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] On Behalf Of Rui Oliveira
Sent: Friday, February 19, 2016 4:57 PM
To: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER <cluster  radio-amador.net>
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Re: DL-53/2009 - Assembleia da Republica - Março
 
Sobre isto, também a minha posta.

-O DL 53/2009 foi publicado como sendo ao ministério das obras publicas e transportes, e se não me falham os factos aprovado em conselho de ministros, ets etc. No entanto, acho que é facil de perceber que este tipo de DLs são "encomendados" pelos respetivos reguladores, no nosso caso, a ANACOM. Acho que é facil de perceber, e na minha opinião, até razoável que um grupo de políticos não mexa em coisas deste tipo sem o parecer dos "técnicos". Posto isto, nada invalida que não se deva fazer pressão por todos os lados. Mas só não é de esperar que a AR ou o governo avance com alterações sem os devidos pareceres de quem tem a responsabilidade prática na matéria. A este nível, até considero mais logico o sistema americano, em que a lei simplesmente dá poder à FCC e tudo o resto é regulado pela própria FCC (se calhar o DL já tinha mudado se assim fosse). Mais uma vez, repito, é uma opinião minha, em que, se não mais, podemos concordar em discordar.

-Culpar os próprios radioamadores "veteranos" pelo que aconteceu é causar atritos internos, os quais, já alertei antes, só prejudicam e causam má impressão. Se não conseguimos sequer chegar a um consenso, ultrapassando o passado (dos quais 99% [ou mais] não tem culpa), quem manda simplesmente ri-se de nós. Eu aqui no Porto, tenho tido alguns contactos com radioamadores locais e embora tenha ingressado disto do radioamadorismo "sozinho", tenho sido muito bem acolhido, as pessoas tem tirado tempo para me "aturar" e posso dizer que sempre que o assunto do DL 53/2009 vem à conversa, a opinião deles é mais ou menos a nossa (alguns até vão mais longe que eu nalgumas criticas). E vejam lá, até pertencem a essa tão maldita associação nacional [/sarcasmo]. Já circulou por este cluster, e o João Costa CT1FBF pode sempre ajudar nestas coisas, um documento submetido à ANACOM em que umas quantas associações tem uma proposta conjunta de alterações. É bom que se munam dessas provas de consenso sempre que alguém estiver numa discussão ativa com um membro da ANACOM, governo ou AR.

-Concordando com o colega Pedro Carvalho, há mais no DL 53/2009 do que os "dois anos". Felizmente não vivemos num país onde temos de ter a instalação das antenas certificadas (que radio de radioamadorismo é esse?). Mas se querem ver o que para mim é um bom regulamento de radioamadorismo, olhem para o modelo inglês. Link: https://services.ofcom.org.uk/amateur-terms.pdf  (começa na secção 2, porque a 1 é a própria identificação do sujeito). Nada fica ao acaso aqui.  Desde logbook a micro-nodes. Eu tomo este documento sempre como referencia do que poderia ser o nosso. Incluindo a generosa tabela de alocação do espectro, em particular para a categoria "Fundation" (embora a categoria "Full" só tenha acesso a 400W [embora creio que se possa pedir ocasionalmente licença para mais]).

-Quanto ao facto de pagarmos "pouco" pelo espectro. É de notar que um radioamador, enquanto tal, não lucra com isso. É de cobrar o espectro (que na minha opinião, não é algo intangível, bem pelo contrario, as ondas EM são bem reais) a quem com ele lucra [milhões]. Agora quem gasta vários k€ só para se divertir, e ainda fazer serviço público caso a necessidade chegue (e esperemos que não, mas quem ouviu a transmissão da Antena 1 no programa da madrugada [a 17 de Abril] sobre as comemorações do WARD teve a oportunidade de ouvir umas historias bem tristes na vida de alguns colegas), na minha opinião, merece o espaço. Além disso, o espectro não precisa propriamente de manutenção. Pagamos basicamente pelas questões administrativas e de fiscalização.  E ~20€X6000 amadores deve chegar para administração e fiscalização (digo eu, não sei).

-Claro que somos uma não-prioridade do governo/regulador. Esta nem precisa de grande argumentação, acho. Somos ~0.06% da população nacional e metade (mais?) desses não é propriamente afetado por estas questões. Neste ponto os argumentos do colega Pedro são bem esclarecedores.

