RE: ARLA/CLUSTER: Indicativos de Chamada - Composição

João Areias joaopauloareias sapo.pt
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2015 - 16:40:15 WEST 

Boa tarde colega CR7AJS

 

Segundo a legislação a validade do CAN é de 10 anos, mas tem 5 anos para passar de categoria, caso não o faça o CAN fica desabilitado.

 

“Artigo 6º

Certificado de amador nacional

1 — A categoria de amador é averbada ao CAN do respectivo titular.

2 — Os CAN são atribuídos, pelo ICP-ANACOM aos amadores das

categorias 1, 2, e 3, nos termos do nº 2 do artigo 3º e aos

6

amadores das categorias A, B e C, nos termos do nº 2 do artigo

25º

3 — Os CAN são válidos por um período de 10 anos, independentemente

da alteração de categoria durante esse período, e são renováveis

automaticamente por igual período, salvo comunicação escrita do

respectivo titular, efectuada até 30 dias antes do termo da

respectiva validade, ou o titular se encontre em falta de

pagamento da taxa anual nos termos da alínea a) do nº 7.4 — O CAN

deve ser alterado nos seguintes casos:

a) Por iniciativa do ICP-ANACOM, sempre que se verifique uma

alteração na categoria de amador;

b) Por iniciativa do amador, mediante comunicação ao ICP-ANACOM

da alteração dos dados pessoais constantes no CAN.

5 — O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:

a) Por solicitação do amador, por um período superior a 12 meses e

igual ou inferior a 5 anos;

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa

anual prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 19º, após

notificação pelo ICP-ANACOM, até que o titular efectue o

respectivo pagamento ou ocorra a caducidade do CAN, nos termos

da alínea a) do nº 7.

6 — O CAN pode ser revogado pelo ICP-ANACOM nos seguintes casos:

a) A pedido do titular;

b) Decorrido o prazo de cinco anos previsto na alínea a)do nº 5

no caso de, após notificação pelo ICP-ANACOM

7 — O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:

a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção

pela não renovação automática ou quando o titular se encontre

em falta de pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do

nº 1 do artigo 19º, após notificação do ICP-ANACOM com uma

antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo;

b) Ao fim de cinco anos, quando o amador se mantenha na categoria

3;

c) Comunicação da cessação da actividade pelo amador;

d) Comunicação do falecimento do titular.

8 — Após revogação de um CAN ao abrigo do nº 6 ou da caducidade por

aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior,

o seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu

anterior CAN mediante exame.

7

9 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 7, o seu titular

fica impedido de realizar novo exame de aptidão de amador por um

período dois anos, a contar da data em que ocorreu o facto que

determinou a caducidade.

10 — Nos casos de suspensão, revogação e caducidade do CAN

previstos nos números anteriores, o titular é obrigado a cessar

de imediato a sua actividade no âmbito do serviço de amador e do

serviço de amador por satélite e a devolver o título à ANACOM num

prazo de 40 dias a contar da data de notificação da suspensão ou

revogação ou da data em que ocorreu o facto que determinou a

caducidade.

11 — No caso de alteração do CAN, o título alterado deve ser

devolvido ao ICP-ANACOM no prazo de 40 dias a partir da data da

emissão do novo título.

12 — Os elementos que constituem o CAN, bem como os procedimentos

para a sua emissão, alteração, suspensão e revogação são

definidos e publicitados pelo ICP-ANACOM.â€

 

73

João Areias – CR7AHA

 

De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Sérgio Rasteiro - CR7AJS
Enviada: 29 de setembro de 2015 16:12
Para: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER <cluster  radio-amador.net>
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Indicativos de Chamada - Composição

 

Se vamos pelos erros da ANACOM... 

 

Qual é a validade do CAN para um amador categoria 3? 5 anos? 

A ANACOM diz-me que não... 

 

  <https://drive.google.com/file/d/0BzeJf09VIRy_bHhnUVBmd1k0eFk/view?usp=sharing> 
https://drive.google.com/file/d/0BzeJf09VIRy_bHhnUVBmd1k0eFk/view?usp=sharing

 

2015-09-29 15:46 GMT+01:00 João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com <mailto:ct1fbf  gmail.com> >:

Como tinha referido anteriormente foi sensivelmente a partir de 2002 que as coisas começaram a tomar a forma que saiu em 2009.

 

Infelizmente em 1999, a Internet era quase que residual e poucos tinham acesso, alias, nessa altura um professor meu dizia que achava que isso da Internet era uma "moda passageira"...

 

Não existem publicados os comentários, caso tenham existido.

 

João Costa (CT1FBF) 

 

Em 29 de setembro de 2015 15:27, José Machado <ct1bat  gmail.com <mailto:ct1bat  gmail.com> > escreveu:

Para reflexão, sobretudo dos mais novos, deixo aqui uma “pérola†perdida (há mais.. vejam antes que a Anacom apague.)

http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=2783 <http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=2783&contentId=13618#.VgqaGnpVikp> &contentId=13618#.VgqaGnpVikp 

Reparem na data no fundo do documento: Publicado em 21.05.1999

Em resumo: a Anacom colocou o assunto à consideração das associações e radioamadores em geral em 1999. O decreto saiu em 2009 e, 16 anos depois, continuamos a discutir o que tivemos 10 anos para fazer ?!?

Acho “muito†bem que quem não está de acordo que reúna tropas, mobilizem os radioamadores para a vossa causa e façam valer as suas razões e força junto da Anacom.  Fazê-lo no Arla-Cluster pouco mais ganham que uns minutos de atenção e, quiçá, aderentes à causa.

73 from

José Machado - CT1BAT 

 

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