ARLA/CLUSTER: Chegou hoje ao fim a fidelização obrigatória nas telecomunicações

[João Costa > CT1FBF]

16-08-2016 15:22
Porto Canal (AYQ)

A fidelização obrigatória nas telecomunicações termina esta
terça-feira, estando as operadoras obrigadas a ter contratos sem
qualquer tipo de fidelização e com períodos de fidelização de 12 meses
e seis meses. A alteração no pacote de serviços não implica
refidelização automática.

Paulo Fonseca, coordenador do departamento de estudos e apoio ao
consumidor da Deco, em declarações à Lusa, afirmou que o objetivo da
alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas "é obrigar todas as
operadoras a disponibilizar vários tipos de fidelização para toda a
sua oferta comercial”.

A Lei das Comunicações Eletrónicas pressupõe a alteração no pacote de
serviço que passa a não implicar uma refidelização automática do
cliente junto da operadora e obriga as empresas dar a conhecer aos
consumidores as opções existentes. Passam também a ser proibidos
entraves injustificados na mudança para outro operador. "Se eu celebro
um contrato em que não há qualquer vantagem que me é atribuída ou uma
subsidiação do equipamento que me foi disponibilizado ou promoção da
qual efetivamente beneficie, não pode existir fidelização".

Além disso, os encargos para o assinante decorrentes da resolução do
contrato não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a
instalação da operação. "O operador terá de identificar os custos que
teve - com equipamento, instalação, equipas - valor que não pode ser
superior ao remanescente das mensalidades", diz o deputado Hélder
Amaral, que presidiu à comissão parlamentar que discutiu as alterações
à lei.

A Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações passa também a poder
interferir, pedir justificações e eventualmente sancionar um operador
em caso de necessidade.