-O hobbie do radioamarismo tem vindo a perder "clientes" aqui na nossa terra. Mas por algum motivo nos USA está mais popular que nunca. Uns por um lado são "tinfoil hat preppers" a achar que vem aí o "zombie apocalypse", mas mesmo tirando esses ainda sobram muitos que estão aqui pela aprendizagem de física, engenharia, geografia, línguas e tudo o mais. E há outros que estão aqui simplesmente porque se querem entreter a conversar. A meu ver, há quem faça parte deste último grupo, mas que o gosto vai crescendo e acaba a fazer parte do segundo. O que eu também acho que é neste DL é obrigatório fazer parte do segundo à priori. E portanto quem faz parte desse último grupo acaba por não se dar ao trabalho de gastar tempo e dinheiro a juntar-se ao clube, condenando a atividade à sua atual distribuição de idades. O colega Pedro fala em atividades de dinamização. Mas o facto é, e aqui caímos na mesma tecla, eu tenho "vergonha" de dar uma palestra sobre radioamadorismo, de interessar alguém e depois ter de lhe dizer que tem de aguentar quietinho uns anos. E a pessoa que estava disposta a dar uma "chance" à coisa, mas não era propriamente fanática, compra um arduino e dedica-se a outra coisa (nada contra contra quem brinca com 'duinos -eu também tenho um [não vá ser mal interpretado]). Esta é uma atividade de cresce numa pessoa depois de conviver com ele, não antes.

-Eu também concordo que esta discussão na verdade se devesse fazer por intermédio das associações. No entanto, o próprio colega Pedro falou das importância do "peer pressure". É comum, em particular no EUA, de haver uma carta "standard" que toda a gente manda ao senador local (agua mole em pedra dura...). Não posso deixar de admitir que isso não possa provocar reanalises e retrocessos porque cada um depois diz a sua "versão" e perde-se tempo nem que seja a responder, mas não acho que ninguém o faça com má intenção (daí o toda a gente enviar a mesma não ser má ideia). Posto isto, eu não acho mal ir chateando quem é de chatear sobre este assunto por iniciativa própria. Só considero que é preciso bem pesar e medir os argumentos que se usam, e ver quais são as respostas que são possíveis aos nossos argumentos e estarmos preparados para elas também. Eu quando fiz a minha comunicação pessoal à ANACOM que obviamente é representativa de mim próprio apenas e não de nenhum coletivo de radioamadores, não esperava que nada mudasse efetivamente. Mas agora sei exatamente os argumentos e as opiniões de quem manda, e isso é algo importante no meu ver. 

-Como ponto final, o que interessa é haver um modelo em que todos concordemos, e que possamos em conjunto todos defender e concordar. E para isso é preciso que as pessoas sejam ativas - não é preciso forquilhas, basta apenas um bocadinho de vontade, como assinar uma carta "standard". E é preciso que todos saibam do que se esta a passar, e que todos tenham o direito de participar. O que se passa neste Cluster, embora muito ativo e com boa participação, só chega a pouco mais que os seus membros. É preciso que, pelo menos, a larga maioria das associações saiba e tenha direito a manifestar a posição dos seus associados e fazer parte da corrente que é suposto furar a tal pedra dura.

Eu sei que me alonguei com as palavras mas uma pessoa não quer que a sua mensagem seja mal interpretada. E se calhar ainda havia mais a dizer, mas para já fica isto.

73;
Rui Oliveira
CR7ALW
Às 15:50 de 19/02/2016, Pedro Carvalho - CT1DBS/CU3HF escreveu:
Bom dia a todos
 
Antes de mais uma nota prévia:
Acho que o João Costa, CT1FBF, (desta vez não rebatizado…), chamou a atenção para um importante detalhe. As constantes atoardas e a constante perspectiva conspirativa relativamente aos radioamadores mais antigos e às Associações não só não levam a nada como colocam “uns� contra os “outros�.
 
Contudo, acho muito interessante a discussão em torno do DL 53/2009 e deve ser feita.
 
Arriscando ser politicamente incorrecto, permito-me a colação dos seguintes pontos, como inicio de discussão:
 
1. O DL 53/2209 foi feito no Ministério das Obras Públicas e transportes e não é a AR que o alterará. Os decretos e leis feitas na AR não são para executivos, como é o caso do DL 53/2009;
 
2. Antes de ir à AR ou dar qualquer passo seria bom saber exactamente o que se pretende e de que forma se quer alcançar: A pior forma de emendar uma asneira é cometer outra asneira! 
E o melhor passo para a asneira é ser reactivo.
 
3. Na minha opinião, o principal problema do DL 59/2009 NÃO SÃO os atuais 2 anos de supervisão dos CR7, com todo o respeito que estes merecem, a mim e a todos os radioamadores. Os dois anos de escuta, traduzidos no DL 53/2009, são apenas uma ponta do iceberg. Por analogia, andamos preocupados com a gripe - que chateia e mata - mas ainda não descobrimos que o problema pode, maioritariamente, ser resolvido pela via da prevenção. Há outros problemas que devem ser tratados a montante e que, provavelmente, resolverão este.
 
