Re: ARLA/CLUSTER: Plano estratégico da ANACOM para o Serviços de Amador e de Amador por Satélite

[Pedro Ribeiro]

Boas noticias ...

Apesar de não ocorrerem todas as mudanças que idealizávamos (ex. a 
revisão do DL 53/2009), alguma coisa mexe, mesmo que a reboque (eles 
tinham de fazer esse plano estratégico para tudo o que "tomam conta", 
este foi por boleia ...)

73!

On 25-08-2016 11:08, João Costa > CT1FBF wrote:
> Serviços de Amador e de Amador por Satélite
>
> Serviço de radiocomunicações que visa a instrução individual, a
> intercomunicação e o estudo técnico efetuado por amadores, isto é, por
> pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica
> radioelétrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.
>
> O serviço de amador por satélite é um serviço de radiocomunicações com
> o mesmo objetivo do serviço de amador, mas que tem a especificidade de
> utilizar estações espaciais em satélites da Terra.
>
> Descrição da situação atual: As regras de funcionamento de estações de
> radiocomunicações dos serviços de amador e de amador por satélite, bem
> como os direitos e obrigações dos amadores que operem em território
> português, são estabelecidos no quadro legal específico, em vigor
> desde 1 de junho de 2009, constituído pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de
> 2 de março, pelos procedimentos aprovados pela ANACOM, bem como pelas
> disposições aplicáveis do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências
> (eQNAF).
>
> Consideram-se amadores todas as pessoas habilitadas de acordo com a
> legislação em vigor. As informações relativas às estações individuais
> de amador nacionais, bem como às estações de uso comum podem ser
> consultadas no site da ANACOM na internet.
>
>   Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2
> de março, o acesso às faixas de frequências pelas diversas categorias
> de amador é efetuado segundo as condições especificadas no Quadro
> Nacional de Atribuição de Frequências (eQNAF).
>
> Cabe à ANACOM a missão de criar condições ao desenvolvimento dos
> serviços de amador e de amador por satélite, em particular porque se
> reconhece a importância destes serviços na divulgação científica e
> tecnológica no âmbito das comunicações eletrónicas em geral e das
> radiocomunicações em particular.
>
> As faixas necessárias ao funcionamento das estações dos serviços de
> amador e de amador por satélite na Região 1 não têm tido grandes
> alterações nos últimos anos. Contudo, a tendência tem sido a de
> possibilitar o acesso das estações destes serviços a novas faixas,
> tanto nacionalmente como a nível da Região 1, sendo de relevar a
> recente decisão de atribuir a faixa 5351,5 - 5366,5 kHz ao serviço de
> amador com estatuto secundário, a entrar em vigor em 1 de janeiro de
> 2017.
>
> Salienta-se que a curto-médio prazo se está a equacionar a forma de
> aceder em concursos das estações de amador à sub-faixa 1850-2000 kHz,
> como já hoje é feito por Administrações de países da Região 1.
>
> De notar que se tem vindo a dar acesso às faixas dos 5 MHz e à faixa
> dos 1850 kHz através de autorizações individuais. Será finalmente de
> relevar que está agendado para a conferência de WRC-19 o debate sobre
> a possibilidade de conceder estatuto primário na Região 1 ao serviço
> de amador na faixa 50-54 MHz, cujo acesso já é hoje permitido em
> Portugal na sub-faixa 50-52 MHz com estatuto secundário.
>
> Ações estratégicas: Na sequência do acima exposto, destacam-se as
> seguintes ações estratégicas no que concerne aos serviços de amador e
> de amador por satélite:
>
>  Considerar rever o acesso à sub-faixa 1850-2000 kHz e à faixa dos 5
> MHz a estações de amador;
>
>  Adequar o atual quadro regulamentar às novas exigências de gestão
> dos serviços de amador e de amador por satélite;
>
>    Acompanhar os estudos que levarão a uma potencial decisão na WRC-19
> relativamente à concessão de estatuto primário na Região 1 ao serviço
> de amador na faixa 50-54 MHz, de forma a verificar a sua
> aplicabilidade em Portugal.
>
> Fonte:  PLANO ESTRATÉGICO DO ESPECTRO - ANACOM Agosto 2016 -
> http://www.anacom.pt/streaming/2016PlanoEstrategicoEspectro.pdf?contentId=1392818&field=ATTACHED_FILE
>
>
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