Falo, por exemplo, de :
- Tomar medidas legislativas que facilitem o acesso ao radioamadorismo, porque dentro de 20 anos o número de radioamadores decrescerá rapidamente atenta a idades da maioria de nós;
- Utilização do radioamadorismo em apoio de eventos públicos, para fazer o hobby ganhar notoriedade e participantes, tal como fazem os americanos ou os ingleses;
- etc
 
4. De entre o que vejo discutido na praça pública, há a questão do licenciamento de antenas e do custo das licenças/utilização do espectro.
Neste capítulo, há que ter um cuidado enorme, porque a nossa legislação é das mais favoráveis da Europa:
- Quanto às taxas, é bom ter consciência que pagamos muitoooo pouco pelo espectro que temos disponível. Há muitos interesses no espectro (bem intangível, mas com valor) e todos pagam muito mais! A melhor forma de reduzir a dimensão do radioamadorismo seria aumentar as taxas de utilização do espectro e, por isso, falar nesse aspecto, é mexer num vespeiro...
- Quanto às antenas, lembro apenas que há países onde tem de ser uma empresa a certificar as instalações de amador, tem de haver um seguro obrigatório, planos aprovados pelas autoridades para a montagem de torres ou simples antenas, etc
 
5. O corolário disto, tomando as palavras do Machado CT1BAT como boas, está expresso no que ele, sintetizou, no tópico "[CS_ANACOM-S012272/2016] Esclarecimentos para o Serviço de Amador"
"Depois...:
- De terem sido convidados todos os CR7 (principais visados) e só UM ter estado presente e só na primeira reunião; ...
- em consequência de pedidos de informação de alguns grupos parlamentares, provedores e outro políticos (alguns invocando inconstitucionalidades e afins) as alterações terem sido devolvidas à Anacom para reanálise e esclarecimento, porque alguns colegas, embora soubessem o que estava feito, decidiram começar a enviar cartas, individualmente e provocaram o retrocesso/reanálise do processo;
- de uma petição que conseguiu pouco mais de 100 assinaturas em 5600 radioamadores; ..."
Ou seja, faltam ações concretas, coordenadas e objectivas que, fazendo uma leitura clara dos múltiplos factores em jogo, possa ser bem-sucedida. 
Mais uma vez, na minha modesta opinião, para se atingir um objectivo tem de se ler a situação e isso deve ser feito antes de quaisquer ações.
 
6. Com todo o respeito por outras opiniões, o radioamadorismo não é - nem deve ser - a prioridade de qualquer Governo. 
As prioridades são sempre, em qualquer grupo, encontradas em função da importância desse grupo. E um país não é diferente. 
Somos um relativamente pequeno grupo de pessoas que praticam uma atividade que é desconhecida por uma grande parte da n/ população, somos um pequeno grupo de utilizadores do espectro - comparemos com a importância do espectro utilizado pelas redes móveis, redes de dados, links, etc - e temos relativa importância social e económica.
Com os problemas sociais, com a economia, com o desemprego, etc, seremos, no momento, uma prioridade baixa, como se viu, pela resposta do deputado, ao relegar a reunião para depois da discussão do Orçamento de Estado.
 
E é daqui que deveremos construir as nossas forças para modificar a situação....
 
Mas temos de saber o que queremos modificar. Enviar "n" solicitações é equivalente a não mudar nada! 
Há uma razão pela qual, quando se organizam grupos de pressão, se envia a uma entidade múltiplos exemplares da mesma mensagem. Chama-se a isso pressão negocial!
 
Por isso, termino dizendo que a representação dos radioamadores se faz a partir das associações, sendo a minha a partir das de que sou membro. 
 
Vy 73
 
Pedro, CT1DBS
 
From: cluster-bounces  radio-amador.net <mailto:cluster-bounces  radio-amador.net>  [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] On Behalf Of João Costa > CT1FBF
Sent: Thursday, February 18, 2016 2:31 PM
To: CR7ALB - Rui Brito da Silva  <mailto:cr7alb  outlook.pt> <cr7alb  outlook.pt>
Cc: A.R.C.N. - Associação Radioamadores do Centro Norte  <mailto:arcn  portugalmail.com> <arcn  portugalmail.com>; amsat-po  radioamadores.net <mailto:amsat-po  radioamadores.net> ; ga  <mailto:artamegadouro  gmail.com> <artamegadouro  gmail.com>; ct2iqe  gmail.com <mailto:ct2iqe  gmail.com> ; nlopes  gmail.com <mailto:nlopes  gmail.com> ; ajorgense  sapo.pt <mailto:ajorgense  sapo.pt> ; arapv2011  yahoo.com <mailto:arapv2011  yahoo.com> ; cs5arc.geral  gmail.com <mailto:cs5arc.geral  gmail.com> ; ARCP-Associação de Radioamadores da Costa de Prata  <mailto:cs1acp  sapo.pt> <cs1acp  sapo.pt>; arbl  netcabo.pt <mailto:arbl  netcabo.pt> ; Joaquim jorge  <mailto:ct1asm.jjjorge  gmail.com> <ct1asm.jjjorge  gmail.com>; cs1arm  mail.telepac.pt <mailto:cs1arm  mail.telepac.pt> ; presidente  cu2ara.com <mailto:presidente  cu2ara.com> ; ARLC - Associação de Radioamadores da Linha de Cascais  <mailto:geral  arlc.pt> <geral  arlc.pt>; Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER  <mailto:cluster  radio-amador.net> <cluster  radio-amador.net>; ct1arn  qsl.net <mailto:ct1arn  qsl.net> ; direccao  amrad.pt <mailto:direccao  amrad.pt> ; pabmanuel  gmail.com <mailto:pabmanuel  gmail.com> ; ARAT Tâmega  <mailto:mail  arat.org> <mail  arat.org>; cu1arm  mail.pt <mailto:cu1arm  mail.pt> ; Associação Radioamadores Região Lisboa  <mailto:arrlx  live.com.pt> <arrlx  live.com.pt>; CU3DX AZORES DX GROUP  <mailto:cu3dx  sapo.pt> <cu3dx  sapo.pt>; ARR-Associação de Radioamadores do Ribatejo  <mailto:geral  ct1arr.org> <geral  ct1arr.org>; Paulo Sousa  <mailto:ct1fuh  gmail.com> <ct1fuh  gmail.com>; ARAS-Associação de Radioamadores Amadora Sintra  <mailto:cs1aas.aras  gmail.com> <cs1aas.aras  gmail.com>; geral  arvm.org <mailto:geral  arvm.org> ; ARAM-Associação do Alto Minho  <mailto:aram  sapo.pt> <aram  sapo.pt>; ARETD - Associa
ção de Radioamadores de Entre Douro e Tâme <=?UTF-8?Q?ARETD_=2D_Associa=C3=A7=C3=A3o_de_Radioamadores_de_Entre_Douro_e_T=C3=A2me?=>; ARBB-Associação de Radioamadores da Beira Baixa.  <mailto:arbbad  gmail.com> <arbbad  gmail.com>; ARLA-Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano  <mailto:cs1rla.arla  gmail.com> <cs1rla.arla  gmail.com>
Subject: ARLA/CLUSTER: Re: DL-53/2009 - Assembleia da Republica - Março
 
Rui,
 
Por mim como moderador da lista ARLA/CLUSTER e como membro da direcção da ARLA só podemos concordar com a hipótese de debater este tema no cluster, no sentido de Uniformizar a informação a ser exposta ao Sr. Deputado.
 
João Costa (CT1FBF)
Moderador da Lista ARLA/CLUSTER e Vogal da direcção da ARLA
 
Em 18 de fevereiro de 2016 11:34, CR7ALB - Rui Brito da Silva  <mailto:cr7alb  outlook.pt> <mailto:cr7alb  outlook.pt> escreveu:
Caros Colegas, ao email de ontem enviado aos Grupos Parlamentares e em especial ao Sr. Deputado Bruno Dias, o mesmo respondeu alguns minutos depois do meu email.
 
Passo a citar parte do conteúdo do email: 
 
“ Não pode daqui concluir-se que o assunto está esquecido ou menosprezado. Pelo contrário. 
Gostaríamos de propor uma reunião de trabalho aqui na AR para analisarmos esta questão da forma mais concreta e objetiva possível. Como compreenderá certamente, o processo de debate parlamentar do Orçamento do Estado que agora se iniciou não permite a disponibilidade e o aprofundamento necessários, por isso propomos que a reunião se possa realizar já depois da votação final do OE.  
 
Podemos considerar desde já o dia 29 de março (terça-feira) pelas 17:00 horas na AR? 
Há mais algum Radioamador que deva participar na reunião para trabalharmos em conjunto sobre as medidas necessárias nesta questão?�
 
Assim, coloco à V.ª Disposição a possibilidade de se juntarem a mim – Não Podemos ir todos, mas sim, alguns – e expormos coletivamente os problemas desta legislação!
 
Deixo a sugestão de encaminharem a outras Associações as quais não tenho contacto disponível, o que desde já agradeço.
 
Solicito a autorização da ARLA e do CT1FBF, a hipótese de debater este tema no cluster, no sentido de Uniformizar a informação a ser exposta ao Sr. Deputado no dia e hora acima referidos, por ser um local onde vários colegas encontram informação pertinente!
 
 
Obrigado desde já a todos os que queiram participar nesta etapa de uma possível mudança.
 
Sem outro assunto de momento
73
 
Rui Brito da Silva
CR7ALB
93 634 52 33
Não é um papel que diz aquilo que somos, mas sim, o que fazemos.
 
 
 




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